Art. 61, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3628 AP AMAPÁ 0005901-84.2005.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2018

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 110, parágrafo único, Lei nº 915, de 18 de agosto de 2005, do Estado do Amapá. Regime próprio de previdência social dos servidores estaduais. Transferência da responsabilidade do pagamento de aposentadorias. Equilíbrio financeiro e atuarial do sistema próprio de previdência. Violação do art. 40, caput, da CF/88. Inclusão por emenda parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Ausência. Procedência da ação. 1. Durante o período de vigência do Decreto nº 87, de 6 de junho de 1991, não havia contribuição dos servidores ao antigo IPEAP para o custeio dos benefícios de aposentadoria. O art. 254 da Lei estadual nº 66, de 6 de maio de 1993, expressamente determinava que “[a]s despesas decorrentes com aposentadorias serão de responsabilidade integral do Governo do Estado do Amapá”. 2. A transferência à Amapá Previdência (AMPREV) da responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias e pensões que tenham sido concedidas pelos Poderes do Estado, pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas durante o período de vigência do Decreto 84 /91 e sem que tenha havido contrapartida dos segurados ou do próprio Estado do Amapá acarreta grave ofensa à regra de equilíbrio financeiro e atuarial do sistema próprio de previdência (art. 40, caput, CF /88). Essa regra destina-se à preservação da suficiência, presente e futura, do fundo de previdência, tendo em vista o sopesamento entre as receitas e as despesas com benefícios, o qual restaria prejudicado com a assunção de obrigação desprovida de qualquer contraprestação pecuniária. 3. Não cabe à Amapá Previdência arcar com o pagamento desses benefícios, os quais devem permanecer sob responsabilidade exclusiva e integral do Tesouro estadual. A inclusão do dispositivo ora impugnado via emenda parlamentar sem qualquer indicação de fonte de custeio total (art. 195 , § 5º , c/c o art. 40, § 12 , CF/88 ) destoa por completo do regime contributivo e contábil previsto no projeto legislativo original. 4. Não há ofensa à reserva de iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo para tratar de matéria sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública (art. 61 , § 1º , II , b e c , da CF/88 ). A Lei estadual nº 915/2005 é oriunda de proposição legislativa feita pelo próprio Governador do Estado, tendo a inserção do parágrafo único do art. 110 sido obra de emenda de origem parlamentar. A Corte tem entendido, reiteradamente, que a Constituição Federal somente veda ao Poder Legislativo formalizar emendas a projetos de iniciativa exclusiva se delas resultar aumento de despesa pública ou se elas forem totalmente impertinentes à matéria versada no projeto ( ADI nº 3.288/MG , Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 24/2/11; ADI nº 2.350/GO , Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/04). No caso, não houve aumento de despesa - pois o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão já vinha sendo suportado pelo Tesouro estadual -, nem impertinência temática da emenda parlamentar em relação ao projeto de lei apresentado pelo Executivo. 5. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868 /99, para dar efeitos prospectivos à decisão, de modo que somente produza seus efeitos a partir de seis meses, contados da data da publicação da ata do julgamento, tempo hábil para que os órgãos estaduais envolvidos cumpram a decisão da Corte e regularizem a situação perante a Amapá Previdência. 6. Ação direta julgada procedente. ( ADI 3628 , Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 09-10-2018 PUBLIC 10-10-2018)

Encontrado em: LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00009 ART-00012 ART-00027 LEI ORDINÁRIA ....ART-00073 ART-00074 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA, AP LEG-EST LEI-000915 ANO-2005 ART-00032 PAR-00001 ART-00088 PAR- ÚNICO ART-00089 PAR- ÚNICO ART-00090 ART-00091 REDAÇÃO DADA PELA LEI-1432/2009 ART-00091...DECRETO, AP LEG-EST DEC-000087 ANO-1991 DECRETO, AP LEG-EST DEC-000137 ANO-1991 ART-00003 INC-00001 LET-a LET-b LET-c INC-00002 LET-a LET-b LET-c ART-00025 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00276164220144019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA URBANA. FILIAÇÃO POSTERIOR À LEI 8.213 /1991. INSUFICIÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. 1. Nos termos do disposto no art. 48 , caput, da Lei de Benefícios da Previdência Social , o segurado urbano tem direito ao benefício de aposentadoria por idade desde que atenda aos seguintes requisitos: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher; b) cumprimento da carência correspondente a 180 contribuições (art. 25 , inciso II , da Lei 8.213 /1991). 2. Em relação aos trabalhadores inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, ou cobertos pela Previdência Social Rural até então, o período de carência a ser observado é o estabelecido na norma de transição apontada pelo art. 142 da Lei de Benefícios, devendo ser levado em conta o ano em que o segurado tenha implementado todas as condições exigidas para a obtenção da aposentadoria. 3. Encontra-se sedimentada a orientação jurisprudencial no sentido de que não se exige que os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade do trabalhador urbano sejam preenchidos simultaneamente, sendo devido o benefício quando a parte requerente completa a idade após ter perdido a qualidade de segurado, desde que tenha vertido as contribuições correspondentes à carência, consoante a regra de transição traçada no art. 142 da Lei 8.213 /1991 (STJ, EDREsp. n. 327803, rel. p. ac. Min. Gilson Dipp, 3ª Seção, DJ 11/04/2005; AgRg no REsp 794.128/RS , Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 292). 4. A autora, nascida em 08/01/1932, cumpriu o requisito etário - 60 anos - em 1992, correspondendo a carência prevista para a concessão do benefício a 60 meses de contribuição (5 anos), nos termos do art. 142 da Lei 8.213 /1991, caso ela tivesse se filiado à Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991 ou tivesse vínculo com a Previdência Social Rural até a referida data. 5. A regra de transição do art. 142 da Lei 8.213 /1991 se aplica a todos os segurados que se filiaram à Previdência Social antes de 24/07/1991, não fazendo a lei distinção entre aqueles que perderam ou não a qualidade de segurado. Precedentes citados no voto. 6. No caso dos autos, porém, as guias da Previdência Social (fls. 19/24) e o extrato do CNIS anexado às fls. 25/30 demonstram que a autora se filiou a RGPS, na condição de contribuinte individual, em maio de 1999, razão pela qual a carência prevista para a concessão do benefício corresponde a 180 meses de contribuição (15 anos), nos moldes da regra permanente da Lei 8.213 /1991 (art. 25, inciso II). 7. Como a autora havia recolhido 61 (sessenta e uma) contribuições na data do requerimento administrativo do benefício (conf. contagem de tempo à f. 13), não houve cumprimento da carência prevista para a concessão do benefício postulado. 8. Apelação a que se nega provimento.

TJ-CE - Mandado de Segurança Cível MS 06392098420208060000 CE 0639209-84.2020.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Manuel Mescias Gomes contra ato reputado ilegal do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, Presidente da CEARAPREV Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, consistente na realização de descontos em seus proventos de aposentadoria, em virtude da utilização de novo cálculo de alíquota de contribuição previdenciária, a partir da edição da Lei nº 13.954 /2019. O impetrante aduz que o aludido desconto foi indevidamente calculado sobre o patamar equivalente a 9,5% de seus rendimentos brutos, uma vez que, na condição de militar reformado, entende que a dedução em comento somente é aplicável quando e sobre o valor que ultrapassar o teto do maior benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do § 2º, do art. 5º, da Lei Complementar Estadual nº 159/2016. Afirma que a autoridade impetrada está procedendo ao referido desconto de contribuição previdenciária com esteio na Lei Federal nº 13.954 /2019, que, segundo entende, não teria aplicabilidade imediata sobre os militares estaduais, os quais têm regramento próprio, cabendo ao ente federado disciplinar o sistema de proteção social de seus militares, o que ainda não teria ocorrido no âmbito do Estado do Ceará. Argui que se encontram presentes, in casu, a plausibilidade do direito e a urgência, está representada especialmente pelo aumento drástico do valor da contribuição previdenciária incidente sobre a pensão montepio militar do impetrante, verba de natureza alimentar, e, por via de consequência, pela redução dos proventos de aposentadoria deste, em flagrante afronta ao disposto no artigo 37 , inciso XV , da Constituição Federal , que institui o princípio da irredutibilidade vencimental, a demandar, portanto, a concessão da tutela de urgência, em caráter liminar. Liminar deferida pela decisão de fls. 34/40. O Estado do Ceará defendeu o ato impugnado às fls. 45/61, arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita. No mérito, postulou pela denegação da segurança. O Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará sustentou às fls. 73/78 sua ilegitimidade para figurar no polo passivo deste mandamus. O Presidente da CEARAPREV não se manifestou no prazo legal. A PGJ manifestou-se às fls. 83/88. É o breve Relatório. Decido. Pugna o impetrante pela concessão de segurança, de modo a garantir que a autoridade coatora apontada se abstenham de efetuar o desconto, em sua pensão militar, no percentual de 9,5% (nove e meio por cento) a título de contribuição previdenciária sobre o valor total destes. Ab initio, impositivo atentar quanto à questão da modificação da Lei que atribui competência de gestão sobre Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares - SUPSEC. Com efeito, com a vigência da Lei Complementar nº 218, de 3 de junho de 2020 – que reformulou a coordenação, a execução, a supervisão e o controle do Sistema único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares SUPSEC do Estado do Ceará - desvinculou-se qualquer ato relativo à implementação de vencimentos de aposentadoria ou à exação da contribuição respectiva da competência do Secretário de Planejamento e Gestão SEPLAG. Essa legislação alterou profundamente o sistema previdenciário estadual, tendo criado a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CEARAPREV), entidade que possui personalidade jurídica de direito público e integra a Administração Indireta do Estado, tendo passado a exercer as funções de unidade gestora única do SUPSEC. Estão no âmbito de competência da CEARAPREV o gerenciamento e operacionalização do sistema, arrecadação e gestão dos recursos e fundos previdenciários, coordenação e execução de atividades inerentes à previdência estadual, dentre muitas outras atribuições, na Lei Complementar nº 218/2020. Confira-se: Art. 2º. A Cearaprev, entidade fundacional com personalidade jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta do Estado, exercerá as funções de unidade gestora única do Supsec, sendo responsável pela administração, pelo gerenciamento e pela operacionalização do Sistema, incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos e fundos previdenciários, a análise dos processos previdenciários relativos à concessão, ao pagamento e à manutenção dos benefícios previdenciários. (...) Art. 5º. São competências da Cearaprev: (...) III - em relação às atividades do SUPSEC: a) planejar, coordenar, executar, supervisionar e controlaras atividades inerentes ao Sistema; b) arrecadar e cobrar as contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do plano de benefícios do Sistema; (...) j) realizar o pagamento dos benefícios previdenciários, compreendendo os Poderes do Estado, Instituições, Órgãos e Entidades autônomos integrantes do Sistema, com base em informações individualizadas e consolidadas das folhas de pagamento. Outrossim, o art. 6º, da mencionada Lei elenca as atribuições do Presidente da Fundação Cearaprev, onde se observa que caberá a este: Art. 6.º Sem o prejuízo de outras competências definidas em regulamento, caberá ao Presidente da Cearaprev: I gerenciar a execução dos planos, programas e projetos deliberados e distinguidos pelo Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social CEPPS para o Supsec; II - conceder, negar e rever os benefícios de aposentadoria dos segurados do Supsec, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, mediante prévia análise técnica dos setores competentes da Cearaprev; III - assinar, juntamente com o titular da pasta de segurança pública, os atos de transferência para a reserva remunerada e reforma dos militares estaduais, para efetivação da medida pelo Governador do Estado, mediante prévia análise técnica dos setores competentes da Cearaprev; IV - conceder, negar e rever os benefícios de pensão previdenciária em favor dos dependentes previdenciários dos segurados, ativos e inativos, falecidos, vinculados ao Supsec, compreendendo os Poderes do Estado, instituições, órgãos e entidades autônomos que compõem o Sistema Previdenciário Estadual, mediante prévia análise técnica dos setores competentes da Cearaprev. § 1.º As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas por ato do Presidente da Cearaprev aos diretores superiores da entidade apenas em casos de afastamentos e impedimentos legais e regulamentares."(negritei) Ponha-se em ressalto, por pertinente, que a vinculação da CEARAPREV à SEPLAG não representa subordinação ao órgão da Administração Direta, vez que a fundação, nos termos da legislação, possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e jurídica. Observa-se, portanto, que a partir da citada modificação legislativa, a gestão do SUPSEC fora deslocada da SEPLAG para o âmbito exclusivo da Cearaprev, entidade fundacional com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Estado, em clara opção do legislador estadual pela descentralização do gerenciamento da Previdência local. Como resultado da recente modificação, passando a gestão do SUPSEC ao âmbito da Cearaprev, fundação dotada de autonomia administrativa, técnica e financeira, sem vinculação hierárquica aos órgãos da Administração Direta, a aplicação da alíquota e da base de cálculo supostamente indevidas aos proventos de inatividade do autor não pode ser atribuída diretamente ao Governador nem ao Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, já que deles não partiram a suposta violação a direito líquido e certo do impetrante. Destaque-se que a exação reputada ilegal que se visa combater, no presente mandamus, renova-se mensalmente, em relação de trato sucessivo, e, quando da impetração do presente writ, já havia se perfectibilizado toda a nova sistemática do SUPSEC, de forma que não se poderia mais imputar ao gestor da SEPLAG qualquer prática de ato ilegal ou inclusive capacidade para revisar ou reverter a referida ilegalidade (art. 6º , § 3º , Lei nº 12.016 /09), pois este não possuía mais qualquer ingerência sobre o setor. Assinalo que a teoria da encampação não se revela aplicável ao caso concreto, pois inexiste vínculo de hierarquia entre o Presidente da Cearaprev e o Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará. No sentido da legitimidade exclusiva do Presidente da Cearaprev para figurar no polo passivo de mandados de segurança idênticos ao presente, são as decisões monocráticas, proferidas por diversos membros do Órgão Especial deste Tribunal: Mandado de Segurança nº 0637989-51.2020.8.06.0000 da Relatoria da Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, proferida em 05.02.2021; Mandado de Segurança nº 0621220-31.2021.8.06.0000, da Relatoria do Desembargador Emanuel Leite Albuquerque, datada de 1º.02.2021; Mandado de Segurança nº 0621028-98.2021.8.06.0000, da Relatoria do Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, prolatada em 02.02.2021; e Mandado de Segurança nº 0621091-26.2021.8.06.0000, emanada do Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, proferida em 29.01.2021. O sistema de precedentes instituído pelo CPC/2015 , artigos 926 e 927 , do CPC/15 , enfatiza que as decisões colegiadas proferidas pelos Órgãos Especiais dos Tribunais Estaduais terão efeito vinculante (inciso V, do art. 927 , do CPC ). Por essa razão, reverenciando a coerência, a integridade e a segurança jurídica das decisões judiciais, deve prevalecer o entendimento pacificado do Órgão Especial desta Corte de Justiça, que reconhece a ilegitimidade passiva do Secretário de Planejamento e Gestão. A propósito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONSTATAÇÃO. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAÇÃO PÚBLICA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO. AUTONOMIA. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO À SEPLAG. MERA VINCULAÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O STJ continua emitindo orientação no sentido da impossibilidade de se ensejar a emenda à exordial de MS, para corrigir a autoridade coatora, quando a providência implicar em modificação da competência, com redirecionamento dos autos ao primeiro grau de jurisdição, o que ocorreria no caso em apreço. Precedentes da Corte Superior. 2. Na hipótese, embora à época do protocolo do requerimento administrativo, em 28/06/2019, fosse do Secretário do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará a competência para analisar o pleito previdenciário, com a edição da Lei Complementar Estadual nº 218, de 3 de junho de 2020, tal atribuição passou a ser do PRESIDENTE DA CEARAPREV, cabendo à Secretariado Planejamento e Gestão apenas supervisionar a execução dos planos, programas e projetos deliberados e distinguidos pelo Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social CEPPS para o Supsec. 3.Diversamente do Ministério Público Estadual, a impetrante se conformou com decisão ora agravada, tanto é que impetrou outro MS, desta vez indicando a correta autoridade coatora, ou seja, o PRESIDENTE DA CEARAPREV (Processo nº 0635622-54.2020.8.06.0000 ), estando o referido mandamus em tramitação no primeiro grau de jurisdição. 4. Registre-se, outrossim, que a vinculação da CEARAPREV à SEPLAG não representa subordinação ao órgão da Administração Direta, vez que a fundação, nos termos da legislação, possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e jurídica. Tal entidade não integra a estrutura organizacional das Secretarias de Estado. O legislador optou pela descentralização das atividades inerentes à previdência estadual, atribuindo essa responsabilidade a entidade que compõe a Administração Indireta. 5. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual este recurso, embora conhecido, deve ser desprovido. (TJCE. AgInt no MS nº 0630154-12.2020.8.06.0000/50000 . Rel. Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES. Órgão Especial. Data do julgamento: 17/12/2020) Nesse contexto, filio-me à compreensão sedimentada nesta Corte de Justiça, em outras ações mandamentais de igual figuração, para anunciar que no caso concreto é flagrante a ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará. Por fim, rememora-se que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a oportunidade de emenda à petição inicial de Mandado de Segurança para correção da autoridade coatora só pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a actio tenha sido proposta for competente para o conhecimento do mandamus, não sendo essa a hipótese sub judice, de vez que a mudança da autoridade impetrada modificará a competência de julgamento do writ. Precedentes: AgRg no RMS 46.032/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2015; AgRg no RMS46.748/RJ , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17.3.2015. Ante o exposto, demonstrada a ilegitimidade passiva ad causam de uma das autoridades coatoras, EXTINGO PARCIALMENTE A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL, sem resolução do mérito, em relação ao Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, tendo por fundamento o disposto no art. 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /2009 c/c art. 485 , inciso VI , do CPC/2015 , cassando, por consequência, a liminar deferida initio litis. Remanescendo no polo passivo da lide o Presidente da CEARAPREV, o qual não goza de prerrogativa de foro perante este Tribunal, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a REMESSA DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, onde deverá ser distribuído entre uma das Varas da Fazenda Pública desta Capital, para fins de seu regular processamento e julgamento. Ressalte-se, por oportuno, a exclusão do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará do polo passivo da presente lide, devendo o setor competente corrigir a autuação do processo. Publique-se. Intimem-se. Encaminhe-se, com urgência, ao primeiro grau de jurisdição. Dê-se a devida baixa no acervo deste Gabinete. Fortaleza, 09 de abril de 2021. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

TST - ARR 10143020125040012 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RIO GRANDE ENERGIA S.A. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015 /2014. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPERCUSSÃO DE VERBAS COM NÍTIDA NATUREZA REMUNERATÓRIA DEFERIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. O Tribunal de origem, interpretando os regulamentos que disciplinam a complementação de aposentadoria, concluiu haver respaldo para a repercussão das parcelas salariais deferidas em ação anterior na base de cálculo do benefício. Asseverou "ser prescindível a análise sobre o regulamento aplicável - vigente ao tempo da admissão do autor ou do seu desligamento -, porquanto a matéria é regulada da mesma forma nos Regulamentos de 1979 e de 1997. Vale dizer que os termos dos arts. 14, 15 e 19 do Regulamento de 1979 (fl. 325 verso) - utilizados como fundamento da sentença - são reproduzidos nos arts. 16, 17 e 21 do Regulamento de 1997 (fls. 288 e verso)". Consignou que "observa-se dos termos dos dispositivos supracitados que tanto o cálculo da complementação temporária de proventos de aposentadoria, como o da complementação definitiva de aposentadoria, são baseados no valor do salário-real-de-benefício, o qual é obtido pela média aritmética simples dos salários-reais-de-contribuição do participante, nos 36 (trinta e seis) últimos meses anteriores ao pedido de complementação ou de qualquer outro benefício. E o salário real-de-contribuição corresponde à soma de todas as parcelas de remuneração do participante, recebidas a qualquer título, sobre as quais é passível a contribuição para a Previdência Social" e que "no processo nº 01150.741/98-8 foram deferidas ao autor parcelas com nítida natureza remuneratória, tudo conforme cópia da sentença apresentada às fls. 29-43 e do acórdão de fls. 48-61. São devidas, pois, diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, tanto temporária (estas já contempladas na condenação naqueles autos - fl. 43) como definitiva, porque as verbas deferidas naquela demanda majoram a base de cálculo destes benefícios". O conhecimento do recurso de revista, em face de decisão proferida com base na interpretação de dispositivos de norma regulamentar, fica condicionado à demonstração de divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896 , b , da CLT , hipótese não verificada no caso dos autos, na medida em que a reclamada não traz qualquer aresto a cotejo de teses. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015 /2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DO SALÁRIO-REAL-DE-CONTRIBUIÇÃO DE MANUTENÇÃO . Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos contidos no acórdão regional, verifica-se não prosperar a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto haver tese jurídica explícita e devidamente fundamentada com base em todos os fatos necessários ao deslinde da controvérsia. De fato, da análise dos fundamentos contidos no acórdão recorrido, verifica-se ter o Tribunal a quo consignado todos os motivos de sua conclusão, no sentido de que, nos termos do art. 43 do Regulamento de 1997 (art. 41 do Regulamento de 1979 e art. 43 do Regulamento de 2002, todos de mesmo conteúdo), ao ser feita a transição da complementação temporária para a definitiva, o cálculo deveria obedecer às regras estatutárias da Fundação, como foi feito no caso em tela. Assim, entendeu que a Fundação cumpriu seu regulamento ao calcular a complementação considerando o valor hipotético da Previdência Social, ainda que o autor tenha recebido benefício previdenciário do INSS antes da rescisão contratual com a empregadora e que a Fundação observou adequadamente seu próprio regulamento quando da realização dos cálculos do benefício da complementação definitiva de proventos devida ao autor, não havendo diferenças a serem deferidas. Incólumes, portanto, os arts. 458 do CPC , 832 da CLT e 93 , IX , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ADESÃO A NOVO PLANO. Registrou-se no julgado que o reclamante foi admitido em 8/8/1980 e se desligou da reclamada CEEE em 1º/10/1997, em virtude de aposentadoria concedida pela Previdência Social em 27/8/1997, bem como que, desde o seu desligamento da ELETROCEEE (1997), o autor recebeu da reclamada ELETROCEEE uma complementação temporária de proventos, em razão de não haver implementado todos os requisitos para a complementação de aposentadoria em caráter definitivo - o que aconteceu apenas em 2011. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais, em sua composição plena, no julgamento do processo nº TST-E- RR-140500-24.2008.5.04.0027 , na sessão realizada em 18/4/2013, examinando a aplicabilidade do item II da Súmula 51 do TST, confirmou que a opção do empregado por um dos regulamentos tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, ainda que os benefícios estejam previstos em regulamento instituído por entidades de previdência privada, bastando não estar a renúncia viciada. Ademais, em outro pronunciamento, ao examinar controvérsia na qual as ora reclamadas figuravam como parte, em caso equivalente ao delineado nos autos, a SBDI-1 decidiu, por unanimidade, que o ex-empregado da CEEE que recebera o benefício de complementação temporária de proventos, decorrente da adesão à norma coletiva, não poderia pleitear posteriormente o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria com base no antigo regulamento, ante o que preleciona a Teoria do Conglobamento. Nessa senda, não obstante este relator já tenha decidido de modo diverso, fato é que a SBDI-1 entende que a percepção de complementação de proventos temporários implica renúncia ao regulamento anterior, vigente quando do ingresso do empregado aos quadros da reclamada, nos termos da Súmula 51, II, do TST. No caso concreto, a percepção, pelo obreiro, de complementação temporária de proventos importou na inevitável renúncia ao Regulamento de 1979, em vigência quando do início do seu contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido .

TJ-PA - Apelação Cível AC 00015024520078140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2018

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAQUIM LOPES FILHO contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação Revisional de Aposentadoria por Invalidez decorrente de Acidente de Trabalho ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ora apelado. O apelante aduz em sua inicial (fls.04/07) que é beneficiário da Previdência Social (Número do Benefício: 049.922.364-0 DIB: 01/09/1992, ESP: 92), recebendo aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Informa que no cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI o INSS apenas alterou o coeficiente de 91% para 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do auxílio doença, o que lhe causou um prejuízo financeiro, pois o INSS adotou procedimento diverso daquele determinado pelo comando legal, pois deveria ter sido aplicada a regra do art. 29 § 5º da Lei nº 8.213 /91, implantando-se as diferenças nas parcelas vincendas, bem como, determine o pagamento das diferenças que deixaram de ser pagas, respeitada a prescrição quinquenal, a condenação do requerido em honorários advocatícios, o julgamento antecipado da lide, e a concessão da justiça gratuita. Acostou os documentos de (fls. 08/15). O pedido de tutela antecipada foi indeferido, conforme (fls. 16/17) Remessa dos autos da Justiça Federal para esta Justiça Comum considerando a incompetência daquela. (fls.23) Citado o requerido, INSS, não apresentou contestação (fls. 33), sendo decretada sua revelia (fl. 34) O Ministério Público requereu que fosse intimado o autor para que juntasse documentação comprobatória do recebimento de auxílio-doença em período anterior à percepção de sua aposentadoria. Intimado o autor quedou-se inerte (fl. 38) Face isso, o Ministério Público exarou parecer (fls.39/40) manifestando-se pela improcedência liminar da ação. O Juízo de Piso prolatou sentença (fls.41/42) acompanhando o douto parecer ministerial, julgou totalmente improcedente a ação, tendo em vista que a aposentadoria foi precedida de auxílio doença. Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso, (fls. 43/50) para reformar a sentença ora examinada, sustentando que a Renda Mensal Inicial - RMI da aposentadoria deve ser calculada de acordo com o art. art. 29 § 5º da Lei nº 8.213 /91, ou seja, aplicando a legislação vigente à época, não devendo prosperar o entendimento acerca da necessidade de ter havido períodos intercalados de contribuição e auxílio-doença, além do mais, o que se objetiva é a revisão de um benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Em contrarrazões (fls.52/53) o INSS requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença prolatada pelo juízo monocrático em todos os seus termos. Em seu Douto Parecer o Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso. (fls. 61/69). Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço do recurso e passo a decidir. Compulsando os autos, entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, com base no art. 932 , IV , ¿b¿ do CPC/2015 c/c artigo 133 , XI, d, do RITJPA, por ser a sentença recorrida contrária a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, como passo a demonstrar. A presente Apelação preenche os requisitos de admissibilidade para seu conhecimento, motivo pela qual passo a análise do presente recurso. Ab initio, observo que o cerne da questão consiste no pleito do autor a aplicação do art. 29 , § 5º da Lei nº 8213 /91 para definir a renda mensal inicial e correção do salário de benefício referente a aposentadoria por invalidez, o qual percebe desde 01/09/1992, decorrente de auxílio doença acidentário, como o próprio autor alega em sua exordial. Compulsando os autos verifica-se o acerto da sentença recorrida, considerando que a aplicação do disposto no art. 29 , II , § 5º , da Lei 8.213 /91, somente é devida se, no período básico de cálculo, houver contribuições intercaladas com os afastamentos ocorridos por motivo de incapacidade, o que não ocorreu no presente caso, considerando a ausência de prova nesse sentido, bem como, a própria informação do autor na inicial de que o auxílio-acidente converteu-se em aposentadoria por invalidez. Desta forma, na aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, a apuração do benefício é estabelecida na forma do art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /99, que dispõe: Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. A matéria tratada nos presentes autos foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 583.834/80, de Relatoria do Ministro Ayres Britto , no qual foi reconhecida a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, assentado o entendimento no sentido de que o § 5o do art. 29 da Lei n. 8.213 /1991 é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante o período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Vejamos: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF ) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5o do art. 29 da Lei nº 8.213 ^1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS )é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876 /99. 3. O § 7o do art. 36 do Decreto nº 3.048 /991999 não ultrapassou os limites DAC competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5o do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos da Lei nº 8.213 ^1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5o quanto o § 5o do art. 195 da Constituição Federal . Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento. (RE 583.834'SC, Relator Ministro Carlos Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 14/02/2012) Ainda, a este respeito, a questão acerca da forma de cálculo da aposentadoria por invalidez oriunda da conversão do auxílio-doença, previsto no art. 29 , II e § 5o, da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.876 /99, foi submetida a julgamento em Recurso Repetitivo: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29 , II E § 5º , DA LEI 8.213 /91 ALTERADO PELA LEI 9.876 /99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são unânimes em reconhecer a legalidade da apuração da renda mensal inicial - RMI dos benefícios de aposentadoria por invalidez oriundos de auxílio-doença. 2. Nos termos do disposto nos arts. 29 , II e § 5º , e 55 , II , da Lei 8.213 /91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. 3. A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC . (STJ - REsp: 1410433 MG 2013/0345225-1, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 11/12/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/12/2013) Desta feita, como a aposentadoria por invalidez concedida ao autor decorreu da conversão do auxílio-doença anterior, e pelo que conta nos autos, inexistiu períodos intercalados de contribuição, motivo pelo qual, foi considerado o valor correspondente a 100% (cem por cento) de salário de benefício, que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. Assim, não há o que reformar na sentença guerreada, visto que coaduna com o entendimento já pacificado no STF e adotado pelo STJ, na sistemática de recursos repetitivos, pela constitucionalidade da regra prevista no § 7º , do art. 36 , do Decreto 3.048 /99, sendo aplicável o artigo 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91, apenas às situações nas quais a aposentadoria por invalidez seja precedida de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa. Ante o exposto, conheço do Recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença de 1º Grau em todos os seus termos. P.R.I. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. Belém, 02 de março de 2018. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50128262520184047200 SC 5012826-25.2018.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. DECRETO N. 3.048 /99. LEI 9.784 /99. 1. A Lei n. 9.784 , de 29-01-1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe, em seu art. 69 , que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se apenas subsidiariamente, portanto, seus preceitos. 2. O Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 /99), prevê, em seu art. 308 , que os recursos tempestivos contra decisões das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social têm efeito suspensivo e devolutivo. 3. O art. 61 da Lei n. 9.784 /99, de aplicação subsidiária, preceitua que, salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. 4. Do contexto acima verifica-se que (a) não há lei específica prevendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo no âmbito previdenciário, haja vista que a previsão normativa de efeito suspensivo ao recurso administrativo encontra-se regulada apenas pelo Decreto n. 3.048 /99; e (b) muito embora a Lei n. 9.784 /99 seja de aplicação subsidiária, não havendo lei própia a regular a situação concreta, deve ela ser aplicada integralmente. 5. A regra a ser seguida, pois, é aquela disposta no art. 61 da Lei n. 9.784 /99, que estipula que os recursos não têm efeito suspensivo, não podendo o decreto regulamentador extrapolar os limites impostos pela lei. 6. Mantida a sentença que determinou a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao impetrante, nos termos dispostos no acórdão da 17ª Junta de Recursos da Previdência Social.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10046407120184013900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2021

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. LOAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. DECRETO N. 3.048/99. LEI 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na hipótese, o impetrante requer a imediata implantação de seu benefício assistencial ao idoso, uma vez que o recurso administrativo interposto pelo INSS não tem efeito suspensivo. 2.O Regulamento da Previdência Social, Decreto n.3.048/99, em seu artigo 308, assim dispõe que os recursos tempestivos contra decisões das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social têm efeito suspensivo e devolutivo. (Redação dada pelo Decreto nº 5.699, de 2006) 3.O art. 61 da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que, em regra, o recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário. 4. Do contexto acima verifica-se que (a) não há lei específica prevendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo no âmbito previdenciário, haja vista que a previsão normativa de efeito suspensivo ao recurso administrativo encontra-se regulada apenas pelo Decreto n. 3.048/99; e (b) muito embora a Lei n. 9.784/99 seja de aplicação subsidiária, não havendo lei própria a regular a situação concreta, deve ela ser aplicada integralmente. TRF4 5012826-25.2018.4.04.7200 , TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Data de publicação: 07/02/2019) 5. Apelação e remessa oficial não providas.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1005027220195010342 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2021

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. LEI Nº 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA . PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO. DIREITO À MANUTENÇÃO APÓS A APOSENTADORIA. ADMISSÃO DO RECLAMANTE ANTERIOR À PRIVATIZAÇÃO DA CSN. DIREITO ADQUIRIDO. Delimitação do acórdão recorrido: Em processo que tramita pelo rito sumaríssimo, o TRT de origem confirmou a sentença que julgara procedente o pedido de manutenção do plano de saúde do reclamante. Para tanto, assinalou a Corte de origem que: a) o reclamante foi admitido em 25.09.1991, aposentou-se voluntariamente em 22.06.2017 e foi demitido sem justa causa em 15.03.2019; b) "a cláusula 15ª da norma coletiva colacionada aos autos e em vigor por ocasião da dispensa garante a manutenção do plano de saúde aos seus empregados após a privatização" (fl. 652); e c) "o Edital de Privatização da recorrente, (...), assegurou a todos os empregados os benefícios atinentes à previdência complementar, consignando, (...), que os aposentados inserem-se no universo dos empregados da CSN" (fl. 653). Nesse contexto, concluiu o TRT ser "indubitável a obrigação da ré de viabilizar a manutenção do seguro saúde em comento, sendo incogitável o cancelamento deste" (fl. 653), assinalando também que "o restabelecimento do seguro saúde, nos mesmos moldes daqueles vigentes à época da dispensa, harmoniza-se perfeitamente com os princípios constitucionais, sendo certo que, na oposição entre os valores humanos e os interesses materiais da empresa, a justiça impõe a supremacia dos primeiros" (fl. 654). Por fim, invocou, para corroborar tal posicionamento, os termos da Súmula nº 61 daquela Corte, segundo a qual "CSN. EMPREGADO APOSENTADO ESPONTANEAMENTE. ADMISSÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. O empregado da CSN, admitido anteriormente à publicação do Edital de Privatização da Companhia e dispensado anos depois, quando já aposentado, faz jus à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor. Vale registrar que o entendimento adotado pelo TRT é no mesmo sentido da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, segundo a qual cabe à reclamada, Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, a manutenção do plano de saúde aos seus empregados aposentados, admitidos antes do edital de privatização empresarial. Julgados citados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso se discute a exegese dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT , em razão da redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, em reclamação trabalhista proposta na sua vigência. 2 - A Lei nº 13.467 /2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT , o qual dispõe que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (artigo 99 , § 3º , do NCPC ). 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015 , firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição ( 99 , § 2º , do CPC de 2015 c/c art. 790 , § 4º , da CLT ). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , XXXV , da Constituição Federal ), bem como com o princípio da igualdade (art. 5.º , caput, da Constituição Federal ), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. 7 - No caso concreto , tendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício da justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o artigo 790 , § 4º , da CLT . 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00499108320174019199 0049910-83.2017.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475 , I, do CPC /art. 496 , I , do NCPC ) e de valor incerto a condenação. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26 , II , da Lei 8.213 /1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213 , de 1991, não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado. 4. No caso dos autos, a autora passou a contribuir para a Previdência Social quando já contava 61 anos de idade. O perito médico afirmou tratar-se de patologias degenerativas/progressivas, restando prejudicada a avaliação quanto à capacidade para a função que a autora exercia, já que não desempenhavaatividade laboral remunerada formal ou informal, uma vez que é dona de casa. Assim, é possível inferir que a autora, quando ingressou aos 61 anos de idade no RGPS, já se encontrava com as moléstias incapacitantes. Portanto, tratando-se de incapacidade preexistente, deve ser reformada a sentença que deferiu a pretensão da parte autora. 5. Parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 468,00, suspensa a cobrança na forma do art. 12 da Lei n. 1.060 /50. 6. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50149054820204049999 5014905-48.2020.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2021

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CABIMENTO. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PERIÓDICO DE REVISÃO. LEGALIDADE. ART. 101, § 1º, DA LEI 8.213/91. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. 2. O segurado titular de aposentadoria por incapacidade permanente está sujeito a reavaliações médicas periódicas a cargo da Previdência Social, a fim de verificar se permanece incapacitado para o trabalho, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que o referido benefício pode ser revertido. 3. No entanto, a lei previdenciária prevê duas situações em que o segurado aposentado por incapacidade permanente estará isento do exame de que trata o caput do art. 101: a) após completar cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu e b) após completar sessenta anos de idade. 4. In casu, após ter ficado mais de 14 (catorze) anos afastada do trabalho e em gozo de benefícios por incapacidade laboral, não é crível que a autora, que já conta 61 anos de idade, está total e definitivamente incapacitada para o exercício da atividade habitual de auxiliar de enfermagem e é portadora de diversas limitações físicas, consiga reabilitar-se para o exercício de outra atividade profissional, devendo ser restabelecido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. 5. O indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento de benefício por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. 6. In casu, quando foi convocada para a perícia médica revisonal, a autora estava em gozo de benefícios por incapacidade laboral por 14 anos e alguns dias e contava quase 59 anos de idade. Portanto, não configura procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal a convocação da demandante para a realização de perícia médica revisional, da qual resultou a cessação do benefício de aposentadoria.

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