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Legislação direta

Artigo 607 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

DOSP 13/06/2008 - Pág. 27 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/06/2008Diário Oficial do Estado de São Paulo
A que se refere o Art. 133 da lei 6.404 /76. Itu,12/06/2008. CNPJ/MF nº 64.607.302/0001-05 - NIRE 35.209.631.693 Ata de Reunião de Sócios realizada em 29 de fevereiro...nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( “Lei 10.406/02” ), em decorrência da presença de sócios representando...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1183779 GO 2017/0259960-8

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2017

Decisão: Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. . 186 e 927, da Lei10.406/02 e do art. 5º, inciso X, da CR/88, todos combinados com o art. 333, inciso.... 186 e 927, da Lei10.406/02 e do art. 5º, inciso X, da CR/88, todos combinados com o art. 333, inciso...

TRT-6 18/07/2019 - Pág. 607 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais18/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
da sociedade, senão nos casos previstos em lei. 2. . 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. . 28 da Lei 8.078/90) e do Código Civil de 2002 (art. 50 da Lei 10.406/02) - de aplicação subsidiária...

DJSP 29/01/2019 - Pág. 5780 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Assim, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput CPC Lei 13.105/2015), objeto...10.406/02. 4. 10.406/02. 4.

DJSP 27/11/2008 - Pág. 607 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/11/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
extinto o processo de conhecimento ( CPC . arts. 158, “caput”, 449 e 584 III; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei...10.406/02, C.C.).- E, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço...10.406/02, C.C.).- E, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 666540320198190000

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

Decisão: Interno no Agravo de Instrumento nº 0066654-03.2019.8.19.0000 Fls .2 (d) conhecimento, na forma do art...quatro centavos) e 15.862,30 em favor da autora-impugnada, relativos ao extrato de fls. 604/605 e 606/607...Prequestiona os artigos 186, 187, 188, 927, 944 e 945, da Lei 10.406/02 e 14, da lei 8.078/90, sustentando...

TRF-3 03/07/2012 - Pág. 607 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/07/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10.406/02), artigo 219 do Código de Processo Civil e artigo 161 , 1º , do Código Tributário Nacional...dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art...decido.Afigurando-se desnecessária a produção de provas em audiência, antecipo o julgamento da lide, nos termos do art...

DJRN 28/07/2009 - Pág. 572 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais28/07/2009Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Em conseqüência , com base no parágrafo único do art. 2º , da Lei Nº 6.515 /77, precedentemente referida...E. de M. em divórcio,nos termos da Lei Nº 6.515/77, c/c o art. 226 , parágrafo 6º da Constituição Federal...,observadas as alterações instituídas pela lei 10.406/02, mantendo todos os termos da separação judicia...

TRF-3 28/02/2019 - Pág. 1192 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais28/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015)...nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência...da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º - F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. -...

DJSP 29/03/2019 - Pág. 32 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 31, da Lei nº 10.741/2003, c.c. o art. 41-A, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela MP 316/06, convertida...(art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido...ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406/02,...