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Legislação direta

Artigo 60 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 60. Para os efeitos desta Lei, consideram-se empresas particulares de colonização as pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, residentes ou domiciliadas no Brasil, ou jurídicas, constituídas e sediadas no País, que tiverem por finalidade executar programa de valorização de área ou distribuição de terras . (Redação dada pela Lei nº 5.709, de 19/01/71)
§ 1° É dever do Estado estimular, pelos meios enumerados no artigo 73, as iniciativas particulares de colonização.
§ 2º A empresa rural, definida no inciso VI do artigo 4°, desde que incluída em projeto de colonização, deverá permitir a livre participação em seu capital dos respectivos parceleiros.

Decreto no 59.428, de 27 de outubro de 1966

Legislação27/10/1966Presidência da Republica
Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do Decreto-lei nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, e os arts. 9 - 10 - 11 - 12 - 22 e 23 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 87 da Constituição Federal, DECRETA: COLONIZAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE ACESSO À PROPRIEDDE Art 1º A política de acesso à propriedade rural, a ser desenvolvida na forma estabelecida na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ( Estatuto da Terra ) terá por objetivos primordiais: I - Promover medidas destinadas a melhorar a estrutura agrária do País; II - Vincular à propriedade, quem trabalha a terra agrícola satisfa

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 160423 ES 2007.02.01.014992-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2008
EMENTA

. - Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo ilustre Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina – ES, que fixou prazo de 60 (sessenta) dias para “desocupação do imóvel denominado Fazenda Abre Campo, por parte dos requerentes, com todos os seus pertences pessoais, móveis e semoventes”, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias. - O recorrente postula a suspensão da ordem de imissão na posse expedida em favor do INCRA, ora agravado. Subsidiariamente, requer seja aplicado o disposto no art. 19 da Lei nº 8.629 /93 e art. 25 do Estatuto da Terra . - A questão pertinente à imissão na posse deferida em favor do INCRA já foi resolvida por esta colenda Quinta Turma Especializada, em favor da autarquia agravada, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.002683-8. - Impertinente a invocação do art. 19 da Lei nº 8.629 /93 e do art. 25 do Estatuto da Terra que sequer foram objeto de discussão no decisum agravado. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 40035914220138260099 SP 4003591-42.2013.8.26.0099 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015
EMENTA

Estatuto da Terra . Inaplicabilidade da Lei do Inquilinato . Falta de pagamento dos aluguéis. Possibilidade de despejo (art. 32 , III , do Dec. 59.566 /66). Direito de retenção pelas benfeitorias realizadas que não pode ser invocado pelo arrendatário inadimplente. Indenizações que devem ser buscadas pela via ordinária. Necessidade de pagamento dos aluguéis em atraso. Natureza do arrendamento e circunstâncias que exigem prazo de 60 dias para desocupação voluntária do imóvel. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 400655 SC 2006.040065-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2010
EMENTA

INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504 /64), DECRETO-LEI N. 59.666 /66 E LEI N. 4.947 /66. A cessão onerosa de imóvel e benfeitorias rurais para exploração de atividades agropecuárias não se rege pelas regras do comodato, muito menos pelas regras especiais atinentes à locação de imóveis urbanos. Enquadra-se no conceito de parceria rural o contrato que tem por objeto a cessão temporária e onerosa de imóvel rural e de animais destinados à criação e engorda mediante exploração conjunta com produtor rural, voltada preponderantemente à finalidade da atividade empresarial do proprietário dos bens. ILEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO AUTOR DA DEMANDA. PROVA DO RECONHECIMENTO PELA RÉ DE SUA QUALIDADE DE PRODUTOR RURAL, ALÉM DE FIADOR DA AVENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. Não há falar em ilegitimidade ativa se há elementos concretos da pertinência subjetiva do Autor à relação jurídica material objeto da lide. CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO UNILATERAL MEDIANTE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS. INVALIDADE. VIOLAÇÃO DA REGRA COGENTE DO ART. 95 , V , DO ESTATUTO DA TERRA . RAZOABILIDADE DO PRAZO DE 6 MESES PREVISTO NA LEI. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO DA AVENÇA, A EVITAR O DESPEJO PREMATURO DO PRODUTOR RURAL. INEFICÁCIA DA DENÚNCIA UNILATERAL PROMOVIDA PELA RÉ COM FULCRO NO DISPOSITIVO CONTRATUAL. O art. 95 , V , do Estatuto da Terra impõe o exercício da denúncia unilateral mediante concessão de prazo mínimo de 6 meses para desocupação do imóvel. A regra evita a alteração potestativa e súbita da base negocial pelo dono dos bens rurais explorados, visando a assegurar, desse modo, o melhor aproveitamento econômico por aquele que arca com a maior parte dos riscos e despesas da avença. PLEITO INDENIZATÓRIO. PREJUÍZOS NÃO APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO UNILATERAL INTENTADA PELA RÉ. DANOS NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

TJ-CE - Apelação APL 00454010220088060001 CE 0045401-02.2008.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2015
EMENTA

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. NÃO REVOGADO PELO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO. RECEPCIONADO PELA CF/88 . IMPOSSIBILIDADE DE ABONO EM DOBRO. FÉRIAS SEMESTRAIS DE 30 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ÚNICA INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO TOTAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A hipótese traz à baila discussão que envolve a análise de um aparente conflito entre a Lei 5895/84 e a Lei 6794 /90. A primeira é o Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza e a segunda é o Estatuto dos Servidores Públicos do Municipais. 2. É certo que após a vigência do Estatuto dos Servidores Municipais (Lei 6794 /90), restou impossível a coexistência de dois regimes – estatutário e celetista. Tal estatuto não revogou o estatuto do magistério, apenas derrogou a parte do dispositivo referente à CLT mantendo-se vigente a legislação específica do magistério, tendo em vista que com a exclusividade do regime estatutário, não há como se falar em aplicação de normas trabalhistas aos servidores municipais. 3. Assim, mesmo sendo norma anterior à promulgação da CF/88 , o Estatuto do Magistério foi recepcionado pela nova carta e, à exceção da expressão " CLT " (art. 113, caput), continua tendo plena aplicabilidade. Também não foi revogada pelo Estatuto do Servidor Municipal (lei de caráter geral) que não trouxe dispositivo expresso revogando a supracitada lei específica. 4. Assim, com a exclusão da legislação trabalhista, a pretensão de recebimento em dobro do abono de férias não gozadas, conforme estatui o art. 137 da CLT , cai por terra, uma vez ser impossível a invocação de direito adquirido a regime jurídico. 5.

TJ-PA - Conflito de competência CC 00028218320058140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2016
EMENTA

Tribunal procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932 , VIII , do CPC/2015 c/c art. 133, XXXIV, do Regimento Interno deste E. TJPA, ¿in verbis¿: Art. 932 , NCPC . Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133, RI TJ/PA. Compete ao relator: XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) C) jurisprudência dominante desta e. Corte. DO MÉRITO. O cerne da questão a ser elucidada no presente conflito negativo de competência diz respeito à competência da Vara Agrária para processar e julgar as causas relativas à questões minerárias, uma vez que trata-se de Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de minério de cobre nos municípios de Marabá e Parauapebas. Acerca do tema, necessário reproduzir o disposto na Constituição Federal e a Constituição do Estado do Para. A Carta Magna , em seu art. 126 dispõe que: Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. a3 Por sua vez, o art. 167 da Constituição deste Estado, na mesma linha, define que: Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1º. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo, que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra , Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola , agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituição Federal e Estadual; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) (revogado) e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00777647620158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2015
EMENTA

Conceder-se-á efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir-se-á, em antecipação de tutela, total oua4 parcialmente, a pretensão recursal, nos termos do art. 558 do CPC , além das hipóteses nele previstas, ¿nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação¿. Neste dispositivo encontram-se previstos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pelo relator, conforme lhe faculta o art. 527, III, da mesma lei. Imprescindível, portanto, que estejam presentes, simultaneamente, o periculum in mora e o fumus boni iuris, para que haja a possibilidade de concessão da medida pleiteada. No presente momento, em sede de efeito suspensivo, cabe verificar, tão somente, a existência cumulativa dos pressupostos necessários para a concessão da medida liminar requerida pelo agravante: fumus boni iuris e periculum in mora. Analisando-se detidamente os autos, percebo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão parcial do efeito suspensivo pretendido, previsto no art. 527 , III do CPC , senão vejamos. Examinando os autos, verifico que o referido imóvel, objeto da ação possessória, não se enquadra na definição do art. 4º , I , do Estatuto da Terra (Lei nº. 4.504 /64), n¿o atraindo, por esse motivo, a competência de vara agrária no presente caso. A propósito, o Estatuto da Terra , em seu artigo 4º , inciso I ,a5 conceitua imóvel rural, nos seguintes termos: ¿ Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; Com efeito, a Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 126 , caput, que cabe ao Tribunal de Justiça a competência para criar varas agrárias, para dirimir conflitos fundiários, in litteris: ¿Art. 126 ....

TJ-CE - Apelação APL 00453993220088060001 CE 0045399-32.2008.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2015
EMENTA

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. NÃO REVOGADO PELO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO. RECEPCIONADO PELA CF/88 . IMPOSSIBILIDADE DE ABONO EM DOBRO. FÉRIAS SEMESTRAIS DE 30 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ÚNICA INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO TOTAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ab initio, cumpre registrar a ilegitimidade ad causam da parte Eulália Eurenice Holanda Malveira conforme noticia o douto Representante do Parquet, ante a total ausência de comprovação acerca de seu vinculo jurídico-trabalhista com o município de Fortaleza, haja vista que a documentação constante no acervo probatório dos autos a vincula ao Estado do Ceará. 2. A hipótese traz à baila discussão que envolve a análise de um aparente conflito entre a Lei 5895/84 e a Lei 6794 /90. A primeira é o Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza e a segunda é o Estatuto dos Servidores Públicos do Municipais. 3. É certo que após a vigência do Estatuto dos Servidores Municipais (Lei 6794 /90), restou impossível a coexistência de dois regimes – estatutário e celetista. Tal estatuto não revogou o estatuto do magistério, apenas derrogou a parte do dispositivo referente à CLT mantendo-se vigente a legislação específica do magistério, tendo em vista que com a exclusividade do regime estatutário, não há como se falar em aplicação de normas trabalhistas aos servidores municipais. 4. Assim, mesmo sendo norma anterior à promulgação da CF/88 , o Estatuto do Magistério foi recepcionado pela nova carta e, à exceção da expressão " CLT " (art. 113, caput), continua tendo plena aplicabilidade. Também não foi revogada pelo Estatuto do Servidor Municipal (lei de caráter geral) que não trouxe dispositivo expresso revogando a supracitada lei específica. 5. Assim, com a exclusão da legislação trabalhista, a pretensão de recebimento em dobro do abono de férias não gozadas, conforme estatui o art. 137 da CLT , cai por terra, uma vez ser impossível a invocação de direito adquirido a regime jurídico. 6....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044707453 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2013
EMENTA

Consoante dispõe o Estatuto da Terra , aplicam-se à parceria as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber (art. 96, VII). Referido Estatuto prevê que o contrato de arrendamento rural com prazo determinado prorroga-se automaticamente, se ausente notificação prévia do arrendante (art. 95 , IV , da Lei n. 4.504 /64 e art. 22 do Decreto n. 59.566 /66). Foi estipulado o prazo de vigência do contrato em dois anos, a contar de 1º/março/1992 (cláusula quinta), podendo-se verificar que o contrato foi sucessivamente prorrogado até 2004. A autora notificou os requeridos acerca da rescisão do contrato, em virtude do não pagamento, bem como para desocuparem a área arrendada no prazo de 60 dias. Tratando-se de despejo fundado no inadimplemento, não é necessária a notificação para a retomada do imóvel. DA AÇÃO DE DESPEJO. Procede a ação de despejo, visto que os próprios parceiros/requeridos reconhecem o não pagamento dos 50% da produção à autora. O não pagamento do aluguel no prazo convencionado é causa de concessão do despejo, como dispõe o artigo 32 , III , do Decreto 59.566 /66, dando lugar, inclusive, à rescisão do contrato (art. 27). INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Os parceiros têm direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis - art. 25 do Decreto 59.566 /66. O valor deve ser esclarecido em sede de liquidação de sentença por arbitramento, quando se procederá ao devido levantamento das benfeitorias preexistentes ao contrato e daquelas realizadas pelos parceiros. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA PELOS INSUMOS. Da análise das cláusulas contratuais, verifica-se que a proprietária/autora é responsável pelas "despesas com o tratamento, herbicidas e pesticidas que se fizerem necessários à boa produção da terra". É devido aos parceiros o ressarcimento somente das despesas previstas no contrato, relativamente à produção de uvas, a ser apurado em liquidação de sentença....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2105 RS 2000.71.03.002105-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2003
EMENTA

Para obter a aposentadoria por idade, o trabalhador rural, enquadrado como segurado especial pelo art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91, deverá comprovar o implemento da condição etária (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem, cf . art. 48, § 1º, da mesma lei) e o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência (arts. 142 e 143, idem). 2. Não descaracteriza a condição de segurado especial o fato de o agricultor ter obtido financiamento bancário para sua lavoura. O pequeno agricultor também pode e deve ter acesso ao crédito rural, que é um dos pilares da política agrícola preconizada pela Constituição de 1988 (art. 187), e dele já cuidava o vetusto " Estatuto da Terra " (Lei nº 4.504 /64), em capítulo dedicado à assistência e proteção à economia rural (arts. 81 a 83). Essa assistência é absolutamente necessária para que a agropecuária brasileira se desenvolva e para que o homem do campo tenha condições de vida dignas. 3 - A cessão, pelo segurado, de parte do seu imóvel rural, em regime de parceria, a seu filho e seu genro, também não descaracteriza o regime de economia familiar, quando se realiza como forma de partilha dos frutos do esforço comum do grupo familiar.

Encontrado em: SUM-111 STJ LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 LEI DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART...- 49 ART- 142 ART- 143 ART- 11 INC-7 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-187 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...LEG-FED SUM-149 STJ LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 81 ART- 82 ART- 83 CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR...