Art. 60 da Lei Geral de Telecomunicações em Todos os Documentos

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Artigo 60 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.
§ 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.
§ 2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 105002120085050022 BA 0010500-21.2008.5.05.0022 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2009

TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. OPERADORA DE TELEMARKETING. ATIVIDADE-FIM. NÃO CONFIGURAÇÃO. A atividade exercida por operadores de telemarketing, em Call Centers, não configura serviço de telecomunicação, que, de acordo com a dicção do § 1º do art. 60 da Lei Geral de Telecomunicações , constitui "transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433051664244001 Montes Claros (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2009

DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARO DE APARELHOS TELEFONICOS. ISSQN. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DE TELECOMUNICAÇÕES. As atividades-meio são aquelas que, realizadas em benefício da prestadora de serviços, possibilitam a realização do objeto social da empresa de telecomunicações, na forma do art. 60 da Lei Geral de Telecomunicações. Sobre os serviços de telecomunicações incide o ICMS, como determinado pela Constituição da República Federativa do Brasil, não incidindo impostos pelas atividades-meio. No entanto, os serviços suplementares ou eventuais (e.g. manutenção de equipamentos telefônicos de clientes) prestados pelas empresas de telecomunicações são, em geral, fatos jurígenos do ISSQN.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433041351035001 Montes Claros (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇOS DE MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ATIVIDADE-MEIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ISS. ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. - Sobre os serviços de telecomunicações incide o ICMS, como determinado pela Constituição da República Federativa do Brasil, não incidindo impostos pelas atividades-meio - Podem ser consideradas como atividades-meio aquelas que, realizadas em benefício da prestadora de serviços, possibilitam a realização do objeto social da empresa de telecomunicações, na forma do art. 60 da Lei Geral de Telecomunicações. - ""...São serviços-meio para o alcance dos serviços-fim de telecomunicações os de secretaria, datilografia, habilitação, mudança e religação de aparelhos, despertador, processamento de dados, entre outros. Não-incidência de ISS."" (REsp 883254 / MG. Primeira Turma do STJ. Relator Ministro José Delgado. DJ 28/02/2008 p. 74) - destacou-se - Recurso improvido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 134512002 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2003

PROCESSUAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUSTO RECEIO. INTERESSE DE AGIR. TELEFONIA CELULAR. SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO. ICMS. ILEGALIDADE. I - Não há falar em ausência de interesse de agir, tampouco em mandado de segurança contra lei em tese, quando comprovado o justo receio da cobrança indevida do tributo. II - Os serviços de telecomunicação que ensejam a tributação por meio de ICMS são definidos pelo art. 60 da Lei Geral de Telecomunicações , Lei no 9.472 /97, como o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação, nela não incluída a habilitação. III - Somente a transmissão, emissão ou recepção dos serviços de telecomunicação ensejam a tributação por meio do ICMS, uma vez que tais serviços encontram-se taxativamente definidos no art. 60 da Lei 9.472 /97, de sorte que qualquer incidência do tributo sobre serviços não previstos em tal dispositivo é terminantemente proibida, por afrontar o princípio da tipicidade fechada, que norteia o direito tributário nacional, pois o fato gerador não pode abranger situações não previstas na legislação. IV - Apelo desprovido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00115566520145030077 MG 0011556-65.2014.5.03.0077 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2016

EMPRESA DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Segundo se depreende do caput do art. 60 da Lei Geral das Telecomunicações - Lei 9472/97, "serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicações". Por outro lado, o art. 94 da supracitada lei permite apenas a terceirização de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como atinentes à implementação de projetos associados. Dessa norma se extrai que serviços vinculados à atividade-fim das concessionárias, que são necessários e permanentes ao seu regular funcionamento, não estão abrangidos no permissivo legal. Portanto, no presente caso, os serviços prestados pelo reclamante como encarregado - o reclamante era o responsável pela equipe que cuidava de projetos e manutenção de cabos telefônicos - estão compreendidos na atividade-fim da tomadora de serviços, pois, para a consecução do serviço de telecomunicação, faz-se necessário que o mesmo chegue até o consumidor, haja vista o conceito de telecomunicação, estabelecido no § 1º do referido dispositivo legal, que compreende a transmissão, emissão ou recepção de informações de qualquer natureza.

TJ-SE - AGRAVO REGIMENTAL AGR 2003207797 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2003

Tributário - Agravo Regimental - Agravo de Instrumento - Indeferimento do efeito ativo - ICMS - Serviço de telecomunicação - Instalação de telefone fixo - Configuração - Recurso improvido. I - O presente recurso cinge-se a aferir a existência, ou inexistência, dos requisitos autorizativos para a concessão da tutela antecipada recursal; II - Dois são os requisitos previstos pela legislação para a perfeita incidência do ICMS sobre a prestação de serviços de comunicação, a saber: ser efetivamente serviço de telecomunicação, tal como enquadrado no art. 60 da Lei Geral de Telecomunicações , além de estar revestido do elemento da onerosidade; III - Através de simples operação de lógica, mostra-se patente ser a instalação de telefone fixo efetivamente serviço de telecomunicação, já que, sem ela, tornar-se-ia inviável a oferta de tal serviço. IV - Não se está aqui a negar a configuração do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mas a antecipação de tutela recursal só pode ser concedida com a conjugação de todos os requisitos exigidos por lei, o que não se verifica, no caso vertente, ante a ausência da prova inequívoca; V - Recurso improvido..

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00103504520155030153 MG 0010350-45.2015.5.03.0153 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2016

EMPRESA DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Segundo se depreende do caput do art. 60 da Lei Geral das Telecomunicações - Lei 9472/97, "serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicações". Por outro lado, o art. 94 da supracitada lei permite apenas a terceirização de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como atinentes à implementação de projetos associados. Dessa norma se extrai que serviços vinculados à atividade-fim das concessionárias, que são necessários e permanentes ao seu regular funcionamento, não estão abrangidos no permissivo legal. Portanto, no presente caso, os serviços prestados pelo reclamante como encarregado - o reclamante era o responsável pela equipe que cuidava de projetos e manutenção de cabos telefônicos - estão compreendidos na atividade-fim da tomadora de serviços, pois, para a consecução do serviço de telecomunicação, faz-se necessário que o mesmo chegue até o consumidor, haja vista o conceito de telecomunicação, estabelecido no § 1º do referido dispositivo legal, que compreende a transmissão, emissão ou recepção de informações de qualquer natureza.

Telemar não pode exigir compra do Velox junto com provedor de conteúdo

Notícias30/06/2005Expresso da Notícia
, conforme definido no art. 60 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT – Lei nº 9.472 /97 ....Conforme previsto no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor , o juiz deferiu isenção do adiantamento...tal isenção não se confunde com a assistência judiciária prevista na Constituição da República e na Lei...

TRT-12 24/11/2017 - Pág. 1262 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais24/11/2017Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Alude ao art. 60 da Lei Geral de Telecomunicações e ao art. 94 , inc. II , da Lei 9.472 /97.

STJ 09/09/2010 - Pág. 1015 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/09/2010Superior Tribunal de Justiça
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DE TELECOMUNICAÇÕES. , na forma do art. 60 da Lei Geral de Telecomunicações . são, em geral, fatos jurígenos do ISSQN.
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