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Legislação direta

Artigo 61 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 61. Os projetos de colonização particular, quanto à metodologia, deverão ser previamente examinados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que inscreverá a entidade e o respectivo projeto em registro próprio. Tais projetos serão aprovados pelo Ministério da Agricultura, cujo órgão próprio coordenará a respectiva execução.
§ 1° Sem prévio registro da entidade colonizadora e do projeto e sem a aprovação deste, nenhuma parcela poderá ser vendida em programas particulares de colonização.
§ 2º O proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, interessados em loteá-las para fins de urbanização ou formação de sítios de recreio, deverá submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização do órgão competente do Ministério da Agricultura ou do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, conforme o caso.
§ 3º A fim de possibilitar o cadastro, o controle e a fiscalização dos loteamentos rurais, os Cartórios de Registro de Imóveis são obrigados a comunicar aos órgãos competentes, referidos no parágrafo anterior, os registros efetuados nas respectivas circunscrições, nos termos da legislação em vigor, informando o nome do proprietário, a denominação do imóvel e sua localização, bem como a área, o número de lotes, e a data do registro nos citados órgãos.
§ 4º Nenhum projeto de colonização particular será aprovado para gozar das vantagens desta Lei, se não consignar para a empresa colonizadora as seguintes obrigações mínimas:
a) abertura de estradas de acesso e de penetração à área a ser colonizada;
b) divisão dos lotes e respectivo piqueteamento, obedecendo a divisão, tanto quanto possível, ao critério de acompanhar as vertentes, partindo a sua orientação no sentido do espigão para as águas, de modo a todos os lotes possuírem água própria ou comum;
c) manutenção de uma reserva florestal nos vértices dos espigões e nas nascentes;
d) prestação de assistência médica e técnica aos adquirentes de lotes e aos membros de suas famílias;
e) fomento da produção de uma determinada cultura agrícola já predominante na região ou ecologicamente aconselhada pelos técnicos do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária ou do Ministério da Agricultura;
f) entrega de documentação legalizada e em ordem aos adquirentes de lotes.
§§ 5° - 6º - 7º - 8º - Vetados.

TJ-RS - Apelação Cível AC 183055912 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/1983
EMENTA

IMOVEL RURAL: VENDA POR LOTEADORA, SEM PREVIO REGISTRO DESTA E DO PROJETO DE LOTEAMENTO, E NULA, POR INFRINGENCIA DO ART- 61 , PAR- ÚNICO , DA LEI N. 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), EM COMBINACAO COM O ART-145, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR: NAO REFERIDA, NOVAMENTE, NAS RAZOES DE RECURSO, TORNA-SE MATERIA PRECLUSA, INSUSCETIVEL DE REEXAME PELA INSTANCIA RECURSAL. (Apelação Cível Nº 183055912, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Waldemar Luiz de Freitas Filho, Julgado em 13/12/1983)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia ET -LF-4504 DE 1964 ART-61 PAR-2; CC-145 INC-IV; CPC -319...ESTATUTO DA TERRA .

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 826 MT (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/1971
EMENTA

XIX) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 202, SEGUNDO O QUAL 'FICAM REVALIDADOS TODOS OS TITULOS PROVISORIOS DE TERRAS DEVOLUTAS, QUE HAJAM INCORRIDO NA PENA DE CADUCIDADE, DESDE QUE SEUS PORTADORES CONTINUEM NA SUA POSSE E QUE AS MESMAS NÃO ESTEJAM COMPREENDIDAS EM AREAS RESERVADAS A COLONIZAÇÃO. XX) ACOLHIMENTO PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS CONSTANTES DAS EMENDAS ACIMA TRANSCRITAS.

Encontrado em: EMENT VOL-00835-01 PP-00076 RTJ VOL-00057-03 PP-00358 - 14/5/1971 CF-1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART...-00008 INC-00017 LET-F ART-00019 PAR-00002 ART-00040 INC-00001 ART-00081 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...TERRA DEVOLUTA, TÍTULO DE PROPRIEDADE, REVALIDAÇÃO.

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 826 MT (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/1971
EMENTA

XIX) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 202, SEGUNDO O QUAL 'FICAM REVALIDADOS TODOS OS TITULOS PROVISORIOS DE TERRAS DEVOLUTAS, QUE HAJAM INCORRIDO NA PENA DE CADUCIDADE, DESDE QUE SEUS PORTADORES CONTINUEM NA SUA POSSE E QUE AS MESMAS NÃO ESTEJAM COMPREENDIDAS EM AREAS RESERVADAS A COLONIZAÇÃO. XX) ACOLHIMENTO PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS CONSTANTES DAS EMENDAS ACIMA TRANSCRITAS.

Encontrado em: CES ART-00072 ART-00094 PAR-00001 ART-00112 . CES ART-00174 PAR-ÚNICO ART-00187 ART-00195 . ART-00198 ART-00202 MT, INCONSTITUCIONALIDADE....TERRA DEVOLUTA, TÍTULO DE PROPRIEDADE, REVALIDAÇÃO.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00197474720158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2015
EMENTA

Além disso, a referida resolução também determinou a competência das Varas Agrárias para julgar ações em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (art. 1º, parágrafo único); o registro público de áreas rurais, consoante a Lei nº 6.015 /73 (art. 2º); bem como as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais (art. 3º). Ademais, a Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964 ( Estatuto da Terra ), dispõe: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina àa6 exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; No mesmo sentido, a Lei nº 8.629 , de 25 de fevereiro de 1993, no art. 4º , estabelece: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; Como se depreende dos dispositivos legais supramencionados, o Estatuto da Terra exprime o critério da destinação do imóvel para defini-lo como rural, independentemente de sua localização, importando, apenas, que se destine às suas explorações agrárias. A Lei nº 8.629 /93 ratifica o afirmado pelo Estatuto da Terra , no que se refere as critério da conceituação de imóvel rural, sendo o que se destina às explorações agrárias, em qualquer localização geográfica.

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00113035720164020000 RJ 0011303-57.2016.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2017
EMENTA

ART. 189 DA CRFB/88 E ART. 21 DA LEI 8.629 /93. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO. 1. Quanto ao pedido referente à concessão de gratuidade de justiça, ressalte-se que o juízo a quo já se manifestou, determinando que os ora recorrentes demonstrem sua insuficiência de recursos, nos termos do art. 99 , § 2º do CPC/2015 . 2. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 3. O artigo 300 do CPC/2015 impõe, como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a probabilidade do direito invocado, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. 4. Por reforma agrária, entende-se "o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade" (art. 1º , § 1º , do Estatuto da Terra - Lei 4.504 /64). 5. O INCRA é um dos agentes responsáveis pelo rearranjo da estrutura fundiária, que objetiva a distribuição mais justa das terras e o aumento de sua produtividade. Nesse cenário, a CRFB/88 traz o importante instrumento da desapropriação por interesse social, em que a reforma agrária é promovida com o intuito de reestabelecer a função social da propriedade, recebendo os beneficiários da distribuição de imóveis rurais que passaram por tal procedimento, títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos (art. 189), estando em igual sentido o art. art. 21 da Lei 8.629 /93. 6....

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 229307320168090115 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2018
EMENTA

Provadas a materialidade e autoria do crime de posse irregular de arma de fogo, não há falar-se em absolvição por erro de proibição, notadamente porque o apelante confessou que, voluntária e conscientemente, adquiriu a arma e as munições provenientes de herança, caindo por terra a tese defensiva no sentido de que o réu desconhecia a ilicitude de sua conduta. II - DESCONSIDERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. O pedido de afastamento da agravante insculpida no art. 61 , inc. I do CP deve ser desacolhido, pois o réu, conforme informação de antecedentes criminais, possui condenação transitada em julgado anterior ao fato ora em discussão. III - REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. Possível, tendo em vista a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis/negativas ao réu. IV - PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. Visando guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, reduz-se a pena de multa. V - CONVERSÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DO SURSIS. REJEIÇÃO. Benesses rejeitadas, por se tratar de sentenciado reincidente (descumprimento do disposto no art. 44, inc. II e art. 77, inc. I, ambos do Estatuto Repressivo). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, PENA BASE REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19144 SP 0019144-81.2013.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2014
EMENTA

O inciso XXVI do art. 5º da Constituição da República estabelece que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". No mesmo sentido, o art. 649 , VIII , do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei n. 11.382 /06, determina a impenhorabilidade da "pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". 2. A Lei n. 8.629 /93, por sua vez, define como pequena propriedade rural o imóvel "de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais" (art. 4º, I). Ainda que referido diploma legal tenha sido editado para regulamentar o art. 185 da Constituição da República, e não o art. 5º, XXVI, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é admissível utilizar a definição de pequena propriedade rural daquela lei para o fito de obstar a penhora de imóvel, ainda que decorrente de garantia hipotecária em cédula rural pignoratícia (STJ, REsp n. 262641, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.06.01; REsp n. 149363, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 12.04.99). 3. O módulo fiscal é a unidade de medida agrária criada pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64), alterado pela Lei n. 6.746 /79, que é fixada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para cada região levando-se em conta fatores locais, com base no qual se delimita o conceito de "propriedade familiar" (art. 4º, II e III). O Supremo Tribunal Federal admite a utilização do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64) para viabilizar o direito garantido pelo inciso XXVI do art. 5º da Constituição da República, à míngua de lei específica (STF, RE n. 136753, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 13.02.97). 4.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00169889720018190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017
EMENTA

DOSIMETRIA CORRETA. 1) Condenação dos apelantes às penas de 18 (dezoito) anos de reclusão, no regime fechado, para cada um, pela prática do crime descritos nos artigos 121 , § 2º , incisos I e IV c/c art. 61 , II , h , ambos do Código Penal . 2.a) Inexistência de vício no procedimento inquisitorial que tenha maculado a instrução probatória. Não se vislumbra qualquer irregularidade na colheita da prova na delegacia. 2.b) Tampouco, se reconhece o alegado cerceamento de defesa ocorrido em Plenário do Júri, por indeferimento de pergunta à testemunha, que em nada contribuiria para a busca da verdade real, inexistindo prejuízo. 3) No Júri vigora o princípio da íntima convicção, sendo os jurados livres na valoração e na interpretação da prova. Somente se admite a anulação de seus julgamentos, excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. Na espécie, a materialidade do delito é inconteste e o acervo probatório é firme em apontar a autoria. A defesa técnica pugna pela absolvição, sob a alegação, em suma, de negativa de autoria. No entanto, o Conselho de Sentença acolheu a tese acusatória, pois entendeu que, valorando o acervo probatório e os depoimentos das testemunhas, restou demonstrado que o 1º apelante (Robson) executou, a tiros, a vítima Francisco, a mando do 2º apelante (Antônio), em razão de disputa de terra. Daí, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, descabendo ao órgão ad quem invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, Juiz Natural da causa ( CRFB/88 , artigo 5º , XXXVIII , c ). 4) Dosimetria da pena corretamente sopesada. Pena-base incrementada com fundamento em elementos concretos dos autos, considerada a culpabilidade dos agentes e as circunstâncias do delito. Reconhecimento da agravante genérica insculpida o art. 61, inciso II, alínea h do Estatuto Repressivo. Crime praticado contra vítima maior de 60 anos....

DJGO 21/07/2014 - Pág. 435 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/07/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE OLIVEIRA E SILV DESPACHO : PROTOCOLO Nº 201204182943 DESPACHO TENDO EM VISTA O PEDIDO DE FL S. 60/61.... 791, INCISO III , DO ESTATUTO SUPRAMENCIONADO. . 791, INCISO III, DO ESTATUTO SUPRAMENCI ONADO.

DJGO 02/03/2016 - Pág. 313 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/03/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 2 E 121 , 5 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CONT IDO NO ART. 81, II DO REFERIDO ESTATUTO, ACOLHO AS ALEGACOES MINI STERIAIS DE FLS. 56/61 E CONDENO...SEBASTIAO PEDRO DE O LIVEIRA, NA CONDICAO DE PROPRIETARIO DO ESTABELECIMENTO AUTUADO C ONHECIDO POR TERRA...