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TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 7007522919974036106 SP

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2019

Decisão: III. 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei.... 267 , inc.