Art. 600 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 600 da Lei 13105/15

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADA CONTRA TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE ORIGINÁRIA. RESISTÊNCIA EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PREVISTA NO ART. 600 , III , DO CPC . PUNIÇÃO RESTRITA A ATOS DO EXECUTADO NO BOJO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. 1. O ato atentatório à dignidade da Justiça, previsto no art. 600 , III , do Código de Processo Civil , restringe-se ao processo de execução, caracterizando-se somente a conduta de deslealdade processual praticada pelo executado. 2. No caso, por se tratar de pedido incidental de exibição de documentos em autos de ação de sobrepartilha - demanda tratada como de procedimento especial de jurisdição contenciosa (art. 1.040 do CPC )-, não cabe falar em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, aplicada com base no inciso III do art. 600 do CPC . 3. Por outro lado, isso não quer dizer que a resistência da instituição bancária não pode ser rechaçada pelo Poder Judiciário. Todavia, caberá ao magistrado de piso se valer, assim como fez, da busca e apreensão dos documentos requisitados, bem como analisar a possibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 14 do CPC e examinar se a conduta da parte ora recorrente não configura litigância de má-fé (art. 17 do CPC ). 4. Recurso especial provido.

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se... Quanto à controvérsia , a parte recorrente alega violação dos arts. 599 e 600 do CPC ; 1.027 do CC , no que concerne ao reconhecimento de que a apuração de haveres em favor de ex-conjuge deverá ocorrer... DO CPC .DECISÃO MANTIDA

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    DEVEDOR INTIMADO ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR PARA ADIMPLIR O DÉBITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... SANÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NOS ARTIGOS 600 E 601 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE ATUAR COM BOA-FÉ PROCESSUAL... (e-STJ fls. 481/491) Nas razões do recurso especial, a parte recorrente, alegando violação aos arts. 600 , VI , e 601 do CPC , postulou o afastamento da multa aplicada, haja vista a ausência de má-fé no

Modelos que citam Art. 600 da Lei 13105/15

  • Modelo de Petição Dissolução Parcial de Sociedade

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    IV do CPC/15 , move a presente ação... Cumpre mencionar que a irregularidade se encontra não na inadequação do registro, mas em sua ausência. o CPC , em seus arts. 599 e 600 , prevê que a ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por... ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto aos Requeridos, mediante notificação nos termos do Art. 1.029 do CC , mas sem êxito, pelo contrário ________ , razão pela qual, nos termos do Art. 600

  • Modelo de Petição Ação de Reconhecimento, Dissolução e Liquidação da Empresa

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    IV do CPC/15 , move a presente ação... De acordo com o CPC , em seus arts. 599 e 600 , a ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto: a) a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido... VII do CPC . Dá-se à causa o valor de R$ ________ Nestes termos, pede deferimento. Local, data. ADVOGADO OAB/UF nº

  • Ação de Execução de Acordo com o CPC/15.

    Modelos • 28/11/2019 • Perfil Removido

    e artigo 15 , II , da Lei nº 5.474 /68... penhora e seus respectivos valores, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, e suas rigorosas consequências legais, consoante as imposições que se acham descritas no artigo 600... Presentes estão os requisitos que tornam legítima esta ação executiva (artigo 15 , II , da Lei nº 5.474 /68, com as alterações da Lei nº 6.458 /77), tendo a Executada recebido regularmente as mercadorias

Artigos que citam Art. 600 da Lei 13105/15

  • Modelo - Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Empresária c/c a Apuração dos Haveres

    III - DOS PEDIDOS    Diante do exposto, requer: a) a citação dos sócios e da sociedade para, no prazo de 15 dias, concordar com o pedido ou apresentar contestação, nos termos do art. 601 do CPC ; b) a... Nos termos do art. 1.028 do CC , no caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, sendo a cônjuge parte legítima nos termos do Art. 600 , II , do CPC .    Ademais, o Art. 599 , Incs... Portanto, com fundamento nos arts. 1.028 do CC e 600 , II , do CPC , a parte autora requer a resolução da sociedade em seu favor, e a apuração dos haveres do sócio na sociedade, nos termos do Art. 1.031

  • Algumas notas sobre o repetitivo 243 do STJ

    1.5... Tanto é assim, que o art. 600 , I , do CPC , considera atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que frauda a execução... É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC . 1.2

  • Dissolução parcial de sociedade limitada

    A legitimidade ativa é expressamente apontada pelo artigo 600 do CPC/15... Dissolução parcial no CPC/2015 O art. 599 do CPC/15 traz os objetos possíveis à ação de dissolução parcial de sociedade... São eles: Art. 604 , II e 606 ambos do CPC/15 e o art. 1.031 CC/02. (Frise-se, novamente, a importante de um contrato bem elaborado.)

Doutrina que cita Art. 600 da Lei 13105/15

  • Capa

    Dissolução Parcial e Total das Sociedades - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 600 da Lei 13105/15

  • Recurso - TRT15 - Ação Custas / Emolumentos - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.5.15.0096 em 14/12/2022 • TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí

    Página 2 de 5 DA EXCLUSÃO DA MULTAS DOS ARTIGOS 475-J DO CPC/73 ATUAL 523 CPC/15 E ARTIGO 600 , II e 601 CPC/73 ATUAL 774 DO CPC/15 COM RELAÇÃO AS EX-SÓCIAS Em sua defesa as embargantes requereram a exclusão... Igualmente, requereram a exclusão da multa do artigo 600 , II E 601 CPC/73 atual 774 DO CPC/15 , aplicada em face da reclamada pela r. decisão de fls. 99 (dos autos físicos) fls. 149 (ID e5838f3 - volume... C; (ii) que conste expressamente que as multas do artigo 475-J J do CPC/73 3, atual 523§ 1ºº CPC/15 5 e 600, II E 601 CPC/73 3 atual 774 4 DO CPC/15 5, foram extirpadas/excluídas dos cálculos, e por conseguinte

  • Recurso - TRT15 - Ação Custas / Emolumentos - Atord - contra 4 Servicos e Comercio de Materiais Didaticos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.5.15.0096 em 14/12/2022 • TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí

    Página 2 de 5 DA EXCLUSÃO DA MULTAS DOS ARTIGOS 475-J DO CPC/73 ATUAL 523 CPC/15 E ARTIGO 600 , II e 601 CPC/73 ATUAL 774 DO CPC/15 COM RELAÇÃO AS EX-SÓCIAS Em sua defesa as embargantes requereram a exclusão... Igualmente, requereram a exclusão da multa do artigo 600 , II E 601 CPC/73 atual 774 DO CPC/15 , aplicada em face da reclamada pela r. decisão de fls. 99 (dos autos físicos) fls. 149 (ID e5838f3 - volume... C; (ii) que conste expressamente que as multas do artigo 475-J J do CPC/73 3, atual 523§ 1ºº CPC/15 5 e 600, II E 601 CPC/73 3 atual 774 4 DO CPC/15 5, foram extirpadas/excluídas dos cálculos, e por conseguinte

  • Manifestação - TRT15 - Ação Remuneração - Atsum - contra Josue Daltrini Cezar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.15.0038 em 20/09/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Bragança Paulista

    Nesse sentido, imperiosa a aplicação dos prêmios da lei, nos termos do art. 601 do CPC . ( TRT15 - PROC. 01958-2007-076-15-00-0 - REL. DES. LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA)... I c/c art. 593 , II, CPC )... TRT/15 segue nesta mesma linha: FRAUDE A EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS NO CURSO DE DEMANDA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CARACTERIZAÇÃO

Notícias que citam Art. 600 da Lei 13105/15

  • Os riscos na compra e venda de bens imóveis

    O artigo 600 , do Código de Processo Civil , traz as hipóteses de atos atentatórios à dignidade da justiça: Art. 600... Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado... de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil )" Pois, quando se trata de execução fiscal, assim como as demais execuções, não se pode perder de vista que, a sua atuação se dá no plano da eficácia

Diários Oficiais que citam Art. 600 da Lei 13105/15

  • TRT-15 10/10/2023 - Pág. 7770 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 09/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15f61be proferido nos autos. DESPACHO Vistos... ambos do CPC ) e, para o (a) exequente, em litigância de má-fé, nos termos do art. 17 , IV, do CPC , com as consequências previstas no art. 18 do mesmo código... ambos do CPC ) e, para o (a) exequente, em litigância de má-fé, nos termos do art. 17 , IV, do CPC , com as consequências previstas no art. 18 do mesmo código

  • TRT-15 31/08/2023 - Pág. 7067 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 30/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    videoconferência através do link: Entrar na reunião Zoom: https://trt15-jusbr.zoom.us/j/82556365955... Diante do requerimento da reclamada, designo Audiência para Tentativa de Conciliação para o dia 18/09/2023, às 15h30min, por videoconferência através do link: Entrar na reunião Zoom: https://trt15-jusbr.zoom.us... Intime-se o exequente para manifestação sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias