Art. 61, Inc. I do Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 61, Inc. I do Decreto Lei 2848/40

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal , no que prevê, como agravante, a reincidência.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2º , I E IV C/C O ART. 61 , I , AMBOS DO CÓDIGO PENAL (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (3) HOMICÍDIO COM DUAS QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO DA SEGUNDA COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZADO O BIS IN IDEM. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, não há falar em redução da pena-base, tendo em vista que as instâncias de origem arrolaram elementos concretos quanto às circunstâncias judiciais do delito, sobretudo em relação ao fato do réu integrar organização criminosa e pela extrema violência externada, aumentando a pena-base em 2/3 (dois terços). 3. O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias se coaduna com a jurisprudência sufragada por este Sodalício, que assevera que "havendo mais de uma circunstância qualificadora reconhecida no decreto condenatório, apenas uma deve formar o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes, quando expressamente previstas como tais, ou como circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma residual" ( HC XXXXX/SP , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 09/06/2015). 4. Habeas corpus não conhecido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343 /06. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO RITO ELEITO. RÉU COM DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. AUMENTO EM 1/5 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Constata-se que o acórdão atacado, com base em elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela autoria e materialidade da prática do crime de tráfico de drogas, mantendo, assim, a condenação do agravante. Dessa forma, a modificação desse entendimento, como pretende a defesa, demandaria o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 2. É consabido que o Código Penal não estabeleceu o quantum de aumento para as circunstâncias agravantes genéricas, dentre elas a reincidência (art. 61 , I , do Código Penal ), cabendo a escolha ao juiz, em decisão fundamentada. Usualmente, utiliza-se a fração de 1/6, permitindo-se a sua elevação quando há dupla ou multirreincidência. No caso, a agravante da reincidência foi aplicada no patamar de 1/5, em razão da existência de duas condenações anteriores transitadas em julgado, não merecendo reparos a pena do paciente, posto que aplicada nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 3. Inalterado o quantum da reprimenda imposta ao agravante, qual seja, 09 anos e 04 (quatro) meses de reclusão, não há o que ser modificado no tocante ao regime inicial de pena, nos termos do art. 33 , § 2º , a, do Código Penal . 4 . Agravo regimental desprovido.

Peças Processuais que citam Art. 61, Inc. I do Decreto Lei 2848/40

  • Denúncia - TJSP - Ação Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - Inquérito Policial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0050 em 09/11/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    Em separado ofereço DENÚNCIA contra TALITA LOPES DE FREITAS como incurso no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, c.c. o artigo 61 , inciso I , aliena h, do Código Penal . III... Em face do exposto e com fundamento no artigo 41 do Código de Processo Penal , DENUNCIO a Vossa Excelência como incurso no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688 /1941, c. o artigo 61 , inciso I , aliena h... do Código Penal

  • Petição - TJMG - Ação Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0313 em 18/05/2023 • TJMG · Comarca · Ipatinga, MG

    inciso I , ambos do Decreto-Lei 2.848 /40; : as condutas tipificadas no art. 121 , § 2º , incisos I , III , IV e V , na forma do art. 14 , inciso I , ambos do Decreto-Lei 2.848 /40, com os rigores do... inciso I , ambos do Decreto-Lei 2.848 /40; : as condutas tipificadas no art. 121 , § 2º , incisos I , III , IV e V , na forma do art. 14 , inciso I , ambos do Decreto-Lei 2.848 /40, com os rigores do... art. 69, caput , primeira parte), c/c art. 61 , inciso I , ambos do Decreto-Lei 2.848 /40; : as condutas tipificadas no art. 121 , § 2º , incisos I , III , IV e V , na forma do art. 14 , inciso I , ambos

  • Recurso - TJMG - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0312 em 24/07/2023 • TJMG · Comarca · Ipanema, MG

    329 , caput, c/c artigo 61 , inciso I , ambos do Código penal , na forma do artigo 69 , do Código Penal... Do delito previsto no artigo 33 , inciso I, c/c artigo 40 , inciso VI , ambos da Lei 11.343 /06, c/c artigo 61 , inciso I , e artigo 62 , inciso I , ambos do Código Penal , fixou uma pena definitiva de... E condenou o Apelante, nas penas previstas no artigo 33 , inciso I, c/c artigo 40 , inciso VI , ambos da Lei 11.343 /06, c/c artigo 61 , inciso I , e artigo 62 , inciso I , ambos do Código Penal , e artigo

Doutrina que cita Art. 61, Inc. I do Decreto Lei 2848/40

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 1 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina, Mariana Madera Nunes, Rafael Ferreira de Souza e Vinicius Gomes de Vasconcellos

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Penal - Parte Geral

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    René Ariel Dotti

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 61, Inc. I do Decreto Lei 2848/40

  • DJGO 30/05/2023 - Pág. 16513 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 29/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Milita em desfavor do réu a circunstância agravante prevista no art. 61 , inciso I , do Decreto Lei n. 2.848 /40, vez que este é reincidente... Milita em desfavor do réu a circunstância agravante prevista no art. 61 , inciso I , do Decreto Lei n. 2.848 /40, vez que este é reincidente... Milita em desfavor do réu a circunstância agravante prevista no art. 61 , inciso I , do Decreto Lei n. 2.848 /40, vez que este é reincidente

  • DJGO 13/04/2023 - Pág. 14393 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 12/04/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Milita em desfavor do denunciado a circunstância agravante prevista no art. 61 , inciso I , do Decreto Lei n. 2.848 /40, vez que este é reincidente... Verifico que há circunstâncias agravante de “reincidência” aplicável prevista no art. 61 , inciso I , do Decreto Lei n. 2.848 /40, conforme se verifica em certidão de antecedentes criminal acostado no... /40 e art. 24-A , da Lei n. 11.340 /06, nos termos do art. 70 , do Decreto Lei n. 2.848 /40

  • DJGO 30/05/2023 - Pág. 16514 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 29/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Milita em desfavor do réu a circunstância agravante prevista no art. 61 , inciso I , do Decreto Lei n. 2.848 /40, vez que este é reincidente... Milita em desfavor do réu a circunstância agravante prevista no art. 61 , inciso I , do Decreto Lei n. 2.848 /40, vez que este é reincidente... Com relação ao crime previsto no art. 150 , § 1 , do Decreto Lei n. 2.848 /40, a pena é de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, além da pena correspondente à violência

Artigos que citam Art. 61, Inc. I do Decreto Lei 2848/40

  • Conceito de reincidência penal e critérios para sua verificação

    Por conseguinte, examinemos os arts. 61 , I e 67 do CP : Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência; Art. 67 - No concurso de... O artigo 61 , I , do CP , consagrou a reincidência como uma circunstância agravante, devendo ser apreciada na 2ª fase do sistema da dosimetria da pena... Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro de 1940. Código Penal . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm . Acesso em: 23 maio. 2020

  • Conflitos interpretativos entre o crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência, crime de stalking e crime de violência psicológica

    I , f do Código Penal [89] nem no crime de violência psicológica, pois é essencial para este crime o fato de ser mulher, conforme o Caput do artigo 147-B do Código Penal [90] , nem no crime de Stalking... Não se aplicará o agravante de pena do art. 61 , inc... Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1941 . Código Penal . Brasília, DF: Presidência da República, [1940]. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm>

  • Porte de drogas para consumo pessoal

    Luiz Flávio Gomes se baseou no art. 1ª da Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de 7-12-940), que conceitua crime e contravenção penal: Art 1º Considera-se crime a infração penal que... inciso I , do Código Penal e o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343 /2006, à falta de preenchimento do requisito legal relativo... Na imposição da medida educativa de multa, o juiz, atendendo à reprovabilidade da conduta, fixará o número de dias-multa, em quantidade nunca inferior a 40 (quarenta) nem superior a 100 (cem), atribuindo

Notícias que citam Art. 61, Inc. I do Decreto Lei 2848/40

  • [Resumo] Informativo de Jurisprudência nº 742, do Superior Tribunal de Justiça

    Art. 61 , I , do Código Penal . Readequação da tese firmada no Tema 585... Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61 , I , do Código Penal , sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante... Quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. Art. 833 , X do CPC

  • Reincidência e Prisão (Recidivism et in carcerem)

    No artigo 61 , inciso I do Código Penal tem-se que a reincidência irá exasperar a pena privativa de liberdade em quantidade determinada pelo juiz, sem, no entanto, ultrapassar os limites da cominação prevista... Depois em 1890, o Código sucessor também trouxe a reincidência como agravante em seu artigo 39 § 19, e a seguir, no seu artigo 40, tinha a seguinte redação: “Art. 40... E mais, Decreto Lei 3.688 de 1941 que trata das contravenções penais possui em seu artigo 7º outra hipótese de reincidência: “Art. 7

  • Resumo Informativo de Jurisprudência do STJ nº 742

    Art. 61 , I , do Código Penal . Readequação da tese firmada no Tema 585... Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61 , I , do Código Penal , sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante... Destacou-se ainda que, tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61 , I , do Código Penal , sendo admissível a sua compensação proporcional

Modelos que citam Art. 61, Inc. I do Decreto Lei 2848/40

  • Revogação Da Prisão Preventiva Em Crime De Sequestro e Cárcere Privado No Contesto de Violência Domestica

    Modelos • 12/03/2021 • Orlando Junio da Silva Advogado

    104 da Lei 10.741 /2003 c/c art. 61 I , f e h, ambos c/c art. 61 , II , j , do Código Penal , § 4º, I, do CP , conforme narra a denúncia... FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. MEDIDA CAUTELAR FIXADA... Vale ressaltar Excelência, que trata - se de acusado primário que conta com 40 (quarenta) anos de idade e não consta qualquer registro policial o que nos demonstra não se tratar de pessoa de alta periculosidade

  • Modelo de Recurso de Apelação

    Modelos • 14/04/2020 • Cleber Matias

    Por fim, incide na espécie a circunstância agravante genérica referente à reincidência ( CP , art. 61 , I ), razão pela qual aumento a pena para 12 (doze) anos de reclusão e multa de 1.200 (hum mil e duzentos... Assim, cabe exclusivamente ao acusador provar tanto a materialidade do delito quanto a sua autoria , não podendo, em nenhum momento, o decreto condenatório se assentar em imputações objetivas... APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRAFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT" C/C ART. 40, V, DA LEI 11343/06) – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA DESFAVORÁVEIS