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Legislação direta

Artigo 60 do Decreto Lei nº 1.051 de 21 de Outubro de 1969
Artigo 60 - Reincorporacao p. 27 DISPOSICOES TRANSITORIAS, p. 27 ANEXO p. 31

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 385092 RJ 2005.51.01.000289-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2008
EMENTA

A situação começou a se definir com a edição do Decreto-lei1.051 /69, que veio dispor sobre a responsabilidade da União no pagamento do pessoal transferido para o então Estado da Guanabara ou nesse reincluído, preceituando em seu artigo 3o , caput, com a redação da Lei nº 5.733 , de 16 de novembro de 1971, que “A partir do exercício de 1974, cessará a responsabilidade da União, pelo pagamento do pessoal ativo, competindo-lhe somente pagar os inativos e pensionistas, abrangidos pelo disposto no art. 1o , cujos proventos e pensões hajam sido concedidos até a vigência deste decreto-lei.” 3-) É forçoso concluir que, a partir do exercício de 1974, houve o rompimento do vínculo funcional dos autores com a União, o que permite concluir pela ausência de embasamento jurídico a respaldar a pretensão deles. 4-) Outrossim, impõe considerar que inexiste direito adquirido a regime jurídico, e sim o direito à irredutibilidade dos ganhos totais, conforme entendimento pacificado pelo Excelso Pretório, sendo que os autores não lograram comprovar que a mudança do regime jurídico importou em redução de suas remunerações e de seus proventos de aposentadoria. 5-) Quanto à Lei nº 10.486 /2002, não é aplicável ao caso, na medida em que dispôs especificamente sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, estabelecendo a extensão das vantagens nela instituídas aos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, categorias nas quais os autores não se enquadram, já que servidores civis aposentados ( cf . L. 3.780 /60). 6-) A revogação do Decreto-lei nº 1.015 /69 pela Lei nº 10.486 /2002 não afeta os atos praticados durante a regular vigência daquele diploma legal. 7-) Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 391811 RJ 2004.51.01.012006-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2008
EMENTA

DECRETO Nº 20.910 /32. OCORRÊNCIA. LEI Nº 10.486 /2002. INAPLICÁVEL, NO CASO. 1-) Ação em que Inspetores de Segurança Penitenciária aposentados buscam equiparação de proventos com guardas de presídios federais, aposentados antes da edição do Decreto-lei nº 1.015/65, com proventos correspondentes aos dos agentes de polícia federal de 2a classe. 2-) Ocorre que, por força da Lei nº 3.752 /1960, que ditou normas para a convocação da Assembléia Constituinte do Estado da Guanabara, os autores passaram à esfera estadual. Até a implantação definitiva das disposições constantes daquela lei, foram editados vários outros diplomas legais e celebrados convênios entre a União e o Estado da Guanabara. A situação começou a se definir com a edição do Decreto-lei1.051 /69, que veio dispor sobre a responsabilidade da União no pagamento do pessoal transferido para o então Estado da Guanabara ou nesse reincluído, preceituando em seu artigo 3o , caput, com a redação da Lei nº 5.733 , de 16 de novembro de 1971, que “A partir do exercício de 1974, cessará a responsabilidade da União, pelo pagamento do pessoal ativo, competindo-lhe somente pagar os inativos e pensionistas, abrangidos pelo disposto no art. 1o , cujos proventos e pensões hajam sido concedidos até a vigência deste decreto-lei.” 3-) É forçoso concluir que, a partir do exercício de 1974, houve o rompimento do vínculo funcional dos autores com a União e, em conseqüência, surgiu para eles o direito de se insurgirem contra tais alterações.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 388063 RJ 2004.51.01.015733-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2008
EMENTA

DECRETO Nº 20.910 /32. OCORRÊNCIA. LEI Nº 10.486 /2002. INAPLICÁVEL, NO CASO. 1-) Ação em que Inspetores de Segurança Penitenciária aposentados buscam equiparação de proventos com guardas de presídios federais, aposentados antes da edição do Decreto-lei nº 1.015/65, com proventos correspondentes aos dos agentes de polícia federal de 2a classe. 2-) Ocorre que, por força da Lei nº 3.752 /1960, que ditou normas para a convocação da Assembléia Constituinte do Estado da Guanabara, os autores passaram à esfera estadual. Até a implantação definitiva das disposições constantes daquela lei, foram editados vários outros diplomas legais e celebrados convênios entre a União e o Estado da Guanabara. A situação começou a se definir com a edição do Decreto-lei1.051 /69, que veio dispor sobre a responsabilidade da União no pagamento do pessoal transferido para o então Estado da Guanabara ou nesse reincluído, preceituando em seu artigo 3o , caput, com a redação da Lei nº 5.733 , de 16 de novembro de 1971, que “A partir do exercício de 1974, cessará a responsabilidade da União, pelo pagamento do pessoal ativo, competindo-lhe somente pagar os inativos e pensionistas, abrangidos pelo disposto no art. 1o , cujos proventos e pensões hajam sido concedidos até a vigência deste decreto-lei.” 3-) É forçoso concluir que, a partir do exercício de 1974, houve o rompimento do vínculo funcional dos autores com a União e, em conseqüência, surgiu para eles o direito de se insurgirem contra tais alterações.

DJGO 24/11/2014 - Pág. 934 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/11/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO : 105169-21.2009.8.09.0038 ( 200901051696 ) AUTOS NR. : 106 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL...ADMINISTRATIVO, ONDE DEVERA JUNTAR AOS AUTOS COPIA DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTARIO, NO PRAZO DE 60.... 4 DO DECRETO N 85.845/81, O QUAL REGULAMENTA A LEI N 6.858 /80.

DOSP 17/02/1973 - Pág. 66 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/02/1973Diário Oficial do Estado de São Paulo
. -- BAIEUX MARCEORDINARIA 1051-69 VARDECI TOME DE ,SOUZA CONTRA FAZENDA DO ESALIXTO PROC. N.O 1051-69 ARQUIVEM-SE AOS DRS JOEDE CARLOS SIQUEIRA E GERALDO EDUARDO SAMPAIO GUIMARAES DESAPRO PRLACAO...POR FORCA DO QUE DI.%)OE O ART. 5.O, ITEL X DO DECRETO N. 47763-67*. VISTA AO DR.

DOSP 13/06/1969 - Pág. 53 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/06/1969Diário Oficial do Estado de São Paulo
, GRATIFICACOES T* FORMA DE PROVIMENTO OU DESIGNACAO ART. 11 AS DESPESAS COMM A EXECUCAO DESTA LEI CORRERAO...POR CONTO DAS VERBAS ORCAMENTARIAS PROPRIAS ART. 12 ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO...D-1051*69 REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL SEJA OFICIADO AO KXMO. SR.

DJSP 09/04/2008 - Pág. 1345 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/04/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Banco Pecúnia S/A ajuizou, com fundamento no Decreto-lei nº 911/96, ação de busca e apreensão com medida...via de ficção se equipare, em certas circunstâncias, o devedor ao depositário infiel, nos moldes do Decreto-lei...O instituto da alienação fiduciária, tal como desenhado no Decreto Lei 911 /69, não se confunde com depósito...

DOM-CAMPOG 01/06/2016 - Pág. 3 - Diário Eletrônico - Normal - Diário Oficial do Município de Campo Grande

Diários Oficiais01/06/2016Diário Oficial do Município de Campo Grande
Art. 1º - A Prefeitura de Campo Grande, considerando o art. 2º da Lei Federal 9.452 /97, e, após as liberações...FUNDAMENTO LEGAL: Leis ns. 2.818 /91 e 2.820 /91, Decreto n. 6.952/94, Legislação Complementar e Processo...FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n. 10.520 /02, subsidiariamente pela Lei n. 8.666 /93, bem como pelos Decretos...

DOSP 24/07/1969 - Pág. 23 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/07/1969Diário Oficial do Estado de São Paulo
DE VENCIMENTOS, ART. 6.0 DA LEI 211I48, E NCCRS 13.92 DE 6.A PARTE E FAO COMO CONSTRUTOUNIVENCE PELA...NCR$ 3,60 DE DIFERENCARA DE VENCIMENTOS *2* ART. 6.0 DA LE4 211*48, NCR$ 53.88 DE 6.A PARTE, E NCCRS.... 2.00 108*7-69 CONTAR DE FARIA A CONTAR 5.00 1120-69 TOTAL 4. 5.00 114*7-69 OLIVEIRA A CONTAR 3,00 1051...

DJSP 06/11/2013 - Pág. 2261 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/11/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, com fundamento no art. 226 , § 6º , da Constituição Federal..., c.c. art. 40 da Lei 6.515 /77. MONTINGELLI FILHO (OAB 35836/SP), MARIANGELA ISHIY (OAB 150453/SP) Processo 0105169-71.2008.8.26.0009 (009.08.105169...
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