Art. 61 Lc 73/93 em Todos os Documentos

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Artigo 61 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 61. A opção, facultada pelo § 2º do art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, aos Procuradores da República, deve ser manifestada, ao Advogado-Geral da União, no prazo improrrogável de quinze dias, contado da publicação da lei prevista no parágrafo único do art. 26 desta lei complementar.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.01.0061 em 04/08/2021TRT1 · 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
EXMO SR JUIZ DO TRABALHO DA 61a VARA DO RIO DE JANEIRO A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, representada judicialmente pela Procuradoria Regional da União (art. 1°, c/c art. 2°, II, "a...", da Lei Complementar 73/93), através da Advogada da União abaixo firmada (art. 2°, § 5°, da LC 73/93 e art. 21, da Lei 9.028/95), mandato ex lege , vem indicar para atuar como assistente técnico o Maj

TRF-2 - Apelação AC 00010226120134025104 RJ 0001022-61.2013.4.02.5104 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2015

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. NULIDADE. ART. 38 DA LC73 /93. 1 SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. NULIDADE. ART. 38 DA LC73 /93. 1 SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. NULIDADE. ART. 38 DA LC73 /93. 1 SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO.. NULIDADE. ART. 38 DA LC73 /93. 1 - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de acórdão deu provimento ao recurso de apelação do MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ. 2 - Sentença que padece de vício em razão de violação ao art. 38 da LC73 /93 e aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, por ter dado provimento contrário à União sem que a esta fosse possibilitada a defesa de seus interesses, na forma da lei. 3 - Imperiosa, portanto, a anulação do r. acórdão recorrido, bem como da certidão que atesta a não apresentação de contrarrazões, pelos motivos expostos. 4 - Embargos de declaração providos.

Encontrado em: Rio de Janeiro, LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR 1 4ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 00010226120134025104 RJ 0001022-61.2013.4.02.5104 (TRF-2) LUIZ ANTONIO SOARES

Petição - Ação Cofins

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6112 em 27/08/2020TRF3 · Comarca · Presidente Prudente, SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a (QUINTA) VARA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP PROCESSO N° 5002.265-61.2020.403.6112 IMPETRANTE: IMPETRADA: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE A...representar a União , eis que a presente demanda envolve matéria de natureza tributária, logo, o órgão competente é a Procuradoria da Fazenda Nacional , e não a Procuradoria Seccional da União, nos termos do art.... 12, V, da LC73/93, motivo pelo qual se requer a sua intimação com a devida …

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.01.0061 em 20/10/2014TRT1 · 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
c/c o § 5° do art. 2° da Lei Complementar n° 73/93), vem a V....da União e a Procuradoria da União foram unificadas por força da Portaria n° 187, de 14/03/2002 : Lei Complementar n° 73/93: " Art. 35....De todo o exposto, a fim de sanar o vício apontado, requer a União, de acordo com o art. 249 do CPC, que o ato seja refeito e cumprido na forma que determina a LC73/93 (por mandado, na pessoa do Procurador-Regional

Petição - Ação Adicional Noturno contra Incepa Revestimentos Ceramicos

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.09.0594 em 21/09/2020TRT9 · 2ª Vara do Trabalho de Araucária
Requerida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A UNIÃO ( Fazenda Nacional ) , por sua adiante assinada, no exercício de suas atribuições legais (LC 73/93), vem, respeitosamente, apresentar suas RAZÕES FINAIS ...."caput", §2° e art. 61, por ser tema concernente à saúde e segurança do trabalho, e portanto, indisponível....Resulta disso, a falta de pagamento integral dos salários dos referidos empregados (no período de janeiro a março de 2017) nos prazos legais, em afronta direta aos arts. 59 "caput", §2°, 6…

Petição - Ação Adicional Noturno de Incepa Revestimentos Ceramicos

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.09.0594 em 21/09/2020TRT9 · 2ª Vara do Trabalho de Araucária
Requerida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A UNIÃO ( Fazenda Nacional ) , por sua adiante assinada, no exercício de suas atribuições legais (LC 73/93), vem, respeitosamente, apresentar suas RAZÕES FINAIS ...."caput", §2° e art. 61, por ser tema concernente à saúde e segurança do trabalho, e portanto, indisponível....Resulta disso, a falta de pagamento integral dos salários dos referidos empregados (no período de janeiro a março de 2017) nos prazos legais, em afronta direta aos arts. 59 "caput", §2°, 6…

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6308 em 05/03/2021TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Avaré - 32ª Subseção, SP
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE AVARÉ -SP PROCESSO N° 0000411-48.2019.4.03.6308 AUTUADO EM 30/04/2019 AUTOR: RÉ: UNIÃO FEDERAL (PFN) A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL ) por sua Procuradora "ex lege", infra-assinado (LC...73/93, art. 12, inciso V), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de 27/2/2021, dar ciência do laudo pericial - evento 61 , reiterando os termos da contestação

Petição - Ação Repetição de indébito

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.03.6201 em 16/05/2020TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Campo Grande - 1ª Subseção, MS
DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: 115621 - ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): (MS020451) RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) E OUTRO A União (Fazenda Nacional ), por sua Procuradora "ex lege" que esta subscreve (LC...73/93, art. 12), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho (evento 61) informar a remessa dos autos ao Setor de Cálculos da Procuradoria para apuração/verificação

Petição - Ação Repetição de indébito

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.03.6201 em 16/05/2020TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Campo Grande - 1ª Subseção, MS
DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: 115621 - ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): (MS020451) RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) E OUTRO A União (Fazenda Nacional ), por sua Procuradora "ex lege" que esta subscreve (LC...73/93, art. 12), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho (evento 61) informar a remessa dos autos ao Setor de Cálculos da Procuradoria para apuração/verificação

Petição - Ação Cofins

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100 em 25/10/2018TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
DE SÃO PAULO Ação Ordinária n° 5001374-81.2017.403.6100 Autor: MAC CARGO DO BRASIL EIRELI - EPP Ré: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), por sua procuradora "ex lege" (LC...73/93, art. 12, inciso V), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção à r. determinação id 11503254, expor e requerer o que segue: Inicialmente, a União Federal informa que não se...opõe ao pleito de reunião do presente processo com o executivo fiscal de n° 0036364- …
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