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Legislação direta

Artigo 60D da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
IX - (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006)
Art. 60-C. O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a cinco anos dentro de cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de cinco anos de concessão, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput, os requisitos do caput do art. 60-B, não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 60-C.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de oito anos dentro de cada período de doze anos, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput, os requisitos do caput do art. 60-B, não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
Art. 60-C.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput deste artigo, os requisitos do caput do art. 60-B desta Lei, não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 60-D. O valor do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor e, em qualquer hipótese, não poderá ser superior ao auxílio-moradia recebido por Ministro de Estado.
Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
§ 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar vinte e cinco por cento da remuneração de Ministro de Estado. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
§ 2o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Art. 60-D.
Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo em comissão, da função de confiança ou do cargo de Ministro de Estado ocupado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
§ 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
§ 2o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
§ 2o O valor do auxílio-moradia será reduzido em vinte e cinco pontos percentuais a cada ano, a partir do segundo ano de recebimento, e deixará de ser devido após o quarto ano de recebimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
§ 3o O prazo de que trata o § 2o não terá sua contagem suspensa ou interrompida na hipótese de exoneração ou mudança de cargo ou função. (Incluído pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 4o Transcorrido o prazo de quatro anos após encerrado o pagamento do auxílio-moradia, o pagamento poderá ser retomado se novamente vierem a ser atendidos os requisitos do art. 60-B. (Incluído pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia poderá ser mantido por um mês, limitado ao valor pago no mês anterior. (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

TRT-19 - Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO PA 1373201000019004 AL 01373.2010.000.19.00-4 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2011

Decisão: . 60-D da Lei 8.112 /90. Ve-se, pois, que a pretensão do requerente tem amparo no Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis...deve ser apurado mês a mês, observando-se os limites estabelecidos no art. 60-D da Lei 8.112 /90, sendo...

TRT-14 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8784120185140401 RO-AC 0000878-41.2018.5.14.0401

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

Decisão: 1990, que alterou o regime de celetista para estatutário, para os servidores públicos civis da União...U. nº 2 de 12.12.90, do Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, com efeitos financeiros...Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452...

TCU - Inteiro Teor. : 1723020144

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2015

Decisão: VPNI ART. 62-A LEI 8112/90 - AP 1.122,80 GEDR-ART. 33, LEI 11357/2006 AP 3.452,50 TOTAL 15.211,41 15...Rubrica: ANUENIO-ART. 244,LEI 8112/90 AP 21. Rubrica: VPNI ART. 62-A LEI 8112/90 - AP 24.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 95204

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2007

Decisão: Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais,...Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APOSENTADO - "ABATE-TETO" - LEI 8.112 /90 -...no artigo 42 da Lei Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8112/90, bem como ao art. 17 do ADCT. 4....

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20050020062072

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2006

Decisão: Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , aplicada, subsidiariamente, aos servidores do Governo...Por sua vez, o art. 217, também do Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei n.º 8112 /90), estabelece...Finalmente, dispõe o art. 222 da Lei n.º 8112 /90: "Art. 222.

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 62077320058070000

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2006

Decisão: Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , aplicada, subsidiariamente, aos servidores do Governo...Por sua vez, o art. 217, também do Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei n.º 8112 /90), estabelece...Finalmente, dispõe o art. 222 da Lei n.º 8112 /90: "Art. 222.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: RO 2090420185060015

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2019

Decisão: No recurso de ID. 60f41d3, a reclamada requer que seja indeferida a gratuidade da justiça das recorrentes...pelo regime celetista, o qual foi convertido para estatutário pela Lei Municipal nº 8112/90....pelo regime celetista, o qual foi convertido para estatutário pela Lei Municipal nº 8.112/90....

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1175 SC 2009.72.00.001175-5 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010

Decisão: Dessa forma, não há que se falar em aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis (Lei 8.112 /90...públicos, sujeitos ao regime instituído pela Lei8.112 /90". Dessa forma, não há que se falar em aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis (Lei 8.112 /90...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1175 SC 2009.72.00.001175-5 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2010

Decisão: Dessa forma, não há que se falar em aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis (Lei 8.112 /90...públicos, sujeitos ao regime instituído pela Lei8.112 /90". Dessa forma, não há que se falar em aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis (Lei 8.112 /90...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1175 SC 2009.72.00.001175-5 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2010

Decisão: Dessa forma, não há que se falar em aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis (Lei 8.112 /90...públicos, sujeitos ao regime instituído pela Lei8.112 /90". Dessa forma, não há que se falar em aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis (Lei 8.112 /90...