Art. 61 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41 em Todos os Documentos

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Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3757533 PR 0375753-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2007

CRIME CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTS. 214 C/C 224 , ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , POR QUATRO VEZES), ART. 233 DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO-LEI 3688 /41)- DESCLASSIFICAÇÃO, REMESSA AO JECRIM E ABSOLVIÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA A ANÁLISE DAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EM VIRTUDE DA CONEXÃO COM CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS PELO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO - REJEIÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS EM APONTAR O RÉU COMO SENDO O AUTOR DOS CRIMES - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS REFERIDOS CRIMES - APLICAÇÃO DA REPRIMENDA RESPECTIVA - REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DJAL 06/10/2009 - Pág. 57 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais06/10/2009Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Nesse sentido, acolho a reinserção do tipo penal feita pelo autor da ação penal nodispostivo do art....61 da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3688 /41) para reconhecer que assiste razão à parte, no..., que é de multa e, portanto, da incidência do art. 107 , IV , do Código Penal .

DJSP 06/12/2013 - Pág. 1345 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/12/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Penais - J. . 61 da Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3688 /41)....Penais - J.

DJSP 27/08/2015 - Pág. 1416 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/08/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
da infração penal. salário mínimo vigente na data dos fatos, com atualização desde o trânsito em julgado, por infração ao art.... 61 da Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3688 /41)....

DJSP 18/02/2015 - Pág. 1023 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/02/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Penais - Contravenções Penais -R.S.B. - - D.A. - FICA INTIMADA A DEFESA DE QUE OS RÉUS, INTIMADOS DA.... 61 da Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3688 /41)....Na primeira fase da dosimetria da pena, em atenção ao art. 59 do Código Penal , notadamente o fato de...

Crime de Importunação Sexual e Crimes Virtuais Sexuais.

Artigos26/09/2018Claudio Moreira
tocante ao efetivo encaixe da conduta a norma e a revogação do Art. 61 da Lei de Contravencoes Penais...– Decreto Lei 3688 /41, a chamada Importunação Ofensiva ao Pudor. A Contravenção Penal elencada no Art. 61 do Decreto-lei 3.688 /41, mencionada acima, de forma ultrapassada...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 3757533 PR 0375753-3 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2007

, POR QUATRO VEZES), ART. 233 DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO-LEI..., art. 61 da Lei das Contravencoes Penais e art. 233 do CÓDIGO PENAL , todos c/c art. 69 , do Código...(Decreto-Lei 3688 /41), que comina tão-somente a pena de multa.

TJ-ES 25/09/2020 - Pág. 130 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/09/2020Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ART 147 E ART 157, AMBOS DO CP E ART 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, TODOS...INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ART. 42, I, DO DECRETO LEI3.688/41 A ART. 28 DA LEI 11/343/06 PRAZO PARA...INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ART 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECRETO LEI 3688/41 E ART 331 DO CP....

TJ-PR - Apelação APL 15358048 PR 1535804-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2017

APELAÇÃO CRIME. CRIME DE ESTUPRO (ART. 213, § 1º, C/C ART. 226, I, AMBOS DO CP). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA PRATICADA PARA OS DELITOS DO ART. 65 DO DECRETO-LEI3688/41 E ART.243 DA LEI Nº 8.069/90.APELAÇÃO 1: PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA OS DELITOS DO ART. 65 DO DECRETO-LEI3688/41 E ART. 243 DA LEI Nº 8.069/90 E CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ESTUPRO. CORRETA A DESCLASSIFICAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, JÁ QUE APLICA DE FORMA MAIS PROPORCIONAL A SANÇÃO PENAL ADEQUADA À GRAVIDADE DOS FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ELEMENTARES "VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA" NECESSÁRIAS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE MAIOR DE 14 ANOS E MENOR DE 18 ANOS. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO 2: CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 65 DO DECRETO LEI3688/41). PROVA ORAL QUE DEMONSTRA QUE O RÉU LEVOU A VÍTIMA PARA UM MOTEL, OCASIÃO EM QUE PASSOU A MÃO EM SUAS PERNAS, BEM COMO TENTOU ABRAÇÁ-LA E BEIJÁ-LA. CONFIGURAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. CONTRAVENÇÃO QUE CONSTITUIU CONDUTA AUTÔNOMA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F" DO CP ("PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS").INCIDÊNCIA. VÍTIMA QUE, EMBORA NÃO RESIDISSE NO MESMO AMBIENTE QUE O RÉU, SEU TIO, SAIU COM ELE EM RAZÃO DO PARENTESCO EXISTENTE ENTRE ELES.QUANTUM DE AUMENTO DA PENA (1/6) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1535804-8 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - Unânime - J. 22.06.2017)

Encontrado em: APELAÇÃO 2: CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 65 DO DECRETO LEI3688/41)....penal de perturbação do sossego (art. 65 do Decreto Lei3688/41)....O art. 65 do Decreto Lei3688/41 estabelece como contravenção penal: Art. 65....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70068021260 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2016

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 214 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL (ART. 61 DO DECRETO-LEI3.688 /41). POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No caso concreto, diante das peculiaridades evidenciadas (passar a mão por cima da roupa no tórax e nas pernas da vítima), considerando-se os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - os quais servem para sintonizar o fato à pena corporal dos indivíduos -, a desclassificação do fato para a contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto-Lei3.688 /41, mostra-se impositiva. Sentença ratificada. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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