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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 61 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
VI - adicional noturno;

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00009390220114036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2019
EMENTA

DEMAIS PRAZOS PRESCRICIONAIS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 23, II, DA LEI Nº 8.429/92 C.C. O ART. 142, §2º, DA LEI 8.112/92. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO REMANESCENTE APENAS NO TOCANTE AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs recurso de apelação visando a reforma da r. sentença que, em sede de ação civil pública, reconheceu a ocorrência da prescrição e, em consequência, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, VI, do Código de Processo Civil de 1973 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. A decisão foi tomada, no dia 08/08/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 852475, com repercussão geral reconhecida - Quanto aos demais prazos, o artigo 23, inciso II, da lei nº 8.429/92, estabelece que o prazo prescricional para a ação de improbidade é aquele previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego - Por sua vez, a lei8.112/90, em seu art. 142, § 2º, remete à lei penal na hipótese de as infrações disciplinares constituírem também crime - Neste passo, anote-se que, consoante processual no site desta Corte, nos autos do processo crime n.º 2004.61.02.006855-0, que versava sobre os mesmos fatos debatidos neste feito, o Juízo da 6.ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP condenou cada uma das rés, ora apeladas, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em função da prática do crime previsto no art 312 c/c arts. 29 e 71, todos do Código Penal - As penas privativas de liberdade em questão foram igualmente fixadas em 02 (dois) anos de reclusão, sendo aumentadas em 08 (oito) meses em razão da continuidade delitiva.

Encontrado em: ação pela falta do interesse de agir e, em consequência, julgava extinto o processo, nos termos do art.... 485, VI, do Código de Processo Civil (art.267,VI, do CPC/73). MARLI FERREIRA votou na forma do art. 942, §1.º do CPC. A Des. Fed.

TRF-5 - Apelação Civel AC 344577 CE 2004.05.00.024997-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2005
EMENTA

LEI Nº 1711 /52. PENSÃO ESPECIAL. ART. 242. PENSÃO LEI 8112 /90. ART. 253. DISTINÇÃO. SÚMULA 63 EX-TFR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 267 , VI DO CPC . - Hipótese na qual o pedido da autora diz respeito à pensão especial instituída pelo art. 242 da lei nº 1711 /52, concedida pelo Estado aos dependentes do funcionário público falecido em acidente de trabalho, tendo, assim, como suporte fático, o falecimento do servidor decorrente de acidente em serviço. - Ao considerar tratar-se a ação de pedido de pagamento de pensão estatutária prevista no art. 215 da lei8112/90 (fls. 61), o MM. juiz analisou questão diversa da demandada, incorrendo na hipótese do art. 460 do CPC , segundo o qual é defeso ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida. - Havendo sido cumprida a pretensão material no âmbito administrativo pela ré, forçoso reconhecer-se a falta de interesse processual superveniente, ante a desnecessidade de prosseguimento da ação para a satisfação da pretensão em juízo deduzida. - Provimento à apelação e à remessa oficial para anular a sentença e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito.

Encontrado em: - 1711 ANO-1952 ART- 242 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 253 ART- 215 LEG-FED SUM-63 (TFR) CPC-73 CPC...-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6 ART- 460 ART- 20 PAR-4 ART- 515...PAR-3 ART- 462 ART- 264 PAR- ÚNICO Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 6782 ANO-1980 ART-1 LEG-FED...

DOU 11/12/1991 - Pág. 15 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/12/1991Diário Oficial da União
Lei (Processo n Art. 192 da Lei no 8112 /90. 663/91-DP, de 29 de outubro de 1991, pablicada Na Portaria n . so III do Art. 186 da Leine 8112/90 e.... 192 da Lei número da Lei ral, combinado com o art. 186, inciso III, alínea a, n9 8112/90 e adicional...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 100189 GO 1999.01.00.100189-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2004
EMENTA

CF , ART. 37 , XI . VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXCLUSÃO. ARTS. 42 E 61 , DA LEI 8.112 /90 C/C O ART. 1º , INC. III , F, DA LEI 8.852 /94. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na AO 524/PA, Rel. Min. Nelson Jobim, , firmou entendimento de que a nova redação do inciso XI do art. 37 da Lei Fundamental (DJU, I, 20/4/2001, p. 105) não é auto-aplicável, é dizer, não possui eficácia plena e aplicabilidade imediata, exigindo lei para a efetivação da interpositio legislatoris entre a norma constitucional e o fato que ela pretende regular, entendendo o Excelso Pretório que, ausente a lei, vige, ainda, o sistema da redação original do inciso XI do art. 37 do Texto Básico. 2. É de se concluir que, até a regulamentação da nova redação do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal , com a edição de lei ordinária, há que prevalecer a redação anterior à Emenda Constitucional 19 , de 4 de junho de 1998, não se podendo incluir no cálculo do teto remuneratório ("abate-teto") as vantagens de natureza pessoal, a exemplo da gratificação natalina. 3. Precedentes do STF, STJ e TRF da 1a. Região: STF, RE 185.842/PE, Rel. Min. Mauricio Correa, DJU, I, 2/5/97, p. 16.568; e AO 524/PA, Rel. Min. Nelson Jobim, DJU, I, 20/4/2001, p. 105. STJ, MS 3.729/DF, 3a. Seção, Rel. Min. Anselmo Santiago, DJU, I, de 16/11/1998, p. 7. TRF/1a. Região, AMS 96.01.04867-7/DF, 1ª. Turma, Rel. Juiz Conv. Ricardo Machado Rabelo, DJU, II, 25/10/1999, p. 82; AMS 96.01.21437-2/MA, 2ª. Turma, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJU, II, 24/10/2002; e AMS 95.01.31558- 4/GO, 1ª. Turma Suplementar, Rel. Juiz Conv. Antonio Claudio Macedo da Silva, DJU, II, 12/6/2003, p. 87. 4. Incidente, na hipótese, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a teor da jurisprudência desta Corte Regional ( cf . TRF1, AR 1999.01.00.099582-9/DF, 1ª. Seção, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, DJU, II, 23/5/2003, p. 29.), bem como correção monetária na forma das Súmulas 43 e 148, do STJ, a contar da citação; 5....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 30/09/2004 DJ p.34 - 30/9/2004 LEG:FED LEI: 008852 ANO:1994 ART : 00001 INC...:FED SUM:000043 STJ LEG:FED SUM:000148 STJ LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00042 ART : 00061 INC:00002...INC:00007 ART : 00193 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004 PAR: 00003 LET:A LET...

DOU 04/12/1995 - Pág. 36 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/12/1995Diário Oficial da União
Lei-Del.sada 13/921 com A. vant.s.n. do art. 192, inci.o 11 da citada L.i 8112 /90., demais vantagens...com a. vant.s.ns do .rt.' 192, incUo II da citada DE 09.02.1995, Lei 8112/90~, dema1e vantasens A que...Adicion.l COIl fundam.nto no art 186 , inci.o III, alIn.a c, da Lei 8112 /90, com po....T.mpo de Serviço...

TRF-5 - Apelação Civel AC 344577 CE 0024997-32.2004.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2005
EMENTA

LEI Nº 1711 /52. PENSÃO ESPECIAL. ART. 242. PENSÃO LEI 8112 /90. ART. 253. DISTINÇÃO. SÚMULA 63 EX-TFR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 267 , VI DO CPC . - Hipótese na qual o pedido da autora diz respeito à pensão especial instituída pelo art. 242 da lei nº 1711 /52, concedida pelo Estado aos dependentes do funcionário público falecido em acidente de trabalho, tendo, assim, como suporte fático, o falecimento do servidor decorrente de acidente em serviço. - Ao considerar tratar-se a ação de pedido de pagamento de pensão estatutária prevista no art. 215 da lei8112/90 (fls. 61), o MM. juiz analisou questão diversa da demandada, incorrendo na hipótese do art. 460 do CPC , segundo o qual é defeso ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida. - Havendo sido cumprida a pretensão material no âmbito administrativo pela ré, forçoso reconhecer-se a falta de interesse processual superveniente, ante a desnecessidade de prosseguimento da ação para a satisfação da pretensão em juízo deduzida. - Provimento à apelação e à remessa oficial para anular a sentença e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito.

Encontrado em: - 1711 ANO-1952 ART- 242 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 253 ART- 215 LEG-FED SUM-63 (TFR) CPC-73 LEG-FED...LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6 ART- 460 ART- 20 PAR-4 ART- 515 PAR-3 ART- 462 ART- 264 PAR- ÚNICO...Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 6782 ANO-1980 ART-1 LEG-FED LEI- 3373 ANO-1958 ART- 1 LEG-FED...

DOU 16/04/2001 - Pág. 20 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/04/2001Diário Oficial da União
Especial"P.drio II, c/c a vantag_ do .rtigo 184 item II da Lei 1711 /52 • artigo 250 da Lei 8112 /90,...drio IV, c/o a vantagem do artigo 184 item II da Lei 1711 /52 • artigo 250 da Lei 8112 /90, do quadro...da Con.tituiçio Fedaral •• rt. 192, inci.o II, da Lei 8.112 /90Art. 3º da z.anda Con.titucional da...

DOU 05/12/1995 - Pág. 27 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/12/1995Diário Oficial da União
citada Lai 8112/90 ., demai. v.ntAsene a que fizer Jue. ., COIll fundal1ento no art 186 , inci.o IIl, alinea c, da Lei 8112 /90, com provento. proporCiOnal....., Coordenaçio Regional do Acre COIll fundal1ento no art 186 , inci.o IIl, alinea c, da Lei 8112 /90,...

DOU 21/01/2002 - Pág. 18 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/01/2002Diário Oficial da União
. 67 da Lei8.112 /90, com a Vant. do Art. 184 inc. . 67 da Lei8.112 /90, com a Comp. . 67 da Lei8.112 /90, com a Vant. do Art. 184 inc.

DOU 08/11/1991 - Pág. 38 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/11/1991Diário Oficial da União
N9 818 - Conceder aposentadoria, de acordo com o art. 186, inciso III : II , d /et n9 8112/90 192 , incso...(proce 09 830 - Conceder aposentadoria, de acordo com o art. 186, inciso lii, a 8112/90, Ilhoa a, nonas.... 192 , inciso II , da Lei 8112 /90, à serVI. dura MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA REGES, niatr.2.357.445...