Art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.
(Revogado)
§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.
§ 5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
I - por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
II - por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
§ 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 11. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
§ 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 12. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
§ 13. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

TRF-2 28/11/2016 - Pág. 40 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais28/11/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada) Ademais, a MP 739 /2016 que incluiu os referidos parágrafos ao art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência social não foi convertida...em lei, razão pela qual teve encerrada sua eficácia, na forma do art. 62 da CF/88 ....STF na questão de ordem das ADI’s 4.357 e 4.425 que declarou a inconstitucionalidade da EC 62 /2009 bem como do art. 5º da Lei 11.960 /2009 por arrastamento.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3022844420178240073 Timbó 0302284-44.2017.8.24.0073

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2019

O próprio § 10 do art. 60 da Lei n. 8.213 /1991 permite que o INSS convoque periodicamente o segurado para reavaliação das condições que autorizaram o deferimento do auxílio-doença, inclusive o art. 101...Do contrário, inviável é a fixação de qualquer lapso temporal para delimitar o direito do trabalhador, o que se mostra consentâneo inclusive com o preconizado no § 8º do art. 60 da Lei de Benefícios da...Previdência Social , no qual consta que o prazo do benefício será estimado "sempre que …

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50549957020174047100 RS 5054995-70.2017.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2018

Sinalo, ainda, que não se trata de moléstia enquadrada entre aquelas que dispensam carência para a obtenção de benefícios da Previdência Social, razão pela qual tal requisito deve necessariamente mostrar-se...Ocorre que, na data de início de incapacidade (DII) encontrava-se em vigência a MP 769 /2017 , editada em 06/01/2017, a qual promoveu alterações na redação do art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência...respeitadas as disposições do art. 14 , caput e parágrafos, e art. 15, caput , da Lei

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9067120135040721

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2016

Portanto, diante disso, a empresa cumpriu seu encargo de afastá-la de forma remunerada nos primeiros quinze dias do atestato, conforme determina a legislação previdenciária no § 3º do art. 60 da Lei de...Benefícios da Previdência Social : Art. 60....Ressalto, por derradeiro, que, apesar do esforço hermenêutico do juízo de origem, da função social da propriedade (art. 170 , III , CF ), não é possível se chegar a tal conclusão.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50008622920184047105 RS 5000862-29.2018.4.04.7105

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2018

pela perícia judicial realizada neste feito; (b) ou, nos termos do art. 62 da Lei de Benefícios, se realizada a reabilitação da segurada....Com o advento da MP nº 739 , de 07/07/2016 - a qual, após perda da sua vigência em 04/11/2016, resultou na edição da MP nº 767 , em 06/01/2017, o art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social ( LBPS...Por fim, quanto à reabilitação profissional, o procedimento se encontra em consonância com o art. 62 da Lei de Benefícios da Previdência Social , …

TRF-5 - Inteiro Teor. Recursos 5160063220194058100

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

– DCB foi fixada em descompasso com o § 8º do art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social ....nº 13.457 , de 26 de junho de 2017 (§§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991), fixou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação..., mesmo quando havia prazo diverso estimado para duração do benefício, ou seja, na hipótese do § 8º do art. 60 da Lei n.º 8.213 /1991 ( § 8 o Sempre que possível, o ato de concessão ou de …

DJRS 04/11/2014 - Pág. 49 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais04/11/2014Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
O ART. 60 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (L8213/91) DETERMINA: ART. 60....EM RESPOSTA, O EXCEPTO SUSTENTOU QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DAS CDAS, POIS PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º , 5º , DA LEI 6.830 /80....AO REVÉS, TENHO QUE OS REFERIDOS TÍTULOS APRESENTAM TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO ART. 2 º DA LEI 6.830 /80, NÃO HAVENDO COMO SE FALAR EM NULIDADE.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50000988620184047123 RS 5000098-86.2018.4.04.7123

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2018

Nesse ponto, a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259 /2001....Com o advento da MP nº 739 , de 07/07/2016 - a qual, após perda da sua vigência em 04/11/2016, resultou na edição da MP nº 767 , em 06/01/2017 - o art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social ( LBPS...respeitadas as disposições do art. 14 , caput e parágrafos, e art. 15, caput , da Lei nº 10.259 /2001.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50049947320114047009 PR 5004994-73.2011.4.04.7009

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2012

Inteligência do art. 60, caput , da Lei nº 8.213 /91..... 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social ..... 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social , esta deve ser a data de início do benefício de auxílio-doença .

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50231191020114047100 RS 5023119-10.2011.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2012

. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social ...., 1º/01/2007, pela sentença monocrática, tal não merece reparo, uma vez que, como dispõe o art. 60 da Lei de Benefícios da Previdência Social , em se tratando de segurado contribuinte individual, esta..."Art. 60.

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