Art. 609, § 1 do Decreto Lei 3689/41 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 609 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. (Incluído pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 609037 MS 2020/0219510-2

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1....HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1....CPP determinadas pela intitulada " Lei Anticrime " ( Lei n. 13.964/2019 ) –, é plenamente possível que a autoridade judiciária considere a opção por uma ou mais das providências indicadas no art. 319

T7/E1 - Embargos infringentes - Jânio

Notícias13/11/2020Dr. Thiago De Mônaco
– PENA MAX: (10 anos + 1/2) é SUPERIOR A 4 ANOS. – 394, § 1, I, CPP SURSI 89 Lei 9.099 : Não é cabível: a pena mínima (4 anos +1/3) é superior a 1 ano MOMENTO: Apelação da defesa desprovida por votação...PEÇA: EMBARGOS INFRINGENTES – ART. 609 , parágrafo único , do CPP COMPETÊNCIA: Interposição: Desembargador relator do acórdão... da Câmara do Egrégio TJ Razões: TJ Estadual TESES JURÍDICAS (PRELIMINARES.../MÉRITO/SUBSIDIÁRIAS): II – DO DIREITO 1: REFORMA DO VOTO Com razão o E.

Embargos infringentes no processo penal

Artigos30/04/2020Ismaile Andre Polvero
I – Noções gerais Prevê o art. 609 , pg. único, do Código de Processo Penal que “ quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu , admitem-se embargos infringentes e de nulidade...Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência” . 1. Trata-se de recurso exclusivo da defesa. 2....Art. 580.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 130609 MG 2020/0173882-6

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

RECURSO PROVIDO. 1....criminal ou o para assegurar a aplicação da lei penal....RECURSO PROVIDO. 1.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 609144 PR 2020/0220218-3

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2020

PROPORCIONALIDADE. 1....SUPOSTA HABEAS CORPUS PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33 , , DA CAPUT LEI Nº 11.343 /2006. PRISÃO PREVENTIVA. 1) ADUZIDA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ÉDITO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA....RECURSO PROVIDO. 1.

Projeto de Lei 8.045/10: inovações e retrocessos do suposto Novo Código de Processo Penal

Artigos02/05/2018Stefani de Carvalho
O projeto de lei 8.045 de 2010 do senador José Sarney visa revogar o atual Código de Processo Penal , o Decreto-lei 3.689 /41, e alterar os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002 , de 1969; as Leis nº 4.898..., de 1965, 7.210 , de 1984; 8.038 , de 1990; 9.099 , de 1995; 9.279 , de 1996; 9.609 , de 1998; 11.340 , de 2006; 11.343 , de 2006....Ainda, o projeto prevê a definição de investigado em seu art. 9º, vejamos: Art. 9º.

STJ - HABEAS CORPUS: HC 609317 RS 2020/0221011-1

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1....Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 7/5/2020 e responde pela suposta prática do delito previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006....Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 609.317 - RS (2020/0221011-1) EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

STF - HABEAS CORPUS: HC 190718 PE 0101836-29.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2020

Relatório 1....Ordem concedida de ofício. 1...., à instrução criminal ou à aplicação da lei penal ( CPP , art. 312 ). 3.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 655378 SP 2021/0092037-9

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1....AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1....PROPORCIONALIDADE. 1.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 509869 SP 2019/0135464-4

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019

ART. 609 DO CPP . ORDEM CONCEDIDA. 1....Dispõe o art. 609 do Código de Processo Penal : Art. 609 ....(Redação dada pela Lei1.720-B, de 3.11.1952) Parágrafo único.

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