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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 61 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 61. O titular de patente ou o depositante poderá celebrar contrato de licença para exploração.
Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da patente.

DJCE 08/02/2013 - Pág. 373 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais08/02/2013Diário de Justiça do Estado do Ceará
“INTIMAÇÃO DE DECISÃO: (“...POR ISSO, COMO ME FACULTA O ART. 61 DO CPP, NOS MOLDES DO ART. 107, IV E.... 288 DO CPB E ART. 190, II DA LEI 9279/96, NOS TERMOS DO ART. 397, IV DO CPP..... 89, § 5º DA LEI 9.099/95, COMO ME AUTORIZA O ART. 61 DO CPP...”

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1 SP 2008.61.07.000001-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2010
EMENTA

ART. 190 , I , DA LEI 9279 /96. ATIPICIDADE DA CONDUTA DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Os réus foram presos em flagrante por policiais militares rodoviários, quando transportavam em seus veículos grande quantidade de mídias virgens de DVD e relógios de pulso, sendo denunciados por infração ao art. 334 , caput, ou art. 180 , caput, ambos do Código Penal . 2. Não há, nos autos, elementos probatórios suficientes à comprovação da materialidade delitiva. 3. O Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 42/47) é inconclusivo quanto à suposta procedência estrangeira das mercadorias e no tocante à sua autenticidade. O documento aponta indícios de contrafação dos produtos apreendidos. 4. A prova testemunhal também não eliminou as incertezas sobre questões fundamentais ao enquadramento típico dos acusados. 5. O Juízo "a quo" indeferiu a elaboração de laudo pericial, que poderia dirimir tais dúvidas. 6. Ausente prova de que as mercadorias, lícitas em nosso país, tenham sido importadas irregularmente do Paraguai, não há falar na prática de infração penal do art. 334 , caput, do Código Penal , pois resta a possibilidade de que tenham sido fabricadas em nosso país, o que tornaria suas condutas atípicas. Aplicação do princípio in dubio pro reo. 7. Se fossem confirmados os indícios de que os produtos são falsificados, haveria cometimento do crime previsto no art. 190 , I , da Lei 9279 /96, de competência da Justiça Comum Estadual, e não descaminho. 8. Face à fragilidade da instrução, impõe-se a absolvição dos réus, por falta de provas da existência do fato criminoso, nos termos do art. 386 , II , do Código de Processo Penal .

Encontrado em: SEGUNDA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1 SP 2008.61.07.000001-3 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES

DJRJ 14/11/2017 - Pág. 554 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais14/11/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
JORCIE FRANCISCO DA SILVA (OAB/RJ-102305)) Crimes Contra a Ordem Econômica (Art. 1º - Lei 8.176/91) Proc...1º (Art. 2º - Lei 8.137/90) Proc. 2007.202.017151-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ROBERTO JORGE BARROS REGO...DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002)) Crimes contra as Marcas (Art 189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2005.202.010192...

DJRJ 09/10/2017 - Pág. 150 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais09/10/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Crimes contra as Marcas (Art 189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2011.202.019485-0 - MARINALVA CRISTINA DA...as Relações de Consumo (Art. 7º - Lei 8.137/90) Proc. 2012.202.021483-7 - RENAN Crimes Contra O Ordenamento.... 54 a 59 e 61 - Lei 9.605/98)

DJRJ 05/10/2017 - Pág. 334 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais05/10/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Natureza que O Art. 1º (Art. 2º - Lei 8.137/90) Proc. 2012.209.010730-0 - NELSON ROBERTO DE OLIVEIRA...Crimes contra as Marcas (Art 189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2012.209.002605-0 -Proc. 2012.209.002636.... 54 a 59 e 61 - Lei 9.605/98) Proc. 2011.209.032152-5 - ANTONIO FLORENCIO DA SILVA, RENATO SIQUEIRA...

DJRJ 20/08/2019 - Pág. 140 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais20/08/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
VICTOR GOTELIP JUNIOR (OAB/RJ-072247)) Crimes contra as Marcas (Art 189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2011.001.256954...CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (OAB/RJ-053466)) Importunação Ofensiva ao Pudor (Art. 61 - Dl 3.688/....32-lei 9605/98) Proc. 2013.001.302617-1 - MOISÉS BELMONT DE OLIVEIRA, WANDERSON TEIXEIRA SILVA GOES...

DJRJ 20/03/2019 - Pág. 135 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais20/03/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Lei 9.279/96) Proc. 2011.001.436606-4 - MICHELLE DE SOUZA VIDAL, GRACIRES DE SOUZA XIMENES VIDAL (Adv..., § 1º, II - Cp / Art. 9º - Lei N. 5.741/71) Proc. 2013.001.316825-1 - UBIRAJARA MATEUS CARDOSO DA SILVA.... 61 - Dl 3.688/41 - Lcp) Proc. 2012.001.016705-1 - SERGIO RICARDO RIBEIRO ALVES (Adv(s)....

DJRJ 29/01/2019 - Pág. 178 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais29/01/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 38 a 52 - Lei 9.605/98) Proc. 2011.021.019564-7 - WELLINGTON SILVA ROSA, JOSE RODRIGUES ROSA Crimes...contra as Marcas (Art 189 a 190 - Lei 9.279/96) Proc. 2013.021.055247-3 - LUIZ EDUARDO RIBEIRO ESTEVES...Da Poluição e Outros Crimes Ambientais (Art. 54 a 59 e 61 - Lei 9.605/98) Proc. 2011.021.019270-1 -...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 369087 2003.51.01.500005-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2006
EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA – COLIDÊNCIA ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA – IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 124, V da LPI. I – Havendo colidência entre nome empresarial e marca, o critério de prevalência é o da anterioridade do registro, especialmente, tratando-se de empresas que atuam no mesmo território e ramo de atividade. II – Aplicação dos artigos 124 , V da Lei 9.279 /96, 1, 166 do Código Civil e 61 do Decreto nº 1.800 /96. III - Remessa Necessária que se nega provimento

Encontrado em: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::24/03/2006 - Página::268 - 24/3/2006 CPI-96 LEG-F LEI- 9279 ANO...-1996 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL CC-02 LEG-F LEI- 10406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-F DEC-1800 ANO

DJRJ 02/10/2017 - Pág. 318 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/10/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
ENIO SANTOS COSTA (OAB/RJ-108972)) Crimes Contra a Ordem Tributária da Mesma Natureza que O Art. 1º (...ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (OAB/RJ-066820)) Crimes contra as Marcas (Art 189 a 190 - Lei 9.279/96.... 54 a 59 e 61 - Lei 9.605/98) Proc. 2009.004.262501-0 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA PERES Proc. 2010.004.001314...