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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9042 DF 2001.34.00.009042-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2003
EMENTA

LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PUBLICAÇÃO. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. ART. 61, PÁR. ÚNICO, DA LEI 8.666 /93. VALIDADE DO CONTRATO. 1. Falece interesse de agir à empresa licitante se quando da impetração do writ o objeto da licitação já havia sido adjudicado à empresa vencedora. 2. Embora a publicação na imprensa oficial seja condição suspensiva da eficácia do contrato administrativo, a teor do artigo 61 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93, a pendência de publicação não torna inválido o instrumento contratual, nem desfaz o vínculo criado com sua celebração. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: /10/2003 DJ p.67 - 16/10/2003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9042 DF 2001.34.00.009042-4 (TRF-1)

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA ADMINISTRATIVO 167792015 MS 1636064 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018
EMENTA

(Decisão nº 104/1995 Plenário) Desta forma, com base na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações,principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento deinexigibilidade de licitação em análise.Quanto ao Contrato de Credenciamento nº 5557/2015/DETRAN, o mesmose encontra em consonância com as determinações estabelecidas pela LeiFederal nº 8.666/93 e alterações e de acordo com as exigências doprocedimento em análise, assim como o respectivo termo aditivo (1º).Por fim, a execução financeira, de acordo com a análise da 3ª Inspetoria deControle Externo, assim resultou:Nota de Empenho R$ 61.810,03Notas Fiscais R$ 61.810,03Pagamentos R$ 61.810,03Assim, a despesa restou devidamente comprovada, de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas pela Lei Federal nº 4.320/64 e comas determinações contidas na legislação regente.Ante o exposto, acompanho o entendimento da 3ª Inspetoria de ControleExterno e do Ministério Público de Contas e DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, daformalização do contrato de Credenciamento nº 5557/2015/DETRAN, celebrado entre o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso doSul e a empresa Garritano & Dourado Ltda.

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 239562016 MS 1749163 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019
EMENTA

Tratam-se os autos do procedimento de Inexigibilidade de Licitação e daformalização do Contrato n. 6998/2016, do 1º Termo Aditivo, celebrado entreo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO/MS E MIZIARA SERVIÇOSMÉDICOS LTDA, tendo por objeto a realização de exames de aptidão física emental aos candidatos a obtenção, renovação, inclusão ou mudança decategoria da carteira Nacional de Habilitação, no município de Paranaíba/MS.A 3ª Inspetoria de Controle Externo na análise ANA-3ICE 17872/2018 (f.99/107), após verificar os documentos comprobatórios do procedimento deInexigibilidade de Licitação, da formalização do instrumento do contrato e dotermo do aditivo, manifestou-se pela regularidade das duas fases dacontratação e do primeiro termo aditivo.O Ministério Público de Contas emitiu seu parecer (f. 275/276), concluindopela legalidade e regularidade do procedimento de Inexigibilidade de Licitaçãobem como pela regularidade da formalização do instrumento contratual nº6998/2016 e do1º Termo Aditivo, nos termos do art. 59, inciso I, da LeiComplementar estadual nº 160/2012 c/c o art. 120, incisos I e II, e § 4º, doregimento Interno desta Corte, aprovado pela Resolução Normativa nº76/2013.É o relatório.Constata-se que foram observadas as disposições regimentais quanto àinstrução processual, bem como os atos referentes ao procedimento deInexigibilidade de Licitação e formalização do instrumento do contrato e seutermo aditivo, atendem as determinações da Lei Federal n. 8.666/93 eINTC/MS n. 35/2011.Nos termos da análise da 3ª ICE, verifica-se que houve a publicação resumidado instrumento do contrato e do termo aditivo na imprensa oficial dentro doprazo previsto no artigo 61, parágrafo único, da Lei n. 8666/93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 148462015 MS 1.620.839 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017
EMENTA

Parecer (fl. 129). assim redigido,verbis:Pelo que dos autos constam e diante da análise técnica, com supedâneo noartigo 18, inciso II da Lei Complementar n. 160, de 02 de janeiro de 2012,este Ministério Público de Contas opina no sentido de que seja adotado oseguinte julgamento:I pela regularidade e legalidade da Dispensa de Licitação, nos termos doartigo 59, inciso I, da Lei Complementar nº. 160 de 2012, c/c com o inciso I,alínea a, do artigo 120, da Resolução Normativa nº. 76 de 11 de dezembrode 2013;II pela regularidade e legalidade com ressalva da formalização doContrato nº 185/2015, nos termos do artigo 59 , inciso II, da LeiComplementar nº. 160 de 2012, c/c com o inciso II, do artigo 120, daResolução Normativa nº. 76 de 11 de dezembro de 2013;III Pela aplicação de multa ao responsável, pelo não cumprimento àsdisposições do parágrafo único do art. 61 da Lei Federal 8.666 /93, comlastro no artigo 42, inciso II e IX c/c artigo 44, I, e 46, todos da LeiComplementar Estadual nº 160, de 2 de janeiro de 2012;IV pelo encaminhamento do processo à equipe técnica competente paraaguardar a sua execução, na forma preconizada na legislação vigente.Assiste razão ao eminente Procurador do Ministério Público de Contas,porquanto conforme testemunha o Corpo Técnico, o presente instrumentocontratual foi regularmente formalizado, precedido do competenteprocedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação comfundamento no art. 24 , IV , da Lei Federal nº 8666 /93 e obedece àsdisposições legais pertinentes, estando, portanto, apto a produzir os efeitosdele decorrentes.Quanto a sugestão de aplicação de multa em face da intempestividade napublicação do extrato verifico que tal defeito, data vênia, não ocorreu, vistoo contrato foi celebrado no dia 29 de junho de 2015 e teve a publicaçãoveiculada no dia 30 de julho de 2015 (fl. 35), considerado o calendárioestabelecido pelo art. 61, Parágrafo único da Lei Federal nº 8666/93, que ocritério de contagem a partir dias úteis...

Encontrado em: 05/2017 - 23/5/2017 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA CONTRATO ADMINISTRATIVO 148462015 MS 1.620.839

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 122662013 MS 1.432.801 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017
EMENTA

Bem como o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota e empenho.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos, que adispensa de licitação e a formalização do Contrato Administrativo firmado sob n. 08/2013 foram realizados de acordo com a lei 8.666 /93, porém apublicação do contrato se deu fora do prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da citada lei, bem como a remessa dos documentos àCorte e Contas fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I,subitem 1.1.1, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11 da InstruçãoNormativa nº 35/211.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, ecom fundamento no art. 120 , II, III e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013 e: I- DECLARO A REGULARIDADE da dispensa de licitação e da formalizaçãodo Contrato Administrativo n. 08/2013, celebrado entre o Município deNioaque/MS e a Empresa de pequeno porte Ecoceramica e ConstrutoraCouto Ltda., de acordo com o previsto na lei 8.666 /93, com ressalva pelapublicação do contrato administrativo fora do prazo previsto no parágrafoúnico do art. 61 da lei 8666 /93 e pela remessa dos documentos emdesacordo com o prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem1.1.1, da Instrução Normativa 35/2011 ; II - APLICO MULTA ao Ex-Prefeito Municipal Gerson Garcia Serpa, inscritono CPF n. 062.396.251-91, no valor de correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuída:a) - 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do Contrato Administrativo n.08/2013 fora do prazo estabelecido no art. 61, parágrafo único da Lei8666/93;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face daremessa intempestiva acima citada; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar...

Encontrado em: 1658, de 31/10/2017 - 31/10/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE CONTRATO ADMINISTRATIVO 122662013 MS 1.432.801

TJ-PE - Apelação Cível AC 80239 PE 00008574 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2009
EMENTA

AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO, SEM MOTIVAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 37 , XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTS. 1º , 55 , 60 E 61 DA LEI 8666 /93. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. ART 59 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE LICITAÇÕES . BOA FÉ NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1- A recorrente aduz que a sentença fustigada não analisou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2- De fato, é sabido que existe essa confusão entre os termos Município e Prefeitura, mas, segundo decisões do STJ, não configura causa de ilegitimidade e nem de defeito de representação. Este raciocínio também é levado em consideração quando o Prefeito se apresenta como parte, eis que, consoante dispõe o art. 12 , II do CPC , é ele quem representa o Município ativa ou passivamente. 3- Precedente do STJ. 4- Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, por unanimidade. 5- Quanto ao mérito, constata-se que foram firmados Convênios entre apelante e apelado com a finalidade de promover os serviços de eletrificação rural. Ocorre, contudo, que não constam do processo provas de que tenha sido realizada licitação, ou justificativa para eventual dispensa ou inexigibilidade do procedimento. De igual modo, não restou comprovado que os serviços contratados tenham sido efetivamente prestados. 6- Tais aspectos, por si sós, são motivos suficientes para se declarar a nulidade das avenças firmadas, pois ferem frontalmente nossa Constituição Federal , notadamente, o art. 37 , XXI ; bem como os arts. 1º , 55 , 60 , 61 , entre outros, da Lei de Licitações .

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 231052012 MS 1307506 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2014
EMENTA

Observa-se que o objeto da licitação enquadra-se dentro da definição de “bens e serviços comuns”, conforme exigência estabelecida no art. 1º , parágrafo único , da Lei 10.520 /2002, para adoção da modalidade pregão. Do mesmo modo, conforme documentação constante dos autos nota-se que a fase preparatória obedeceu aos procedimentos previstos pelo art. 3º, da mesma Lei. Quanto à fase externa do procedimento, a mesma atendeu aos critérios de convocação dos interessados, assim como, as demais regras estabelecidas pelo art. 4º , da Lei 10.520 /2002. De modo que, mediante análise dos atos praticados quanto ao procedimento licitatório, denota-se terem sido atendidas às disposições preconizadas pela Lei Federal nº 10.520 /2002 e, subsidiariamente, àquelas dispostas pela Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações). Quanto à formalização da Ata, nota-se que a mesma define os direitos, obrigações e responsabilidades de forma clara e objetiva, resguardando o interesse das partes, além do que, evidencia o registro dos preços, fornecedores, e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, atendendo, assim, às disposições contidas no art. 55 da Lei Federal nº 8666 /93 e suas alterações, cuja aplicação, no caso, ocorre de maneira subsidiária. Ainda, vislumbram-se os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, assim como, a sujeição dos contratantes às normas da Lei Federa 8.666/93 e às cláusulas contratuais, de acordo com as disposições do art 61, “caput”, da referida Lei Federal. Ademais, verifica-se que a presente ata de registro de preço foi formalizada em 03/04/2012 (peça 32) e teve seu extrato publicado em 12/04/2012 (peça 33); portanto, dentro do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 51632015 MS 1.583.434 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2016
EMENTA

Nilcéia Alves de Souza,prefeita municipal.O objeto do contrato é o fornecimento de combustível (gasolina comum,óleo diesel comum e óleo diesel S 10), para abastecer veículos e máquinasda frota municipal, no valor de R$ 544.600,00 (quinhentos e quarenta equatro mil e seiscentos reais), com prazo de vigência da data da assinaturadeste instrumento, em 2 de fevereiro de 2015, a 2 de julho de 2015.A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) nas Análises ANA-4ICE-3823/2015 e ANA-4ICE-26547/2015, manifestou-se pela legalidade eregularidade da inexigibilidade de licitação, da formalização do instrumentocontratual e dos termos aditivos.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR -MPC - GAB.7 DR.JAC - 8170/2016, opinando pela legalidade e a regularidadeda inexigibilidade de licitação, da formalização do instrumento de contratoe dos termos aditivos.DA DECISÃORegistre-se que fora juntada aos autos toda documentação obrigatóriaacerca da inexigibilidade de licitação, com fulcro no Anexo I, Capítulo III,Seção I, Item 1.1.1., letra B, b.2, da Instrução Normativa TC/MS n.35/2011, e a documentação relativa à formalização contratual, conformepreconiza o art. 60 e seguintes, da Lei Federal das Licitações.Os atos para o procedimento de inexigibilidade da licitação atenderam ànorma legal pertinente, qual seja Lei Federal n. 8.666 /93, demonstrando aregularidade dos procedimentos adotados pela ordenadora de despesas.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal n. 8.666 /93, assim como seobserva a licitude dos termos aditivos, uma vez que estão em conformidadecom a referida Lei e a Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011CONTRATAÇÃO PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. FORMALIZAÇÃOE TEOR DO CONTRATO. TERMOS ADITIVOS.

Encontrado em: 08/09/2016 - 8/9/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA CONTRATO ADMINISTRATIVO 51632015 MS 1.583.434

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 43122015 MS 1581681 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017
EMENTA

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º e 2º Termos Aditivos (f.157/163 e 186/304 dos autos) versam sobre oacréscimo no valor da contratação e prorrogação de prazo de vigência, comfundamento no art. 65 , §§ 1º e 2º e art. 57 , inc. II da Lei 8666 /93, foramdevidamente justificados, com pareceres jurídicos e publicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º e 2ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n. 87/2013 foramrealizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém os documentos referentesao 1º Termo Aditivo foram remetidos fora do prazo do prazo previsto noAnexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A da Instrução NormativaTC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 3577 MS 2006.003577-1 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2006
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE RESPONSABILIDADE COMETIDO POR PREFEITO - ART. 1º , INCISO XIV , DO DECRETO-LEI 201 /67 - CONDUTA INCRIMINADA CONSISTENTE EM NEGAR EXECUÇÃO A LEI FEDERAL, AO FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE DECRETA DE OFICIO, À LUZ DO PRECEITO INSCRITO NO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LICITAÇÃO - FRAUDE - LEI N. 8.666 /93, ARTIGO 90 - MATERIALIDADE E AUTORIA DEFINIDAS - CONDENAÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. Restando comprovado nos autos que o agente negou execução à lei federal, ao adquirir R$ 2.350,00 em refeições, mediante ato licitatório irregular, visto que o edital da carta convite não especificava quantidade, tipo de cardápio e tempo de fornecimento dos alimentos, a condenação é medida que se impõe. Todavia, se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória transcorreu lapso fixado em lei como suficiente para que se opere a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena concretizada, definida por lei como causa de extinção da punibilidade, mister que se a declare, de ofício, à luz do comando imperativo da norma inscrita no art. 61 do Código de Processo Penal . Comete o crime previsto no artigo 90 da Lei n. 8.666 /93, o agente que, mediante artifícios fraudulentos, compromete a lisura e o caráter competitivo de que se deve revestir o procedimento licitatório, objetivando, com tal ato, obter para si ou para outrem vantagem indevida.

Encontrado em: Apelado: Luiz Saraiva Vieira Apelação Criminal APR 3577 MS 2006.003577-1 (TJ-MS) Des.