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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 61 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
VI - adicional noturno;

DOU 11/12/1991 - Pág. 15 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/12/1991Diário Oficial da União
do Art. 186 da Lei 'no 8112 /90 e Processo no 001536 /91-55, resol= ve: Conceder aposentadoria ao servidor...Lei (Processo n Art. 192 da Lei no 8112 /90. 663/91-DP, de 29 de outubro de 1991, pablicada Na Portaria n . so III do Art. 186 da Leine 8112/90 e...

TRF-2 12/03/2019 - Pág. 61 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais12/03/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
8.112/90, art. 61, inc. VI: Art. 61. Comentários à lei do regime jurídico únic o dos servidores civis da União. 2. ed. rev. amp....

TRF-2 04/05/2011 - Pág. 877 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais04/05/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Civis da União (Lei 8.112/90). 2. . 61 do Regime Jurídico Único (Lei8.112/90), há de ser alcançado com base na multiplicação dos 30...(arts. 49 e 61, V e VI, da Lei8.112/90), e o art. 37, XIV, da...

DOU 04/10/1991 - Pág. 13 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/10/1991Diário Oficial da União
da Portaria GR no 813/91 de 15.04.91 e, CONSIDERA , RESOr 71 so III do Art. 186 da Lei nO 8112 /90 e...do Art. 193 da Lei se 8.112 /90 de dezembro de 1990, a contar de 19 de abril de 1991, data da pude 12...Jurídico único dos Servido- g de 8.112, de 11 . res Publicos Civis da União de que trata a Lei n 1990...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 70562020084036100 SP 0007056-20.2008.4.03.6100

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2016

Decisão: LEI 8.112 /90, ART. 116 , VI . IRREGULARIDADE NO DEVER FUNCIONAL....Nos termos da Lei 8.112 /90, art. 116 , VI , o servidor público que tiver ciência da prática de alguma...jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais, ao...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL 1046792820134025101 0104679-28.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2015

Decisão: Tratando do regime jurídico dos servidores públicos da União, estabelece a Lei8.112 /90, em sua redação...Estabelece a Lei8.112 /90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União, em sua...público civil regido pela Lei8.112 /90, restando evidenciada, no caso em apreço, a legalidade do...

DOU 14/10/1997 - Pág. 9 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/10/1997Diário Oficial da União
, art. 186 da Lei 8.112/90. entendimento é no sentido de que a "Lei8.112 '90, ao incluir a aposentadoria na relação de que trata...I° - O servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vinculo efetivo com a União, Autarquias...

STF 02/10/2013 - Pág. 181 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais02/10/2013Supremo Tribunal Federal
SERVIDOR PÚBLICO. ‘AUXILIARES LOCAIS’ DE REPARTIÇÃO BRASILEIRA NO EXTERIOR. REGIME JURÍDICO ÚNICO....ART. 19, DO ADCT, E ART. 243 , DA LEI N. 8.112 /90. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL....LEI 8.112 /90. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO .

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8037420175060331

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019

Decisão: , com o advento da Lei 8112/90. ) a partir de 11 de dezembro de 1990, com a edição da Lei 8112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único...públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei8.112/90)....

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 12401 DF 2006/0254683-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2007

Decisão: dos Servidores Públicos Civis da União: " Art. 243. Jurídico dos Servidores Civis por força do art. 243 da Lei 8.112 /90. 2 Recurso especial conhecido e...Jurídico dos Servidores Civis por força do art. 243 da Lei 8.112 /90. 3....