Art. 61, Inc. I do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 61, Inc. I do Código Penal

  • TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. Incabível a absolvição quando a prova colhida não deixa dúvida acerca da materialidade e autoria do delito. AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, \H\, CÓDIGO PENAL (contra idoso). Mantida em quantum diverso do fixado na sentença. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. Devidamente demonstrada. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Mantida em virtude da posição jurisprudencial majoritária do STJ, observada no Recurso Especial nº 1.392.282 , que entende dispensável a apreensão e perícia da arma para o reconhecimento da majorante. CONCURSO FORMAL. Readequação o quantum fixado na sentença para 1/6. PENAS DE RECLUSÃO E MULTA. Redimensionadas. REGIME. Alterado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FURTO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. 1. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61 , I , do Código Penal , sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, comprovada a reincidência específica da recorrente, deve a referida agravante ser compensada integralmente com a atenuante da confissão. 3. Recurso especial provido para reformar o acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. XXXXX-08.2019.8.26.0530 , a fim de restabelecer a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, fixando o regime inicial semiaberto. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ nos seguintes termos: ?É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61 , I , do Código Penal , sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade?.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE MULTIRREINCIDENTE. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO XXXXX/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.931.145/SP, firmou entendimento no sentido de que "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61 , I , do Código Penal , sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". III - In casu, tratando-se de paciente multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61 , I , do Código Penal , sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, nos termos do Tema Repetitivo XXXXX/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

Peças Processuais que citam Art. 61, Inc. I do Código Penal

Doutrina que cita Art. 61, Inc. I do Código Penal

Modelos que citam Art. 61, Inc. I do Código Penal

  • Modelo- Memoriais - Lesão Corporal - Artigo 129 parágrafo 9º do Código Penal.

    Modelos • 02/04/2023 • Marcus Reis

    Logo, deve ser afastada a agravante da reincidência prevista no artigo 61 , inciso I , do código penal... E) DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA O Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúcia, com a incidência do artigo 61 , inciso I , do Código Penal , diante da condenação definitiva pela... O Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, destacando a incidência do artigo 61 , inciso, do Código Penal . A defesa foi intimada em 20 de janeiro de 2023

  • OAB 32 - Modelo Memoriais

    Modelos • 20/02/2022 • Marinho Advogados

    ; e) Afastamento da reincidência, Art. 61 , I , CP ; f) Reconhecimento da atenuante + 70, Art. 65 , I , CP ; g) Reconhecimento da atenuante por amenizar consequências, Art. 65 , III , b , CP ; h) Fixação... E) AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA (ART. 61 , I , CP ) 2ª FASE DA DOSIMENTRIA O juiz considerou o fato de o réu ter sido condenado por CONTRAVENÇÃO para agravar a pena do réu... O Ministério Público apresentou a manifestação cabível requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia, destacando, ainda, a incidência do Art. 61 , inciso I , do CP . - agravante errônea de REINCIDÊNCIA

  • Memorias 32

    Modelos • 02/02/2022 • Marinho Advogados

    ; e) Afastamento da reincidência, Art. 61 , I , CP ; f) Reconhecimento da atenuante + 70, Art. 65 , I , CP ; g) Reconhecimento da atenuante por amenizar consequências, Art. 65 , III , b , CP ; h) Fixação... E) AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA (ART. 61 , I , CP ) 2ª FASE DA DOSIMENTRIA O juiz considerou o fato de o réu ter sido condenado por CONTRAVENÇÃO para agravar a pena do réu... do CP

Diários Oficiais que citam Art. 61, Inc. I do Código Penal

  • STJ 01/02/2024 - Pág. 17739 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/01/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    I , do CP ; e à pena de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, por infração ao art. 35 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 c/c art. 61 , I , do CP ; totalizando... I , do CP ; à pena de 5 (cinco) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, por infração ao art. 35 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 c/c art. 61 , I , do CP ; e à pena de 9... I , do CP ; à pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, por infração ao art. 35 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 c/c art. 61 , I , do CP ; e à pena de 8

  • STJ 01/02/2024 - Pág. 17748 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/01/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    I , do CP ; e à pena de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, por infração ao art. 35 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 c/c art. 61 , I , do CP ; totalizando... I , do CP ; à pena de 5 (cinco) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, por infração ao art. 35 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 c/c art. 61 , I , do CP ; e à pena de 9... I , do CP ; à pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, por infração ao art. 35 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 c/c art. 61 , I , do CP ; e à pena de 8

  • STJ 01/02/2024 - Pág. 17770 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/01/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    I , do CP ; e à pena de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, por infração ao art. 35 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 c/c art. 61 , I , do CP ; totalizando... I , do CP ; à pena de 5 (cinco) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, por infração ao art. 35 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 c/c art. 61 , I , do CP ; e à pena de 9... I , do CP ; à pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 1050 (mil e cinquenta) dias-multa, por infração ao art. 35 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 c/c art. 61 , I , do CP ; e à pena de 8

Artigos que citam Art. 61, Inc. I do Código Penal

  • A compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência: possibilidades e limites.

    No entanto, nos casos de multirreincidência, é necessário reconhecer a preponderância da agravante prevista no art. 61 , I , do Código Penal , que estabelece a agravante da reincidência genérica... Nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61 , I , do Código Penal , sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão

  • Impossibilidade de dupla valoração negativa da reincidência no crime de tráfico de drogas

    Dessa feita, a reincidência é circunstância agravante da pena, nos exatos termos do artigo 61 , inciso I do Código Penal... O entendimento dos nobres juristas é no seguinte sentido: “Com efeito, na segunda fase de determinação da sanção, o juiz, nos termos do art. 61 , I , do CP , agravou a pena-base (de 07 anos de reclusão... Note-se que o prejuízo do réu foi em dobro: primeiro o agravamento da pena base pela reincidência contida no artigo 61 , I do CP , depois, a mesma argumentação (reincidência) foi utilizada para qualificar

Notícias que citam Art. 61, Inc. I do Código Penal

  • STF - Definido em repetitivo que reincidência múltipla prepondera em relação à confissão espontânea

    Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no artigo 61 , I , do Código Penal , sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante... De acordo com Sebastião Reis Júnior, apontou-se na ocasião que, em se tratando de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no artigo 61 , I , do Código Penal... Segundo o magistrado, na ocasião, ele afirmou que a incidência da atenuante prevista no artigo 65 , III , d , do Código Penal independe de a confissão ter sido integral ou parcial, especialmente quando

  • 3ª Câmara Criminal decide que agravante da reincidência é constitucional

    “Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal , no que prevê, como agravante, a reincidência”, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello... Luiz Claudio Bonassini da Silva, rejeitou a tese de inconstitucionalidade do inciso I do art. 61 do CP , entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também no Supremo Tribunal Federal... crime de furto, em setembro de 2017, na comarca de Corumbá, sendo condenado a 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 54 dias-multa, pela infração do artigo 155 , caput, do Código Penal