Art. 61, "b" da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00068667720184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2020

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. RECURSOS DO INSS PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213 /91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. Os segurados especiais devem comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido (art. 39 , I da Lei 8213 -91). 2. Na hipótese, o laudo pericial elaborado em juízo, fls. 58-61 apontou que a parte autora, 46 anos atualmente, agricultora, é portadora de espondilose, radiculopatia, transtornos dos discos lombares e transtornos dos tecidos moles, estando parcial e permanentemente incapacitada para o exercício de atividades laborativas desde 2013. Cabível a reabilitação, mas não para o trabalho braçal. 3. Observa-se que a autora teve vínculo com o INSS como vendedora ambulante, entre 06-2012 a 05-2013. Deste modo, não se sustenta a alegação de que era trabalhadora rural, estando ausente a incapacitação, uma vez que a atividade de vendedora não se amolda ao conceito de atividade braçal, para a qual restou configurada a incapacitação no laudo pericial. 4. Ainda que assim não fosse, observa-se ausente a carência necessária, haja vista que a incapacitação teve início em 2013, e os recolhimentos se iniciaram em 06-2012. 5. A despeito da prova oral colhida em audiência indicar o exercício de atividade rural, não há início de prova material desta atividade, apenas a certidão de nascimento da autora apontando o pai como lavrador, e conta de energia em nome de terceiro, esbarrando na vedação do art. 55 , parágrafo 3o da Lei 8213 -91. 6. Deve ser provido o recurso do INSS, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido. Prejudicado o recurso da parte autora. 7. Quanto aos valores pagos a título de tutela antecipada, aplique-se, por oportuno, o quanto for definitivamente decidido pelo STJ no julgamento do Tema 692 STJ. 8. Invertidos os onus da sucumbência, condeno a parte autora em custas e honorários, fixados em R$1200,00, suspensos por força do art. 98 , parágrafo 3o do CPC .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00198867220174019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2020

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez demanda, como estabelece o art. 42 da Lei 8213/91, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão 2. In casu, não restou configurada a condição de segurado do autor. Com efeito, o laudo pericial indicou que o requerente, 61 anos, última função laborativa como pedreiro, tendo exercido anteriormente as funções de carpinteiro e armador de ferragem, é portador de angina instável, tendo feito cateterismo, estando total e permanentemente incapacitado desde 2007. 3. Ausente a qualidade de segurado, uma vez que a parte autora teve vínculo ativo com o RGPS em 1996, retornando ao regime geral somente em 10-2010, quando já incapacitada. 4. A alegação de que passou a viver na roça em 2011 não altera a conclusão pela negativa do benefício, posto que presente a incapacitação pretérita. Ademais, para fins de comprovação da qualidade de segurado especial, imprescindível início de prova material, conforme art. 55, parágrafo 3º da Lei 8213-91, ausente na hipótese. 5. Não comprovada a qualidade de segurado da parte autora, faz-se indevido o benefício. Quanto aos valores pagos a título de tutela antecipada, aplique-se, por oportuno, o quanto for definitivamente decidido pelo STJ no julgamento do Tema 692 STJ. 6. Invertidos os ônus da sucumbência, custas e honorários fixados em 10% do valor da causa, em desfavor as parte autora, suspensos por força do art. 98, parágrafo 3o do CPC. 7. Apelação provida. Sentença reformada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00088705820164019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS INDICAM APOSENTAÇÃO. DIB NO LAUDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213 /91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. Na hipótese de segurado especial, deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência, art. 39 , I da Lei 8213 -91. 2. Apontou o laudo ser o autor, 61 anos atualmente, lavrador, portador de espondilodiscartrose, incapaz para o exercício de sua atividade habitual, permanentemente. Assim, descabe falar em processo de reabilitação, ante as condições pessoais, sendo imperativa a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme Súmula 47 TNU, e jurisprudência majoritária:..EMEN: (ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1251477 2018.00.38610-1, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/11/2018 ..DTPB 3. No que tange à DIB, o laudo não fixou a data de início da incapacidade, pelo que deve ser fixada no laudo, em 12-2014. Não foi impugnada pela INSS a qualidade de segurado do autor. Assim, a reconhece-se como presente. Ademais, há vasta documentação médica juntada, datada de 2013, indicando a permanência da incapacitação até 12-2103, restando preservada a qualidade de segurado. Incabível a retroação da DIB à DCB, haja vista que a documentação não é suficiente para confirmar todo o período de incapacitação alegado. 4. Apelação parcialmente provida, fixando a DIB em 06-12-2014. 5. Honorários do INSS majorados, fixando-os em 11% do valor da condenação.

TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 02061006720098190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2020

Ação acidentária. Pleito de conversão do auxílio-doença previdenciário (B31) em auxílio-doença acidentário (B91) e respectivo pensionamento até os 68 anos de idade. Sentença de parcial procedência. Apelação. Inexistência de diferença nos valores dos benefício auxílio-doença previdenciário (B31) e o auxílio-doença acidentário (B91), pois ambos correspondem a 91% do salário de benefício, após alteração do artigo 61 da Lei 8.213 /91, pela Lei 9.032 /95. Exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de parcelas retroativas, que simplesmente não há. Honorários advocatícios. Isenção legal conferida à autarquia - Art. 129 , parágrafo único , da Lei. 8.213 /91. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Recurso provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00266075920124013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS A ATÍTULO DE PENSÃO POR MORTE DE MAIOR INVÁLIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. Na hipótese de segurado especial, deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência, Art. 39, I da Lei 8213-91. 2. O laudo pericial indicou que o autor, 61, lavrador, é portador de hemiplegia à esquerda há aproximadamente 20 anos, (1996), estando incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa produtiva de forma permanente (fls. 199-201). Por sua vez, este percebeu benefício de auxílio-doença até 07-1997, devendo ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento do benefício desde a cessação, e concedeu aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial, comprovada a qualidade de segurado por ter sido cancelado indevidamente o benefício. Sem embargo, deverão ser compensados os valores pagos a título de pensão por morte de maior inválido. 3. De fato, não afasta o direito à percepção da aposentadoria por invalidez a pensão por morte concedida, mas sim ao revés. A última é que se torna indevida com a concessão da aposentação, posto que ausente a dependência econômica do autor, uma vez concedida a aposentadoria por invalidez in casu. APELAÇÃO CIVEL (AC)0030885-50.2018.4.01.9199 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA TRF - PRIMEIRA REGIÃO PRIMEIRA TURMA 18/02/2020 e-DJF1 11/03/2020. 4. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices de correção da caderneta de poupança, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral). 5. Apelação parcialmente provida, para determinar a compensação dos valores pagos a título de pensão por morte.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090637426 Criciúma 2009.063742-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2010

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA QUE PERCEBIA REMUNERAÇÃO FIXA. INAPLICABILIDADE DO ART. 30 DA LEI N.º 8.213 /91. CÁLCULO DO BENEFÍCIO QUE DEVE SER PROCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 61, ALÍNEA B, DA LEI N.º 8.213 /91, VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. RMI QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO DIA DO ACIDENTE, HIPÓTESE MAIS FAVORÁVEL À AUTORA. PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS, BEM COMO DA REPERCUSSÃO SOBRE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DO . CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO PROVIDO. Demonstrada pela cópia da Carteira de Trabalho e Previdenciária Social (CTPS) que a segurada recebia remuneração fixa, não tem lugar a aplicação do art. 30 , da Lei n.º 8.213 /91, que estabelece modalidade de cálculo de benefício com remuneração variável. Nos termos do art. 61, alínea b, da Lei n.º 8.213 /91, vigente à época da concessão, o auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho, deve ser calculado em 92% (noventa e dois por cento) sobre o salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição do segurado do dia do acidente. A escolha deve se basear no que for mais favorável ao segurado, que no caso, é o salário-de-contribuição.

TJ-SC - Apelação Cível AC 637426 SC 2009.063742-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2010

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA QUE PERCEBIA REMUNERAÇÃO FIXA. INAPLICABILIDADE DO ART. 30 DA LEI N.º 8.213 /91. CÁLCULO DO BENEFÍCIO QUE DEVE SER PROCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 61, ALÍNEA B, DA LEI N.º 8.213 /91, VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. RMI QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO DIA DO ACIDENTE, HIPÓTESE MAIS FAVORÁVEL À AUTORA. PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS, BEM COMO DA REPERCUSSÃO SOBRE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO PROVIDO. Demonstrada pela cópia da Carteira de Trabalho e Previdenciária Social (CTPS) que a segurada recebia remuneração fixa, não tem lugar a aplicação do art. 30 , da Lei n.º 8.213 /91, que estabelece modalidade de cálculo de benefício com remuneração variável. Nos termos do art. 61, alínea b, da Lei n.º 8.213 /91, vigente à época da concessão, o auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho, deve ser calculado em 92% (noventa e dois por cento) sobre o salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição do segurado do dia do acidente. A escolha deve se basear no que for mais favorável ao segurado, que no caso, é o salário-de-contribuição.

TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 02061006720098190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2020

Ação acidentária. Pleito de conversão do auxílio-doença previdenciário (B31) em auxílio-doença acidentário (B91) e respectivo pensionamento até os 68 anos de idade. Sentença de parcial procedência. Apelação. Inexistência de diferença nos valores dos benefício auxílio-doença previdenciário (B31) e o auxílio-doença acidentário (B91), pois ambos correspondem a 91% do salário de benefício, após alteração do artigo 61 da Lei 8.213/91, pela Lei 9.032/95. Exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de parcelas retroativas, que simplesmente não há. Honorários advocatícios. Isenção legal conferida à autarquia - Art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213/91. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Recurso provido.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1116232 SP 0002505-10.2006.4.03.6183

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

(Lei n. 8.213 /91, art. 18 , § 2º ).”...Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213 /91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria....ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei8213/91’. 4.

TJ-PA - Apelação Cível AC 00015024520078140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2018

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAQUIM LOPES FILHO contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação Revisional de Aposentadoria por Invalidez decorrente de Acidente de Trabalho ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ora apelado. O apelante aduz em sua inicial (fls.04/07) que é beneficiário da Previdência Social (Número do Benefício: 049.922.364-0 DIB: 01/09/1992, ESP: 92), recebendo aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Informa que no cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI o INSS apenas alterou o coeficiente de 91% para 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do auxílio doença, o que lhe causou um prejuízo financeiro, pois o INSS adotou procedimento diverso daquele determinado pelo comando legal, pois deveria ter sido aplicada a regra do art. 29 § 5º da Lei8.213 /91, implantando-se as diferenças nas parcelas vincendas, bem como, determine o pagamento das diferenças que deixaram de ser pagas, respeitada a prescrição quinquenal, a condenação do requerido em honorários advocatícios, o julgamento antecipado da lide, e a concessão da justiça gratuita. Acostou os documentos de (fls. 08/15). O pedido de tutela antecipada foi indeferido, conforme (fls. 16/17) Remessa dos autos da Justiça Federal para esta Justiça Comum considerando a incompetência daquela. (fls.23) Citado o requerido, INSS, não apresentou contestação (fls. 33), sendo decretada sua revelia (fl. 34) O Ministério Público requereu que fosse intimado o autor para que juntasse documentação comprobatória do recebimento de auxílio-doença em período anterior à percepção de sua aposentadoria. Intimado o autor quedou-se inerte (fl. 38) Face isso, o Ministério Público exarou parecer (fls.39/40) manifestando-se pela improcedência liminar da ação. O Juízo de Piso prolatou sentença (fls.41/42) acompanhando o douto parecer ministerial, julgou totalmente improcedente a ação, tendo em vista que a aposentadoria foi precedida de auxílio doença. Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso, (fls. 43/50) para reformar a sentença ora examinada, sustentando que a Renda Mensal Inicial - RMI da aposentadoria deve ser calculada de acordo com o art. art. 29 § 5º da Lei8.213 /91, ou seja, aplicando a legislação vigente à época, não devendo prosperar o entendimento acerca da necessidade de ter havido períodos intercalados de contribuição e auxílio-doença, além do mais, o que se objetiva é a revisão de um benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Em contrarrazões (fls.52/53) o INSS requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença prolatada pelo juízo monocrático em todos os seus termos. Em seu Douto Parecer o Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso. (fls. 61/69). Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço do recurso e passo a decidir. Compulsando os autos, entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, com base no art. 932 , IV , ¿b¿ do CPC/2015 c/c artigo 133 , XI, d, do RITJPA, por ser a sentença recorrida contrária a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, como passo a demonstrar. A presente Apelação preenche os requisitos de admissibilidade para seu conhecimento, motivo pela qual passo a análise do presente recurso. Ab initio, observo que o cerne da questão consiste no pleito do autor a aplicação do art. 29 , § 5º da Lei8213 /91 para definir a renda mensal inicial e correção do salário de benefício referente a aposentadoria por invalidez, o qual percebe desde 01/09/1992, decorrente de auxílio doença acidentário, como o próprio autor alega em sua exordial. Compulsando os autos verifica-se o acerto da sentença recorrida, considerando que a aplicação do disposto no art. 29 , II , § 5º , da Lei 8.213 /91, somente é devida se, no período básico de cálculo, houver contribuições intercaladas com os afastamentos ocorridos por motivo de incapacidade, o que não ocorreu no presente caso, considerando a ausência de prova nesse sentido, bem como, a própria informação do autor na inicial de que o auxílio-acidente converteu-se em aposentadoria por invalidez. Desta forma, na aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, a apuração do benefício é estabelecida na forma do art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /99, que dispõe: Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. A matéria tratada nos presentes autos foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 583.834/80, de Relatoria do Ministro Ayres Britto , no qual foi reconhecida a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, assentado o entendimento no sentido de que o § 5o do art. 29 da Lei n. 8.213 /1991 é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante o período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Vejamos: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF ) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5o do art. 29 da Lei nº 8.213 ^1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS )é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876 /99. 3. O § 7o do art. 36 do Decreto nº 3.048 /991999 não ultrapassou os limites DAC competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5o do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos da Lei nº 8.213 ^1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5o quanto o § 5o do art. 195 da Constituição Federal . Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento. (RE 583.834'SC, Relator Ministro Carlos Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 14/02/2012) Ainda, a este respeito, a questão acerca da forma de cálculo da aposentadoria por invalidez oriunda da conversão do auxílio-doença, previsto no art. 29 , II e § 5o, da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.876 /99, foi submetida a julgamento em Recurso Repetitivo: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29 , II E § 5º , DA LEI 8.213 /91 ALTERADO PELA LEI 9.876 /99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são unânimes em reconhecer a legalidade da apuração da renda mensal inicial - RMI dos benefícios de aposentadoria por invalidez oriundos de auxílio-doença. 2. Nos termos do disposto nos arts. 29 , II e § 5º , e 55 , II , da Lei 8.213 /91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. 3. A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC . (STJ - REsp: 1410433 MG 2013/0345225-1, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 11/12/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/12/2013) Desta feita, como a aposentadoria por invalidez concedida ao autor decorreu da conversão do auxílio-doença anterior, e pelo que conta nos autos, inexistiu períodos intercalados de contribuição, motivo pelo qual, foi considerado o valor correspondente a 100% (cem por cento) de salário de benefício, que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. Assim, não há o que reformar na sentença guerreada, visto que coaduna com o entendimento já pacificado no STF e adotado pelo STJ, na sistemática de recursos repetitivos, pela constitucionalidade da regra prevista no § 7º , do art. 36 , do Decreto 3.048 /99, sendo aplicável o artigo 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91, apenas às situações nas quais a aposentadoria por invalidez seja precedida de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa. Ante o exposto, conheço do Recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença de 1º Grau em todos os seus termos. P.R.I. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. Belém, 02 de março de 2018. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora

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