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Legislação direta

Artigo 60 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

DJPE 14/06/2017 - Pág. 525 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais14/06/2017Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
intimados do DESPACHO proferido, por este JUÍZO, no processo abaixo relacionado: Processo Nº: 0009163-60.2017.8.17.0001...Com fulcro no art. 396 do CPP , recebo a presente denúncia. O art. 60 da Lei 9605 /98 que assim dispõe: “Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar...

TJ-ES 14/04/2015 - Pág. 1147 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais14/04/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
termos da TRANSAÇÃO PENAL. 15 - 0001635-53.2015.8.08.0014 - Termo Circunstanciado Vítima: A SOCIEDADE (ART.... 60 DA LEI 9605/98) Autor do fato: MARCOS VALENTIM CORTELETTI Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)...termos da TRANSAÇÃO PENAL. 18 - 0013036-83.2014.8.08.0014 - Termo Circunstanciado Vítima: A SOCIEDADE (ART...

DJAM 08/03/2018 - Pág. 163 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais08/03/2018Diário de Justiça do Estado do Amazonas
. 60 da Lei9.605 /98, o qual dispõe, in verbis: Art. 60..... 60 da Lei9.605 /98, o qual dispõe, in verbis: Art. 60....Lei9.605 /98, o qual dispõe, in verbis: Art. 60.

DJAM 09/03/2018 - Pág. 199 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais09/03/2018Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Lei9.605 /98, o qual dispõe, in verbis: Art. 60. Lei9.605 /98, o qual dispõe, in verbis: Art. 60. 60 da Lei9.605 /98, o qual dispõe, in verbis: Art. 60....

DJAM 09/03/2018 - Pág. 200 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais09/03/2018Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Como é cediço o tipo penal previsto no art. 60 da Lei9.605 /98 trata-se de norma penal em branco,...60 da Lei9.605 /98, o qual dispõe, in verbis: Art. 60....Como é cediço o tipo penal previsto no art. 60 da Lei9.605 /98 trata-se de norma penal em branco,...

DJSP 02/09/2011 - Pág. 2423 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/09/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 60 da Lei 9605 /98, praticado em tese por CLAIR SANDRO DOGNANI.Em sua manifestação de fls. 159/160,.... 60 da Lei 9605 /98, o que faço com fundamento no art. 107 , inciso IV , primeira figura c.c. o art..... 60, da

TJ-ES 07/05/2013 - Pág. 240 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais07/05/2013Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
4452 DRª LUCINEIA VINCO, OAB/ES 15330 INTIMO: AUTOS Nº 0002704-28.2013.8.08.0035 - INFRAÇÃO PENAL: ART.... 60 DA LEI 9605 /98 AUTORA DO FATO : ANAIR STRELOW DA SILVA AUTOR DO FATO : JOÃO PINTO BARRETO INFRAÇÃO...PENAL : ART. 60 DA LEI 9605 /98 ADVOGADOS : DR.

TRF-2 23/08/2016 - Pág. 1718 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais23/08/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
- 15/08/2016 15:39 02ª Vara Federal de Niterói JUSTIÇA PÚBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART...60 DA LEI 9605 /98. . 28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL) 46 - 0500788-23.2016.4.02.5102 (2016.51.02.500788

DJPA 13/06/2019 - Pág. 1697 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais13/06/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
juízo nem constitua advogado, o processo e o curso do prazo prescricional serão suspensos, conforme o art...TAPAJÓS DENSORIA PÚBLICA SENTENÇA Cuida-se de ação penal destinada a apurar ação criminosa previstas no Art.... 60, da Lei 9605/98.