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Legislação direta

Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

DJMT 06/02/2019 - Pág. 395 - Comarcas - Entrância Especial - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais06/02/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
qualificadas nos autos, pela prática dos delitos previstos nos artigos 138 e 141 do Código Penal, supostamente...O art. 61 do Código de Processo Penal estabelece que a extinção deve ser reconhecida de ofício pelo Juiz...E o art. 60 do Código Processo Penal preceitua que, a nos casos em que somente se procede mediante queixa...

DJSP 10/12/2013 - Pág. 223 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/12/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
A incidência do instituto processual perempção tem previsão legal no art. 60 do Código Processo Penal...Dispõe o art. 60 , inciso III , do CPP : Art. 60. , inciso III , do Código de Processo Penal .

DJRS 29/05/2017 - Pág. 159 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais29/05/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR,...LAUREEN SIMOES PRATES 71470/RS ). “..., JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE..., COM FUNDAMENTO NO ART. 60 DO...CÓDIGO PROCESSO PENAL ...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 28923 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

AÇÃO PENAL; SUA PEREMPÇÃO; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 60 , N. I.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 01-12-1955 PP-***** EMENT VOL-00238-02 PP-00469 - 1/1/1970 PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL,...PENAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 28923 (STF) Min. EDGARD COSTA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 28923 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

AÇÃO PENAL; SUA PEREMPÇÃO; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 60 , N. I.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 01-12-1955 PP-***** EMENT VOL-00238-02 PP-00469 - 1/1/1970 PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL,...PENAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 28923 (STF) EDGARD COSTA

STF - HABEAS CORPUS HC 39962 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

PEREMPÇÃO: ART. 60 N. III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL PEREMPÇÃO HABEAS CORPUS HC 39962 (STF) LUIS GALLOTTI

STF - HABEAS CORPUS HC 39962 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

PEREMPÇÃO: ART. 60 N. III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL PEREMPÇÃO HABEAS CORPUS HC 39962 (STF) Min. LUIS GALLOTTI

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 37516 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRENCIA. FUNDAMENTO DO ART. 60 , N. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Encontrado em: TURMA EMENT VOL-00366-02 PP-00567 EMENT VOL-00366 PP-00567 RTJ VOL-00007-01 PP-00468 PEREMPÇÃO DE AÇÃO PENAL...PENAL P RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 37516 (STF) Min. RIBEIRO DA COSTA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 17353 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

AÇÃO PENAL INICIADA POR QUEIXA PRIVADA EM CRIME DE AÇÃO PÚBLICA; PEREMPÇÃO; INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DO ART. 60 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

Encontrado em: 1955 PP-01989 DJ 24-06-1954 PP-07309 EMENT VOL-00174 PP-00169 - 1/1/1970 QUEIXA PRIVADA INICIANDO AÇÃO PENAL...PENAL Q RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 17353 (STF) EDGARD COSTA

TJ-RS - Recurso Crime RC 71007561020 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018
EMENTA

AÇÃO PENAL PRIVADA. PEREMPÇÃO. ART. 60 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107 , IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MANUTENÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. O escoamento in albis do prazo assinalado para a prática de ato processual, no caso, apresentação de memoriais pelo querelante, implica perempção e consequente extinção da punibilidade. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71007561020, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 11/06/2018).