Art. 609, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Projeto de Lei 8.045/10: inovações e retrocessos do suposto Novo Código de Processo Penal

Artigos02/05/2018Stefani de Carvalho
No que tange ao processo penal, parece que também estamos próximos de passarmos por uma significativa mudança....O projeto de lei 8.045 de 2010 do senador José Sarney visa revogar o atual Código de Processo Penal , o Decreto-lei 3.689 /41, e alterar os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002 , de 1969; as Leis nº 4.898...Atualmente, conforme art. 10 , caput, do Código de Processo Penal , se o indiciado estiver solto, o inquérito deverá ser concluído no prazo de 30 dias.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 130609 MG 2020/0173882-6

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

. 312 do Código de Processo Penal – CPP ....Sustenta ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP ..... 312 do Código de Processo Penal – CPP .

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 609144 PR 2020/0220218-3

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2020

. 319 do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 5)..... 312 do Código de Processo Penal ....Inteligência do art. 282 , § 6º , do Código de Processo Penal . 2.

Embargos infringentes no processo penal

Artigos30/04/2020Ismaile Andre Polvero
I – Noções gerais Prevê o art. 609 , pg. único, do Código de Processo Penal que “ quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu , admitem-se embargos infringentes e de nulidade...Penal (art. 174)....Considerando que o Código de Processo Penal é omisso quanto essa questão existem entendimentos divergentes na jurisprudência, para STJ a interposição deve ser sucessiva , contudo, para o STF a interposição

Um lixo chamado pacote

Notícias04/06/2019Rômulo de Andrade Moreira
Por Rômulo de Andrade Moreira O Governo brasileiro enviou ao Congresso Nacional alguns projetos de lei alterando, dentre outras normas, o Código Penal , o Código de Processo Penal , o Código Eleitoral...Referimos agora à modificação proposta para o art. 609 do Código de Processo Penal , atinente aos embargos infringentes e de nulidade....Hoje, o § 2º. , do art. 185 , do Código de Processo Penal , impõe que a videoconferência só pode ser realizada “excepcionalmente”.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 655378 SP 2021/0092037-9

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

Por fim, ressalto que o artigo 323 , inciso II , do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei nº 12.403 /11, dispõe sobre o não cabimento da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito...Ministro EROS GRAU, decidiu que a custódia cautelar só pode ser implementada se devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal ....disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Documento: 2044082 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: …

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 609037 MS 2020/0219510-2

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1....CPP determinadas pela intitulada " Lei Anticrime " ( Lei n. 13.964/2019 ) –, é plenamente possível que a autoridade judiciária considere a opção por uma ou mais das providências indicadas no art. 319...do Código de Processo Penal o Superior Tribunal de Justiça meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa.

STF - HABEAS CORPUS: HC 190718 PE 0101836-29.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2020

Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau. (…) 6....Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal . 4. Pedido de extensão deferido” ( HC n. 130.193 -Extn-segunda, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20.4.2016). 11..... 319 do Código de Processo Penal .

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 509869 SP 2019/0135464-4

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019

PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS À DECISÃO NÃO UNÂNIME EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CABIMENTO. ART. 609 DO CPP . ORDEM CONCEDIDA. 1....É cabível a oposição de embargos infringentes à decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução – inteligência do art. 609 do Código de Processo Penal . 2....Dispõe o art. 609 do Código de Processo Penal : Art. 609 .

Prazos Processuais Penais

Artigos11/03/2021Lucas Justo
Esses prazos poderão ser duplicados – art. 51 , Lei 11.343 /2006; Inquérito Policial (crimes contra a economia popular – Lei1.521 /1951): 10 dias (preso ou solto) – art. 10 , § 1º , Lei 1.521 /1951...; Inquérito Policial (crimes atribuídos à Polícia Federal): 15 dias (preso), podendo ser prorrogados por mais 15 (art. 66 , Lei nº 5.010 /1966); Inquérito Policial Militar ( Código de Processo Penal Militar...– Decreto-Lei nº. 1.002 /1969): 20 dias (solto) ou 40 (preso) – art. 20 , CPPM .
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