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Legislação direta

Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001307834 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2007
EMENTA

ART. 60 DA LEI 9605 /98 C/C ART. 71 , DO CP . MANUTENÇÃO DE VALA ONDE DEPÓSITADO LIXO DE CASA PRISIONAL, ATÉ RECOLHIMENTO POR CAMINHÃO DA PREFEITURA. O acusado, ao assumir a administração da casa prisional tentou, pelos meios que dispunha, solucionar o problema da precariedade do recolhimento do lixo pelo município, que às vezes passava até uma semana sem recolher o lixo na vila em que localizado o Presídio, não podendo ser responsabilizado por uma situação que estava além de sua esfera de responsabilidade, impondo-se a manutenção da sentença absolutória.Apelação improvida por maioria. (Recurso Crime Nº 71001307834, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 21/05/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001435056 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2007
EMENTA

ART. 60 DA LEI 9605 /98. CASA NOTURNA. CRIME AMBIENTAL. EMENDATIO LIBELLI. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 , I E III , DA LCP . 1.A capitulação do delito formulada na denúncia não determina a do ato sentencial, podendo ser feita a correção em âmbito recursal. 2. A conduta imputada ao R, consistiu em fazer barulho com a emissão de música em níveis elevados não suportáveis aos vizinhos; o que caracteriza a contravenção penal do art. 42 da LCP .NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. DE OFÍCIO DADA NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001435056, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 08/10/2007)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001457456 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2007
EMENTA

ART. 50 DA LEI 9.605 /98. INSTALAR SERVIÇO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI 9605 /98.CRIME CONTRA A FLORA. DELITO AMBIENTAL. RAZÕES INTEMPESTIVAS. CONDENAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1.Desconsiderada as razões de apelação da defesa, em face da intempestividade, mas conheço da apelação em obediência aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de apelação. 2.Pelo contexto probatório, restou comprovado que o R. derrubou as árvores pertencentes a florestas e ampliou as valas para drenagem de banhado. 3.Tendo havido a danificação ou destruição de floresta, nativa ou plantada, independentemente de ser ou não objeto de especial preservação, pois esta diz respeito somente às vegetações fixadoras de dunas ou protetora de mangues, resta tipificado o delito correspondente (art. 50 da Lei 9.605 /98).PROVIDA À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001457456, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 22/10/2007)

TJ-AM - Conflito de competência CC 00021183920158040000 AM 0002118-39.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2016
EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL - ARt. 60 DA LEI 9605 /98 - NORMA PENAL EM BRANCO - IMPUTAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE BAR NOTURNO, COMO ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA, SEM LICENÇA E AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO N.º 237/97 ? CONAMA. - As normas e critérios para licenciamento de atividade efetiva ou potencialmente poluidoras é realizado pelo CONAMA por meio da Resolução nº 237/97, que define, através de seu Anexo I, as atividades ou os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE, DEVENDO OS AUTOS PERMANECEREM NO JUÍZO SUSCITANTE PARA QUE ESTE PROCESSE E JULGUE O FEITO

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 98361 SE 0056178-75.2009.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2010
EMENTA

Incabimento de reforma de decisão monocrática que, em execução de sentença, reconheceu que o IBAMA vem cumprindo com o mandamento judicial, cobrando a multa administrativa prevista no auto de infração, apenas com base nos artigos 70 e 72 , VII da Lei 9605 /98 e artigo 10 da Lei 6938 /81, além do artigo 44 do Decreto 3179 /99, não se aplicando o disposto no art. 60 da Lei 9605 /98. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Encontrado em: Justiça Eletrônico - Data: 11/01/2010 - Página: 266 - Ano: 2010 - 11/1/2010 LEG-FED DEC- 3179 ANO-1999 ART...- 44 ART- 2 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 60 ART- 70 ART- 72 INC-7 LEG-FED LEI-6938 ANO-1998 ART-10

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057211526 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2014
EMENTA

ART. 32 , § 2º , ART. 54 , § 2º , INC. V E ART. 60 , CAPUT DA LEI 9.605 /98. MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. ABATE DE GADO BOVINO. POLUIÇÃO HÍDRICA E DO SOLO. CRIMES NÃO CONFIGURADOS. a) Entende-se como animais domésticos, referidos no art. 32 , § 2º , da Lei 9605 /98, aqueles mantidos no recinto do lar, coabitando com as pessoas que desfrutam de sua companhia. Animais destinados ao abate, não se enquadram no citado tipo penal. b) Ausente prova de que tenha ocorrido poluição hídrica e do solo, não restou caracterizado o crime do art. 54 , § 2º , inc. V , da Lei 9605 /98. Apelação da defesa, provida. Extinção da punibilidade, pela prescrição, quanto ao crime do art. 60 da Lei 9605 /98. Prejudicado o recurso do Ministério Público. (Apelação Crime Nº 70057211526, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 22/05/2014)

TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito RSE 02176743620118040001 AM 0217674-36.2011.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2019
EMENTA

No caso vertente, a irresignação do recorrente está circunscrita a extinção da punibilidade pela prescrição do crime tipificado no art. 68 da Lei 9605 /98. 2. Não obstante isso, ao analisar os autos em epígrafe, constata-se, nos termos da decisão interlocutória às fls. 345/347, que houve tão somente a extinção da punibilidade pelo delito previsto no art. 60 da Lei 9605 /98. 3. A inteligência do parágrafo único , do art. 577 , do Código de Processo Penal , volta-se para o não conhecimento do recurso quando a parte não tiver interesse na reforma ou na modificação da decisão. 4. Recurso em Sentido Estrito não conhecido.

DJCE 11/03/2019 - Pág. 541 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais11/03/2019Diário de Justiça do Estado do Ceará
Atenta ao disposto no art. 33, § 2º, “c”, c/c art. 59 todos do CP, fixo no aberto o regime inicial de...a substituição do art. 44 do CP. DANIELLI SILVERIO GONDIM 2) 2772-13.2005.8.06.0035/0 - ART. 60 DA LEI 9605/98 AUTOR DO FATO.: VALDERI...

DJMA 07/12/2017 - Pág. 519 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais07/12/2017Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Frise-se que o art. 60 da Lei 9605 /98 dispõe, in verbis: Art. 60....Desta forma, resta improvável a tipificação da conduta do autor do fato no art. 60 da Lei 9605 /98, tratando-se...Frise-se que o art. 60 da Lei 9605 /98 dispõe, in verbis: Art. 60....

DJMA 19/04/2018 - Pág. 879 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais19/04/2018Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Frise-se que o art. 60 da Lei 9605 /98 dispõe, in verbis: Art. 60....Desta forma, resta improvável a tipificação da conduta do autor do fato no art. 60 da Lei 9605 /98, tratando-se...Frise-se que o art. 60 da Lei 9605 /98 dispõe, in verbis: Art. 60....