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Legislação direta

Artigo 61 da Lei nº 11.178 de 20 de Setembro de 2005
Art. 61. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5o, inciso II, da Constituição, será apresentado, para cada empresa em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, observado o disposto no § 5o deste artigo.
§ 1o Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão consideradas investimento as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.
§ 2o A despesa será discriminada nos termos do art. 7o desta Lei, especificando a classificação funcional e as fontes previstas no
§ 3o deste artigo.
§ 3o O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I - gerados pela empresa;
II - decorrentes de participação acionária da União, diretamente ou por intermédio de empresa controladora;
III - oriundos de transferências da União, sob outras formas que não as compreendidas no inciso II deste parágrafo;
IV - oriundos de empréstimos da empresa controladora;
V - oriundos da empresa controladora, não compreendidos naqueles referidos nos incisos II e IV deste parágrafo;
VI - decorrentes de participação acionária de outras entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União;
VII - oriundos de operações de crédito externas;
VIII - oriundos de operações de crédito internas, exclusive as referidas no inciso IV deste parágrafo; e
IX - de outras origens.
§ 4o A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.
§ 5o As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no da seguridade social, de acordo com o disposto no art. 6o desta Lei, não integrarão o orçamento de investimento das estatais.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 18380 RS 2008.04.00.018380-4 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2009

Decisão: No mérito, alega violação ao art. 458 , inciso II , do CPC , art. 1º , § 2º da Lei nº 6.899/81, art....25, § 4º da Lei nº 10.934/04 e art. 26 , § 4º da Lei11.178/05, aduzindo que para fins de atualização.../2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20270625920158260000 SP 2027062-59.2015.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2015

Decisão: parte agravada teria apresentado um cálculo no valor de R$66.367,72 enquanto que o correto seria R$61.044,54...Na mesma linha, as Leis n. 10.266 /01, 10524 /02, 10.707/03, 10.934/04, 11.178/05, 11.439/06, 11.514/...incidente manifestamente infundado e, como tal, merece ser punido nos precisos termos do que dispõe o art...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 994092421721

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2010

Decisão: acidentaria, em fase de execução, que lhe move Ângelo Cenci, contra a r decisão copiada às fls. 60/61...de Diretrizes Orçamentárias (Leis nºs 10 266/01, art. 23, § 6 ; 10.524/02, art. 25, § 4 ; 10.707/03,...art. 23, § 4 ; 10.934/04, art 25, § 4 ; 11.178/05, art. 26, § 4 e 11.439/06. art. 27, § 5 )....

DJSP 15/09/2016 - Pág. 764 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/09/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0324/2016 Processo 0006532-25.2016.8.26.0100 (processo principal 1117805...homologo, e a manifestação de fls. 54, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art...Thome de Freitas Neto - - Marcos Heidecher - Vistos.Páginas 01/05: Nos termos da sentença de páginas 61...

TST - Inteiro Teor. MATERIA ADMINISTRATIVA MA 47 47/2003-000-00-00.4 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2007

Decisão: 11.178 /05. nº 11.178 /05. nº 11.178 /05.

TST - Inteiro Teor. MATERIA ADMINISTRATIVA: MA 47009220035000000 4700-92.2003.5.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2007

Decisão: 11.178 /05. nº 11.178 /05. nº 11.178 /05.

DOU 28/10/2005 - Pág. 32 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/10/2005Diário Oficial da União
11.178 /05, resolve publicar as tabelas quantitativas de Cargos Efetivos e Comissionados deste Órgão...Cargos Efetivos e Comissionados, Ocupados e Vagos Exercidos por Servidores Estáveis e Não-Estáveis (Art.... 81, § 1º da Lei11.178/05)    Existentes     Var. 

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 39073 SC 2009.04.00.039073-5 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2010

Decisão: Ressalta que, a teor do art. 24, II, da Lei nº 11.178-05-08, o simples fato de ter impugnado a inclusão...Além disso, sustenta que o art. 128 , § 6º , da Lei nº 8213 -91 veda a a atualização do débito judicial...Por fim, alega violação aos arts. 18 da Lei nº 8870 -94 e nº 20 , § 5º , da Lei nº 8880 -94, que estipulam...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 39073 SC 2009.04.00.039073-5 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2010

Decisão: Ressalta que, a teor do art. 24, II, da Lei nº 11.178-05-08, o simples fato de ter impugnado a inclusão...Além disso, sustenta que o art. 128 , § 6º , da Lei nº 8213 -91 veda a a atualização do débito judicial...Por fim, alega violação aos arts. 18 da Lei nº 8870 -94 e nº 20 , § 5º , da Lei nº 8880 -94, que estipulam...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 39073 SC 2009.04.00.039073-5 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2010

Decisão: Ressalta que, a teor do art. 24, II, da Lei nº 11.178-05-08, o simples fato de ter impugnado a inclusão...Além disso, sustenta que o art. 128 , § 6º , da Lei nº 8213 -91 veda a a atualização do débito judicial...Por fim, alega violação aos arts. 18 da Lei nº 8870 -94 e nº 20 , § 5º , da Lei nº 8880 -94, que estipulam...