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Legislação direta

Artigo 61 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 61. Os projetos de colonização particular, quanto à metodologia, deverão ser previamente examinados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que inscreverá a entidade e o respectivo projeto em registro próprio. Tais projetos serão aprovados pelo Ministério da Agricultura, cujo órgão próprio coordenará a respectiva execução.
§ 1° Sem prévio registro da entidade colonizadora e do projeto e sem a aprovação deste, nenhuma parcela poderá ser vendida em programas particulares de colonização.
§ 2º O proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, interessados em loteá-las para fins de urbanização ou formação de sítios de recreio, deverá submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização do órgão competente do Ministério da Agricultura ou do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, conforme o caso.
§ 3º A fim de possibilitar o cadastro, o controle e a fiscalização dos loteamentos rurais, os Cartórios de Registro de Imóveis são obrigados a comunicar aos órgãos competentes, referidos no parágrafo anterior, os registros efetuados nas respectivas circunscrições, nos termos da legislação em vigor, informando o nome do proprietário, a denominação do imóvel e sua localização, bem como a área, o número de lotes, e a data do registro nos citados órgãos.
§ 4º Nenhum projeto de colonização particular será aprovado para gozar das vantagens desta Lei, se não consignar para a empresa colonizadora as seguintes obrigações mínimas:
a) abertura de estradas de acesso e de penetração à área a ser colonizada;
b) divisão dos lotes e respectivo piqueteamento, obedecendo a divisão, tanto quanto possível, ao critério de acompanhar as vertentes, partindo a sua orientação no sentido do espigão para as águas, de modo a todos os lotes possuírem água própria ou comum;
c) manutenção de uma reserva florestal nos vértices dos espigões e nas nascentes;
d) prestação de assistência médica e técnica aos adquirentes de lotes e aos membros de suas famílias;
e) fomento da produção de uma determinada cultura agrícola já predominante na região ou ecologicamente aconselhada pelos técnicos do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária ou do Ministério da Agricultura;
f) entrega de documentação legalizada e em ordem aos adquirentes de lotes.
§§ 5° - 6º - 7º - 8º - Vetados.

TJ-RS - Apelação Cível AC 183055912 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/1983
EMENTA

IMOVEL RURAL: VENDA POR LOTEADORA, SEM PREVIO REGISTRO DESTA E DO PROJETO DE LOTEAMENTO, E NULA, POR INFRINGENCIA DO ART- 61 , PAR- ÚNICO , DA LEI N. 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), EM COMBINACAO COM O ART-145, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR: NAO REFERIDA, NOVAMENTE, NAS RAZOES DE RECURSO, TORNA-SE MATERIA PRECLUSA, INSUSCETIVEL DE REEXAME PELA INSTANCIA RECURSAL. (Apelação Cível Nº 183055912, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Waldemar Luiz de Freitas Filho, Julgado em 13/12/1983)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia ET -LF-4504 DE 1964 ART-61 PAR-2; CC-145 INC-IV; CPC -319

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19144 SP 0019144-81.2013.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2014
EMENTA

O inciso XXVI do art. 5º da Constituição da República estabelece que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". No mesmo sentido, o art. 649 , VIII , do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei n. 11.382 /06, determina a impenhorabilidade da "pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". 2. A Lei n. 8.629 /93, por sua vez, define como pequena propriedade rural o imóvel "de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais" (art. 4º, I). Ainda que referido diploma legal tenha sido editado para regulamentar o art. 185 da Constituição da República, e não o art. 5º, XXVI, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é admissível utilizar a definição de pequena propriedade rural daquela lei para o fito de obstar a penhora de imóvel, ainda que decorrente de garantia hipotecária em cédula rural pignoratícia (STJ, REsp n. 262641, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.06.01; REsp n. 149363, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 12.04.99). 3. O módulo fiscal é a unidade de medida agrária criada pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64), alterado pela Lei n. 6.746 /79, que é fixada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para cada região levando-se em conta fatores locais, com base no qual se delimita o conceito de "propriedade familiar" (art. 4º, II e III). O Supremo Tribunal Federal admite a utilização do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64) para viabilizar o direito garantido pelo inciso XXVI do art. 5º da Constituição da República, à míngua de lei específica (STF, RE n. 136753, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 13.02.97). 4....

DJGO 07/12/2018 - Pág. 1304 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
COMO CEDICO, O ESTATUTO DA T ERRA (LEI N 4.504/64) ESTA REPLETO DE NORMAS COGENTES E PRINCIPIO S DE USO...E NENHUM DOS MANDANTES SE INSURGIRAM CONTRA O AD ITIVO NO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NA LEGISLACAO (ART...REALIZADO EM 2012, NO VALOR MEDIO DE 12 SACAS DE SOJA POR HECTARE, PELO SINDICATO RURAL DE JATAI (FL. 61...

DJSP 09/02/2018 - Pág. 643 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/02/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 5º , XXVI , da CF/88 , art. 833 , VIII , do CPC/2015 , art. 4º , II, da LF 4504/64, e art. 4º , II,.... 4º , II Lei4504/64 ( Estatuto da Terra ), que define o conceito de “propriedade familiar” como...JUDICIAL TERUME REGINA KOYAMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0091/2018 Processo 0000372-61.2018.8.26.0666...

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00113035720164020000 RJ 0011303-57.2016.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2017
EMENTA

ART. 189 DA CRFB/88 E ART. 21 DA LEI 8.629 /93. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO. 1. Quanto ao pedido referente à concessão de gratuidade de justiça, ressalte-se que o juízo a quo já se manifestou, determinando que os ora recorrentes demonstrem sua insuficiência de recursos, nos termos do art. 99 , § 2º do CPC/2015 . 2. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 3. O artigo 300 do CPC/2015 impõe, como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a probabilidade do direito invocado, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. 4. Por reforma agrária, entende-se "o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade" (art. 1º , § 1º , do Estatuto da Terra - Lei 4.504 /64). 5. O INCRA é um dos agentes responsáveis pelo rearranjo da estrutura fundiária, que objetiva a distribuição mais justa das terras e o aumento de sua produtividade. Nesse cenário, a CRFB/88 traz o importante instrumento da desapropriação por interesse social, em que a reforma agrária é promovida com o intuito de reestabelecer a função social da propriedade, recebendo os beneficiários da distribuição de imóveis rurais que passaram por tal procedimento, títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos (art. 189), estando em igual sentido o art. art. 21 da Lei 8.629 /93. 6....

DJGO 23/11/2018 - Pág. 2150 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
No âmbito da ação civil pública, a medida liminar encontra seu respaldo no art. 12 da Lei 7.347/85, ipsis...4.504/64. Nesse sentido interessante observar o que prevê o art. 61 do Estatuto da Terra:

TRF-2 04/12/2018 - Pág. 1767 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais04/12/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
por tal procedimento, títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos (art...O conceito de imóvel rural contemplado no Estatuto da Terra (Lei4504/64) e na Lei nº 8.629/93 está...Os autores anexam contrato minerário firmado com a empresa CB GRANITOS (fls. 50/61) e arrendamento rural...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1532734820138260000 SP 0153273-48.2013.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2013

Decisão: 4504 /64), regulamentado pelo Decreto nº 59.566 /66, que dispõem que o arrendamento rural é o contrato.... 92 da Lei 4504 /64, art. 1º do Dec. 59.566 /66 e art. 13 da Lei nº 4947 /66)....4504/64) O que se extrai destes autos é que a alienação efetivamente ocorreu (53/54), tendo o arrendatário...

DOSP 12/10/1972 - Pág. 11 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/10/1972Diário Oficial do Estado de São Paulo
JM-61*72 ACHA-SE ABERTA NA SECRETARIA DO TRAMAL DE JTMTICA, A TOMADA DE PRECOS N. 100-772, PARA A PRESTACAO...PARA OPERAR A TRANSFERENCIA DO DOMINIO BESTANDO COMO FOCALIZADO, A SIMPLES AVERBACAO COMO PREVISTA NO ART...N.O QUE E NO N.O 4.504-64 DECRETO-LEI 577-66. ..

DOU 20/05/2011 - Pág. 83 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/05/2011Diário Oficial da União
. 132 do Regimento Interno desta Autarquia e com supedâneo nas Leis 4.504/64, 8.629/93 e IN 47/08, RESCINDIR...nºs 4.504 /64 e 8.629 /93, o Contrato de Assentamento nº. , resolve: Nos termos do Art. 132 do Regimento Interno desta Autarquia e com supedâneo nas Leis 4.504/64...