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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 61 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:
Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.

DOSP 13/06/2019 - Pág. 65 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/06/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
REAIS Artigo 50 do Decreto Federal 6514/08. - Art. 66, inciso I do parágrafo único do Decreto Federal...6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/08, cumulado com o art. 40, § 3° inciso III da Resolução...REAIS Artigo 61 do Decreto Federal 6514/08. - Artigo 50 do Decreto Federal 6514/08. - Artigo 48 do Decreto...

DOSP 10/08/2019 - Pág. 78 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/08/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
REAIS Artigo 49 do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto 6.686 de 2008. - Art. 49 do...REAIS Art.º 66, inciso I do parágrafo único do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto...REAIS Art.º 66, inciso I do parágrafo único do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto...

DOSP 11/12/2018 - Pág. 73 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/12/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
Artigo 83 do Decreto Federal 6514/08. Artigo 83 do Decreto Federal 6514/08. Art.º 66, inciso I do parágrafo único do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal...

DOERR 17/11/2009 - Pág. 50 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais17/11/2009Diário Oficial do Estado de Roraima
. 104 do Decreto Federal n. 6514 /08), nomeação de depositário (Art. 105 do Decreto Federal n. 6514/08...ou mesmo inutilização (Art. 111 do Decreto Federal n. 6514/08). . 105, art. 106. c/c art. 102 do Decreto Federal n. 6514/08).

DOETO 31/07/2017 - Pág. 61 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais31/07/2017Diário Oficial do Estado do Tocantins
. 11 e a prerrogativa do art. 130, todos constantes do Decreto Federal nº 6.514 /08, bem como a possibilidade.... 11 e a prerrogativa do art. 130, todos constantes do Decreto Federal nº 6.514 /08, bem como a possibilidade.... 11 e a prerrogativa do art. 130, todos constantes do Decreto Federal nº 6.514 /08, bem como a possibilidade...

DJPA 23/08/2018 - Pág. 2010 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais23/08/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
. 72 da lei 9605 /98, c/c o art. 79 do decreto lei 6514/08, cujo objeto é o descumprimento do embargo...decreto lei 6514/08 e a suposta ofensa ao princípio da legalidade: APELAÇÃO. lei 6514/08, ocorreu para atender o que se determinava no texto da referida lei, o que não nos permite...

DOETO 06/09/2016 - Pág. 63 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais06/09/2016Diário Oficial do Estado do Tocantins
jULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA (Art. 129 do decreto federal nº 6.514/08) ProcEsso nº: 282-2013-f AUtos dE.... 130, todos constantes do decreto federal nº 6.514 /08. . 47 , § 1º do dEcrEto fEdErAL nº 6.514 /08 - sAnÇÃo E dosImEtrIA dA mULtA AdEQUAdAmEntE APLIcAdAs -...

DOU 09/10/2015 - Pág. 149 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/10/2015Diário Oficial da União
Fed. 6514/08, art.3 II e art.24.  Fed. 6514/08, art. 71 e art.66.  Fed. 6514/08, art.3 e art. 64. 

DOETO 31/07/2017 - Pág. 57 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais31/07/2017Diário Oficial do Estado do Tocantins
. 11 e a prerrogativa do art. 130, todos constantes do Decreto Federal nº 6.514 /08, bem como a possibilidade.... 11 e a prerrogativa do art. 130, todos constantes do Decreto Federal nº 6.514 /08, bem como a possibilidade.... 11 e a prerrogativa do art. 130, todos constantes do Decreto Federal nº 6.514 /08, bem como a possibilidade...

DOM-CAMPOG 11/04/2018 - Pág. 10 - Diário Eletrônico - Normal - Diário Oficial do Município de Campo Grande

Diários Oficiais11/04/2018Diário Oficial do Município de Campo Grande
EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS ART. 66 DO DECRETO 6514/08 NÃO 9721 CONDOMÍNIO RSIDENCIAL CARIMÃ ART..../99 NÃO 9624 RUIMAR OSORIO DE PAIVA ART. 66 DO DECRETO 6514/08 NÃO 12226 IGREJA PETENCOSTAL FILADELFIA...ART. 2 PAR.1 DA LEI 4864/10 NÃO 9626 MARIO ANTONIO DOS SANTOS ART. 66 DO DECRETO 6514/08 NÃO 9723 ANJOS...