Art. 609, § 1 do Código Processo Penal em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 609 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. (Incluído pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EIfNu 00123124220124036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2020

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA PASSÍVEL DE SER CONHECIDA - ART. 609 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DIVERGÊNCIA BENÉFICA AO ACUSADO INFERIDA PELO CONTEÚDO DO V. VOTO VENCIDO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL ), DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL ) E DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º DA LEI Nº 8.137 /1990)- APLICAÇÃO (OU NÃO) DA FICÇÃO JURÍDICA DO CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL ) EM DETRIMENTO DO CÚMULO MATERIAL DE DELITOS (ART. 69 DO MESMO DIPLOMA) - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL CONSTANTE DO V. VOTO VENCEDOR. - Colhe-se deste feito que a divergência manifestada pelo Eminente Desembargador Federal Paulo Fontes guarda relação tão somente com o entendimento esboçado por Sua Excelência no sentido de afastar a incidência do art. 69 do Código Penal (concurso material de crimes) com o fito de reconhecer a ficção jurídica do crime continuado (art. 71 do mesmo Diploma) entre os delitos previstos nos arts. 168-A e 337-A , ambos do Código Penal , e 1º da Lei nº 8.137/1990, aspecto que tem o condão de delimitar o tema passível de devolução ao conhecimento desta 4ª Seção deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a teor do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal - A teor do comando inserto no art. 71 do Código Penal (que disciplina a ficção jurídica do crime continuado), quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Trata-se, na realidade, de efetiva ficção jurídica criada sob os influxos de políticas criminais que passaram a permitir, a partir da alteração da Parte Geral do Código Penal nos idos de 1984, a atenuação das reprimendas com o fito de se almejar a ressocialização do condenado - O reconhecimento do instituto ora em comento demanda o implemento de alguns requisitos concomitantes elencados no artigo de lei acima transcrito: (a) pluralidade de condutas; (b) execução de crimes de mesma espécie; e (c) infrações penais levadas a efeito em semelhantes condições de tempo, de lugar e de maneira de execução. Importante ser ressaltado que a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que "crimes de mesma espécie" seriam tão somente aqueles que se encontram topograficamente no mesmo dispositivo legal, o que reverbera junto ao C. Superior Tribunal de Justiça - Adentrando à seara dos crimes tributários lato senso e aplicando o posicionamento anteriormente delineado, não se mostra crível a aplicação da figura do crime continuado entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal ), sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal ) e sonegação fiscal (art. 1º da Lei nº 8.137 /1990) haja vista que, apesar de ser possível enxergá-los como de gênero assemelhado (fazendo as devidas concessões para a primeira das infrações penais elencadas), não se nota a pecha de "mesma espécie", ou seja, previsão normativa no mesmo preceito primário incriminador, tal qual exigido pela jurisprudência consolidada sobre o tema, a referendar a incidência da regra benevolente prevista no art. 71 do Código Penal , devendo, portanto, incidir o cúmulo material de crimes (art. 69 do mesmo Diploma Legal) - Precedentes específicos tanto do C. Superior Tribunal de Justiça como desta E. Corte Regional - Embargos Infringentes opostos por PAULO VICTOR GIROLIMETTI STEOLA conhecidos parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Encontrado em: QUARTA SEÇÃO e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2020 - 5/3/2020 VIDE EMENTA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1438740 PE 2014/0045916-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2014

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1.º , INCISO I , DA LEI N.º 8.137 /90). SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 609 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO OCORRÊNCIA. COMANDO NORMATIVO INCAPAZ DE ALTERAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERBETE SUMULAR N.º 284 DA SUPREMA CORTE. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme demonstrado pela Corte de origem, a matéria tratada nos embargos infringentes se restringia à autoria delitiva imputada ao Acusado, sendo certo que o acórdão recorrido, em nenhum momento, extrapolou o referido limite, ou seja, não houve rediscussão em relação à materialidade do delito, fixação da pena, etc. 2. O dispositivo legal supostamente violado - art. 609 , parágrafo único , do Código de Processo Penal - possui comando normativo dissociado das razões recursais, na parte em que se aponta nulidade do acórdão dos embargos infringentes com base nas alegações de reformatio in pejus e ofensa ao contraditório e ampla defesa. Aplica-se, no particular, o óbice contido no enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. O ardil apontado para majorar a pena-base foi aquele utilizado para encobrir a responsabilidade pela administração da pessoa jurídica, fundamento que não é inerente ao tipo penal violado. 4. O fundamento utilizado para considerar negativa a circunstância judicial referente às consequências do crime não destoou do entendimento desta Corte, pois o considerável montante do tributo sonegado - mais de dois milhões de reais - evidencia, sem sombra de dúvida, consequência extremamente nociva ao erário, o que autoriza a elevação da pena-base. 5. O quantum de aumento na hipótese - 01 (um) ano de reclusão -, revela-se proporcional e fundamentado, em se considerando que a pena abstratamente prevista para o delito é de 02 a 05 anos. Desse modo, não há como, diante da ausência de manifesta ilegalidade, reexaminar a fundamentação apresentada pelo julgador. 6. Agravo regimental desprovido.

TJ-SC - Embargos de Declaração ED 10021746320168240000 Criciúma 1002174-63.2016.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA ALUSIVA À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 , DA LEI 11.343 /2006. MATÉRIA NÃO ABORDADA NOS EMBARGOS INFRINGENTES. MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE TESE NÃO DEBATIDA NO RECURSO, EM ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. ADEMAIS, ART. 609 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE RESTRINGE A ANÁLISE DOS EMBARGOS INFRINGENTES À MATÉRIA OBJETO DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 619 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. "[.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA ALUSIVA À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 , DA LEI 11.343 /2006. MATÉRIA NÃO ABORDADA NOS EMBARGOS INFRINGENTES. MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE TESE NÃO DEBATIDA NO RECURSO, EM ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. ADEMAIS, ART. 609 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE RESTRINGE A ANÁLISE DOS EMBARGOS INFRINGENTES À MATÉRIA OBJETO DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 619 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS."[.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA ALUSIVA À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 , DA LEI 11.343 /2006. MATÉRIA NÃO ABORDADA NOS EMBARGOS INFRINGENTES. MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE TESE NÃO DEBATIDA NO RECURSO, EM ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. ADEMAIS, ART. 609 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE RESTRINGE A ANÁLISE DOS EMBARGOS INFRINGENTES À MATÉRIA OBJETO DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 619 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. "[.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA ALUSIVA À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 , DA LEI 11.343 /2006. MATÉRIA NÃO ABORDADA NOS EMBARGOS INFRINGENTES. MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE TESE NÃO DEBATIDA NO RECURSO, EM ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. ADEMAIS, ART. 609 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE RESTRINGE A ANÁLISE DOS EMBARGOS INFRINGENTES À MATÉRIA OBJETO DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 619 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS."[...] 1. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer ambiguidades, obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, a teor do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal , não constituindo meio processual adequado para provocar o julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no decisum atacado, ou, ainda, que proceda à análise de novas teses recursais, até então não objeto de insurgência.

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EIfNu 00001981920134036125 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA R. SENTENÇA PROFERIDA EM 1ª GRAU DE JURISDIÇÃO OU DO ENTENDIMENTO CONSTANTE DO V. VOTO VENCIDO. DELIMITAÇÃO DO TEMA PASSÍVEL DE COGNIÇÃO NESTA SENDA. ART. 609 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SER DADA AO FATO "IMPORTAR MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA": CONTRABANDO (TESE FIXADA PELO V. VOTO VENCIDO) X ART. 273 , § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL (TESE ESBOÇADA NO V. VOTO VENCEDOR). RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 273 , § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL . NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES. QUESTÃO RELATIVA À PROPORCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273 , § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL . ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE SUFRAGA A INCIDÊNCIA DAS PENAS CONSTANTES DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006 AO AGENTE QUE COMETE A INFRAÇÃO CONTIDA NO ART. 273 , § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL . NOVA DOSIMETRIA PENAL LEVADA A EFEITO. - Pugna o embargante pela manutenção de sua absolvição nos termos em que consignados pelo magistrado sentenciante (aplicação do princípio da insignificância em razão dos medicamentos serem para uso próprio) ou a prevalência do v. voto vencido que desclassificou sua conduta para subsumi-la no crime de contrabando. Todavia, a teor do art. 609 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , os Embargos Infringentes possuem âmbito de devolutividade vinculado ao conteúdo do v. voto vencido, razão pela qual somente mostra-se possível o enfrentamento de tese segundo a qual a conduta perpetrada pelo embargante seria subsumível ao crime de contrabando - O panorama fático de importação de medicamentos proscritos ou com ausência de registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA não pode ser enquadrado no tipo penal do contrabando tendo em vista que o legislador pátrio, lançando mão do princípio da especialidade, entendeu por bem tipificar a conduta anteriormente descrita em tipo penal próprio (mais gravoso) ante a potencialidade lesiva mais elevada dos objetos materiais imbricados (fármacos) se comparada com a importação de mercadoria (objeto material genérico e amplo) proibida. Desta feita, tem cabimento incidir na espécie a capitulação jurídica trazida à colação pelo art. 273 , § 1º-B, I, do Código Penal , que coíbe exatamente a conduta levada a efeito pelo embargante. Precedentes desta E. Corte Regional - A classificação jurídica da conduta anteriormente descrita no art. 273 , § 1º-B, I, do Código Penal (na redação conferida pela Lei nº 9.677 , de 02 de julho de 1998), mostra-se adequada à situação vertente. Contudo, quanto ao preceito sancionador do dispositivo, que estabelece pena mínima de 10 anos de reclusão, constata-se a existência de ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade - A função jurisdicional é limitada (sobretudo pelo princípio constitucional da separação de poderes), sendo a análise da proporcionalidade da pena um ato que cabe, fundamentalmente, ao legislador. No entanto, em casos que se enquadram no tipo penal do art. 273 , § 1º-B, do Código Penal , em que a desproporcionalidade é não apenas evidente como gritante, é dever do juiz proceder com a adequada valoração da conduta do réu levando em conta se esta realmente corresponde àquela que a norma estabeleça um dever de evitar - Os crimes contra a saúde pública acarretam punições mais rigorosas por sua própria natureza, uma vez que possuem, em regra, um grande potencial lesivo à comunidade. Ademais, geralmente são caracterizados pela alta probabilidade de que as vítimas sejam ludibriadas, fato que não ocorre nos delitos envolvendo entorpecentes (abrangidos pela Lei nº 11.343 /2006), pois nestes normalmente as vítimas estão cientes acerca da ilicitude da substância e das chances consideráveis de ter sido adulterada - Portanto, se por um lado justifica-se a previsão de penas mais severas para condutas mais censuráveis, como as do caput e as dos §§ 1º e 1º-A do art. 273 do Código Penal , que implicam necessariamente em dano potencial às vítimas diretas, de outro não se pode tolher a individualização da pena às circunstâncias do caso concreto quando estas forem relativas ao § 1º-B do mesmo dispositivo. É evidente que, fazendo-se uma comparação, ainda que breve, tratam-se de atos muito distintos - e que implicam riscos quase incomparáveis entre si - os de: a) introduzir no país medicamentos que não têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mesmo que não seja para uso pessoal e b) falsificar, adulterar ou vender remédios e produtos relacionados sabidamente alterados (casos em que, em regra, o adquirente desconhece tal fato e, ao consumir o que comprou, não alcança o efeito desejado e/ou prejudica sua própria saúde) - Assim, no tocante ao art. 273 , § 1º-B, do Código Penal , tem-se que só é justificável a aplicação da pena prevista quando a conduta delitiva possa gerar grandes danos à saúde pública - o que, ressalte-se, não significa necessariamente o reconhecimento de inconstitucionalidade da Lei nº 9.677 /1998 (que incluiu o referido dispositivo no estatuto repressivo). Em casos como o dos autos, é razoável a utilização da pena prevista para o tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343 /2006), aplicando, para tanto, uma analogia em favor do réu. De qualquer maneira, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade ( AI no HC 239.363/PR ), declarou inconstitucional o preceito secundário do art. 273 , § 1º-B, do Código Penal , por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estabelecendo a possibilidade de aplicação do preceito secundário do art. 33 da Lei nº 11.343 /2006 pela semelhança entre as condutas - Conquanto o Órgão Especial desta C. Corte Regional tenha se pronunciado pela constitucionalidade do preceito sancionador do delito previsto no art. 273 , § 1º-B, do Código Penal , nos autos de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000793-60.2009.4.03.6124 (e-DJF3 23/08/2013), imperioso curvar-se ao novel entendimento sufragado na matéria pelo E. Superior Tribunal de Justiça (guardião da legislação federal) - Realização de nova dosimetria penal em decorrência da prática do crime estampado no art. 273 , § 1º-B, I, do Código Penal , tendo como supedâneo o preceito secundário do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 - Embargos Infringentes conhecidos parcialmente. Na parte conhecida, dado parcial provimento ao expediente.

Encontrado em: QUARTA SEÇÃO e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2019 - 28/2/2019 VIDE EMENTA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 509869 SP 2019/0135464-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS À DECISÃO NÃO UNÂNIME EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CABIMENTO. ART. 609 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. É cabível a oposição de embargos infringentes à decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução - inteligência do art. 609 do Código de Processo Penal. 2. Habeas corpus concedido para determinar a apreciação dos embargos infringentes opostos pela defesa no segundo grau de jurisdição.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 12/08/2019 - 12/8/2019 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00609 HABEAS CORPUS HC 509869 SP 2019/0135464-4 (STJ) Ministro NEFI CORDEIRO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1263038 SP 0001846-61.2008.4.03.6108 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2020

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Art. 1º , parágrafo único , da Lei 8.137 /1990. Art. 337-A , inciso III, do Código Penal . Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. 4. Não oposição de embargos infringentes de decisão não unânime da segunda instância, desfavorável à ré, nos termos do art. 609 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , o qual permanece hígido e vigente. 5. Não esgotamento da via recursal pertinente, pois ainda cabíveis embargos infringentes. 6. Inafastável incidência do óbice previsto na Súmula 281 desta Corte. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 1046719 AM 2017/0015609-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO POR MAIORIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO JULGAMENTO DA PARTE UNÂNIME. POSSIBILIDADE. ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. 1. Nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os embargos infringentes devem se restringir à matéria objeto de divergência. 2. Na espécie, a divergência estabelecida em desfavor do réu no julgamento da apelação foi parcial, unicamente em relação à comprovação da materialidade delitiva, tema que não foi objeto do recurso especial, não havendo, assim, de se exigir, no tocante à dosimetria da pena, a oposição de embargos infringentes pela defesa, porquanto não houve desacordo quanto a esta questão. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 21/11/2017 - 21/11/2017 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00609 PAR:ÚNICO ....FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00498 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 1046719 AM 2017/

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1822332 PR 2019/0183367-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ACÓRDÃO APELATÓRIO MAJORITÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA PARTE UNÂNIME DO JULGADO. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. SÚMULA 355 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O DECISUM IMPUGANDO. AUSÊNCIA. ART. 1.029 , § 1º , DO CPC . AGRAVO DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Nos termos do que dispõe a súmula 355 do Excelso Pretório, na hipótese de julgamento majoritário de apelação, cabe à parte interessada interpor, desde logo, o recurso cabível contra a parte unânime do acórdão, sob pena de preclusão. III - Essa conclusão, aliás, restou corroborada pela entrada em vigor do atual Código de Processo Civil , o qual, diferentemente do revogado estatuto e do Código de Processo Penal , sequer prevê os Embargos Infringentes como modalidade recursal. IV - Ante a extinção daquela via recursal no âmbito do processo civil e a manutenção da regência legal, tanto do Recurso de Apelação como dos Embargos Infringentes no Código de Processo Penal , o princípio da especialidade impede a aplicação analógica da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil de 2015 . V - Em reforço a esse entendimento, calha ressaltar que os Embargos Infringentes, nos termos em que disciplinado pelo parágrafo único do art. 609 do CPP , é via recursal cuja legitimidade se atribui exclusivamente à defesa. Dessa forma, a aplicação analógica das inovações trazidas pelo CPC de 2015 , no punctum saliens, ensejariam agravamento da situação da defesa, já que a aludida técnica de julgamento é implementada ex officio todas as vezes em que o acórdão apelatório for majoritário, independentemente do sentido do julgamento. VI - Na hipótese sub examine, vale esclarecer que o acórdão apelatório objeto destes autos foi proferido em 02.08.2017, ou seja, quando não mais vigorava o Código Buzaid. Assim, é de se aplicar os ditames do artigo 798 do CPP , o qual estabelece que, no âmbito do processo penal, os prazos "[...] serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado." VII - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de reconhecer que "[...] de nada adianta o novo patrono, depois de apresentadas as primeiras razões pelo anterior defensor constituído, querer complementar as razões recursais anteriores, porque já se verificou a preclusão consumativa" ( AgRg no REsp n. 1.754.399/MT , Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 01.02.2019). VIII - Nos termos do art. 1.029 , § 1º , do Código de Processo Civil , não é possível o conhecimento de Recurso Especial pela divergência jurisprudencial, quando o insurgente não se desincumbe do ônus de demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem o acórdão paradigma com o caso sub examine. IX - A ausência de demonstração quanto à similitude fática entre os julgados, impede a constatação da divergência, procedimento necessário para o conhecimento do apelo extremo, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula 284/STF. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00942 ART : 01029 PAR: 00001 ....FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00609 PAR: ÚNICO ART : 00798 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1822332 PR 2019/0183367-9 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1738951 MG 2018/0104574-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LIMITES DO JULGADO. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento dos embargos infringentes, as matérias a serem examinadas devem limitar-se àquelas que foram apontadas no voto vencido, sob pena de incorrer em inovação da lide e violar o art. 609 do Código de Processo Penal - CPP . 2. Todavia, tratando-se da seara penal, é certo que a existência de flagrante ilegalidade permite ao julgador a superação de eventual óbice processual para conceder habeas corpus de ofício, nos termos previstos no art. 654 , § 2º , do CPP . Precedente. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 29/06/2018 - 29/6/2018 FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00609 ART :00654 PAR: 00002 ....FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00003 ART :00932 INC:00004 LET:A (EMBARGOS INFRINGENTES - EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE - HABEAS CORPUS EX OFFICIO) STJ - AgRg

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1559802 SP 2019/0241133-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DEFENSIVOS. INEXISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte sedimentado na Súmula n. 207/STJ que "é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". 2. Na hipótese, do julgamento do apelo ministerial, tomado por maioria pela Corte de origem, a parte não apresentou os cabíveis embargos infringentes e de nulidade, previstos no art. 609 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , deixando a defesa de esgotar a jurisdição ordinária no ponto não unânime, que lhe foi favorável, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial interposto. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 26/02/2020 - 26/2/2020 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00609 PAR: ÚNICO .

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