Art. 61 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 61 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 974336 SP SÃO PAULO 0010485-14.2006.4.03.6181 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade. Não observância do prazo de cinco (5) dias (art. 28 da Lei nº 8.038 /90) em vigor à época. Incidência da Súmula nº 699/STF, não obstante a superveniência da Lei nº 12.322 /10. Precedentes. Lei13.105 /15 ( Novo CPC ). Não incidência na espécie, por conta do princípio tempus regit actum. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo ( CPP , art. 61 ). Não ocorrência. Agente maior de 70 anos após o juízo condenatório. Redução do prazo prescricional. Inaplicabilidade do art. 115 do CP . Precedentes. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Não obsta a formação da coisa julgada a inadmissão do extraordinário na origem, por ser inadmissível, que é mantida pela Corte. Precedentes de ambas as Turmas. Regimental não provido. 1. O agravo interposto em face da decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário é intempestivo, já que o agravante não observou o prazo de 5 (cinco) dias para sua interposição, conforme estabelecia o art. 28 da Lei nº 8.038 /90, o qual não foi revogado, em matéria penal, pela Lei nº 8.950 /94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência na espécie do enunciado da Súmula nº 699/STF. 2. O Plenário da Corte, ao julgar o ARE nº 639.846/SP-AgR-QO, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, assentou, a teor das alterações promovidas pela Lei nº 12.322 /10, a aplicabilidade do prazo subscrito no art. 28 da Lei nº 8.038 /90 para a interposição de agravo contra decisão em que não se admite recurso extraordinário que verse sobre matéria penal ou processual penal. 3. A entrada em vigor da Lei13.105 /15 ( Novo CPC ), em 17/3/16, em nada altera o entendimento suso mencionado, visto que o intempestivo agravo foi protocolado sob a regência da Lei nº 8.038 /90. 4. A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo ( CPP , art. 61 ). 5. Segundo a jurisprudência majoritária da Corte, a regra do art. 115 do Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. 6. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal tem acolhido a tese de que “[r]ecursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada” ( HC nº 86.125/SP , Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05). 7. Diante desse entendimento, o trânsito em julgado da condenação da agravante se aperfeiçoou em momento anterior à data limite para a consumação da prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena em concreto aplicada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 974336 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 09-08-2017 PUBLIC 10-08-2017)

Encontrado em: Segunda Turma DJe-176 10-08-2017 - 10/8/2017 LEG-FED LEI- 008038 ANO-1990 ART-00028 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED LEI- 008950 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED LEI- 012322 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00005 ART-00115 ART- 00117 INC-00004 CP -1940 CÓDIGO PENAL ....LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00061 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . LEG-FED SUMSTF-000699 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF RECTE.(S) NEUSA SIMOES FERRAO . RECDO.

TST - ARR 10738020115150033 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CRUESP. EXTENSÃO, POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 37 , caput e X , da CF , suscitada no recurso de revista . Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE PREJUDICADA. Por força do art. 282 , § 2º , da Lei 13.105 /15 ( Novo CPC ), deixa-se de analisar as preliminares suscitadas, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista . Recurso de revista não conhecido no tema. 2. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA E/OU COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A partir da diretriz do artigo 104 , do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078 /90), as ações coletivas não induzem litispendência nem coisa julgada para as ações individuais, tampouco obsta o direito subjetivo ao ajuizamento e ao regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idênticos o pedido e a causa de pedir, em face da ausência de identidade das Partes. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no particular. 3. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CRUESP. EXTENSÃO, POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE MEDIANTE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TAL LEI ESPECÍFICA NO CASO CONCRETO (ART. 37, X; ART. 61, § 1º, II, a; ART. 169, § 1º, I e II, CF). 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. O Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.317/RJ , ocorrido em 28.08.2014, em sede de repercussão geral, decidiu que a concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, sem previsão legal e com amparo no princípio da isonomia, deflagra ofensa direta à ordem constitucional, bem como encontra vedação pela Súmula Vinculante 37 do STF. No caso concreto, a extensão de reajustes salariais com suporte na interpretação de Lei Estadual n. 8.898/94 e Decretos Estaduais 39.877/94 e 41.554/97, em relação à política de reajuste salarial da FAMEMA - autarquia de regime especial, prevendo a observância dos índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - CRUESP, está em desconformidade com o atual entendimento do STF. Em síntese, a concessão de reajustes salariais por resoluções do CRUESP, com suporte no princípio da isonomia, sem a presença de lei específica de iniciativa do chefe do poder executivo, incorre em violação ao artigo 37 , caput e X , da CF . Recurso de revista conhecido e provido no aspecto . C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. Diante do provimento do recurso de revista da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília a fim de se julgar improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento da Faculdade de Medicina de Marília . Agravo de instrumento desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00508941920124036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE. ARGUIÇÃO EMPRESA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ERRO MATERIAL. ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 1030 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13105 /15). NÃO REFORMA DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.347.627/SP , ao apreciar a matéria, consolidou o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. 2. A questão relativa à ilegitimidade do sócio não pode ser arguida pela empresa devedora, ante a ausência de legitimidade e interesse de agir. 3. Não obstante o entendimento firmado, na hipótese dos autos, verifica-se que, muito embora do cabeçalho da petição do recurso da apelação da embargada tenha constado o nome da empresa Indústria Americana de Papel Ltda, que também figurou com a embargada no polo dos autos da ação executiva nº 1999.61.82.002003-2, o questionamento exposto nas razões das apelações das partes em momento algum desvirtuou daquele discutido no processo executivo e nos embargos à execução, qual seja, a legitimidade do sócio para figurar no processo executivo. Nesse contexto, é possível concluir que se trata de mero erro material, até porque os embargos à execução fiscal foram opostos pelo sócio da empresa executada. 4. Manutenção do acórdão. Juízo de retratação negativo.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1728559 MT 2020/0173744-8

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

13.105/15, art. 1° da Lei n° 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), art. 5º, incisos XXXIV e LXIX e art. 93, IX ambos da Constituição Federal, fato que impede a discussão do tema junto ao SUPERIOR...13.105/15, art. 1° da Lei n° 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), art. 5º, incisos XXXIV e LXIX e art. 93, IX ambos da Constituição Federal....13.105/15, art. 1° da Lei n° 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), art. 5º, incisos XXXIV e LXIX e art. 93, IX ambos da Constituição Federal; …

DJGO 02/09/2016 - Pág. 313 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O A RT. 523, DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO SER POSTULADO NO PRAZO DE ATE SEIS MESES APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA, COM APL ICACAO DO 5,...O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO SER POSTULADO NO PRA ZO DE ATE SEIS MESES APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA, COM APLICACAO DO 5,...O P EDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523, DA L EI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO SER POSTULADO NO PRAZO DE ATE SEIS M

TJ-SC - Apelação Cível AC 03001463120168240044 Orleans 0300146-31.2016.8.24.0044 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2019

APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APELO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A CESSAÇÃO FOI ADEQUADA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO SEGURADO NO PROCESSO DE REABILITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 101 DA LEI N. 8.213 /91. TESE INSUBSISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ABANDONO AO CURSO PROFISSIONALIZANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ENTE ANCILAR. ART. 373 , II , DO CPC . RECLAMO ARTICULADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.105 /15. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 2% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS. PERCENTUAL QUE, ACRESCIDO ÀQUELE JÁ ESTIPULADO NA ORIGEM, TOTALIZA 12%. ART. 85 , §§ 2º , 3º E 11 , DA LEI N. 13.105 /15, E ENUNCIADO N. 111 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENDIDA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSERTIVA DE QUE AS CONDIÇÕES PESSOAIS IMPEDEM SUA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. MECÂNICO QUE CONTA ATUALMENTE 61 ANOS DE IDADE. LOMBALGIA E ARTROSE NO PUNHO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO HABITUAL. APONTADA, ENTRETANTO, A VIABILIDADE PARA READAPTAÇÃO FUNCIONAL EM ATIVIDADES SEM ESFORÇO CONTÍNUO SOBRE O MEMBRO ACOMETIDO. BENEFICIÁRIO QUE, POR ORA, PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 59 , CAPUT, DA LEI N. 8.213 /91. BENESSE DEVIDA ATÉ QUE SEJA DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NO QUADRO CLÍNICO DO SEGURADO, OU QUE ESTEJA REABILITADO. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PERIÓDICA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA. ART. 60, § 10, E ARTS. 62 E 101 , TODOS DA LEI N. 8.213 /91. INCABÍVEL MONTA HONORÁRIA RECURSAL. RECORRENTE ISENTO. ART. 129 , § ÚNICO , DA LEI N. 8.213 /91. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 1193093 SP SÃO PAULO 0000940-08.2003.4.03.6121 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2019

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Sujeito passivo. Incidência da Cofins. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal . 5. Agravo regimental a que se dá provimento para determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do CPC . ( RE 1193093 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019)

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, conforme o disposto no art. 1.033 do CPC , nos termos do voto do Relator

Intervenções de Terceiros- CPC

Artigos11/05/2020Lucas Oliveira
Amicus Curiae: Trata-se de instituto processual previsto no art. 138 do CPC ....Intervenções voluntárias ou espontâneas são: 1-Assistência (art. 50 a 55) e a oposição (art. 56 a 61); 2- Intervenções obrigatórias ou forçadas são: nomeação à autoria (art. 62 a 69), denunciação da lide...(art 70 a 76) e chamamento ao processo (77 a 80). 5) podem as intervenções de terceiros serem substituídas por ações judiciais comuns?

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1844453 AL 2021/0052628-3

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

Nobres Ministros, ao afastarem a responsabilidade da SEINFRA no que diz respeito à obra em questão, os doutos desembargadores do Tribunal de origem negam a vigência do art. 17 2 Lei Federal 13.105/15,...Ora, a lei impõe que é essencial que haja a legitimidade para que a pessoa física ou jurídica integre o polo passivo da demanda....Do documento de fls. 60/61 extrai-se que se trata de termo contratual firmado entre a Companhia de Abastecimento e Saneamento de Alagoas e Construtora Gautama LTDA, …

Hipótese de impedimento de juízes prevista no novo Código de Processo Civil é constitucional, diz PGR

Notícias09/08/2019Ministério Público Federal
De acordo com o artigo 144 , inciso VIII , do CPC (Lei 13.105 /2015), é vedado ao juiz o exercício de suas funções em processo em que figure como parte cliente de escritório de advocacia de seu cônjuge...“Há, portanto, a imposição de que o magistrado se declare impedido tão logo verifique a hipótese do art. 144 -VIII do novo CPC e o dever do jurisdicionado de alegar a causa de impedimento em até 15 dias...Íntegra do parecer na ADI 5.953 Secretaria de Comunicação Social Procuradoria-Geral da República (61) 3105-6406 / 6415 pgr-imprensa@mpf.mp.br facebook.com/MPFederal twitter.com/mpf_pgr instagram.com/mpf_oficial
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