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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

FAMURS 23/08/2011 - Pág. 3 - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

sua assinatura contanto que isto ocorra dentro de 20 dias a contar da referida assinatura, conforme art.... 61 , § 1º da Lei 8666 /93. 8. 8.666 /93; 10.1.13 – Não liberação, por parte da Administração de área, local ou objeto para execução...

FAMURS 23/08/2011 - Pág. 4 - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

e 2º do art. 57 da Lei 8.666 /93. 6. . 75 da Lei 8666 /93. 7.2 – DA CONTRATANTE: Além das obrigações já previstas no presente contrato, a.... 61 , § 1º da Lei 8666 /93. 8.

FAMURS 30/08/2011 - Pág. 2 - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

e 2º do art. 57 da Lei 8.666 /93. 6. . 75 da Lei 8666 /93. 7.2 – DA CONTRATANTE: Além das obrigações já previstas no presente contrato, a.... 61 , § 1º da Lei 8666 /93. 8.

DOU 18/12/2012 - Pág. 173 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/12/2012Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8.666 /93. Vigência: 23/12/2012 a 23/12/2013. Data de Assinatura: 17/12/2012....Fundamento Legal: Art. 61 ÷ 1º da Lei 8666 /93 ealterações postriores....Fundamento Legal: Art. nº 24 , Inciso X , da Lei8.666 /93. Vigência: 09/12/2012 a 08/12/2017....

DOU 01/07/2008 - Pág. 95 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/07/2008Diário Oficial da União
n. 8.666 /93 Vigência: 27/06/2008 a 27/09/2008. Fundamento Legal: Lei 10.520 /2002 Vigência: 25/06/2008 a 15/07/2008. Valor Total: R$8.481,00....Fundamento Legal: art. 57 inciso IIe art. 61 ÷ 1º da Lei 8666 /93....

DOU 01/09/2015 - Pág. 20 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/09/2015Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Inciso III do Art. 57 e art. 65 da Lei 8.666 /93....Fundamento Legal: Art. 611 da lei 8666 /93 . Vigência: 19/08/2015 a 19/08/2016....Fundamento Legal: Parágrafo único do Art. 61 da Lei 8.666 /93. Vigência: 28/08/2015 a 27/08/2016....

DOU 21/03/2017 - Pág. 93 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/03/2017Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art 61 § 1º da lei 8666 /93 . Vigência: 12/12/2016 a 12/12/2017....Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993..

DOSP 19/10/2016 - Pág. 168 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/10/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
8.666 /93, Art. 24 Inc. Disp. do Art. 57 , § 1º , inc. II , § 2º da Lei 8.666 /93. Firmado: 27/09/2016..... 61 , § 1º da Lei 8666 /93, e nos demais elementos constantes do processo, pelo presente ato, RATIFICO...

DOSP 09/06/2015 - Pág. 278 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/06/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
Aditamento do Contrato 61/2014. . 61 , § 1º da Lei 8666 /93 e nos demais elementos constantes do processo, pelo presente ato, RATIFICO...Prefeito Municipal nos termos do artigo 109 , parágrafo 4º , da Lei n. 8.666 /93 e suas alterações, que...

TJ-RS - Ação Penal Procedimento Sumário AP 70053672366 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2013
EMENTA

ART. 1º , § 1º , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67, C/C ART. 61 , II , G, DO CP , E ART. 90 DA LEI8.666 /93. RECURSOS DO FUNDEF. COMPETÊNCIA ESTADUAL. (Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 70053672366, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 20/06/2013)