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Legislação direta

Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3757533 PR 0375753-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2007
EMENTA

CRIME CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTS. 214 C/C 224 , ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , POR QUATRO VEZES), ART. 233 DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO-LEI 3688 /41)- DESCLASSIFICAÇÃO, REMESSA AO JECRIM E ABSOLVIÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA A ANÁLISE DAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EM VIRTUDE DA CONEXÃO COM CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS PELO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO - REJEIÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS EM APONTAR O RÉU COMO SENDO O AUTOR DOS CRIMES - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS REFERIDOS CRIMES - APLICAÇÃO DA REPRIMENDA RESPECTIVA - REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DJAL 06/10/2009 - Pág. 57 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais06/10/2009Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Nesse sentido, acolho a reinserção do tipo penal feita pelo autor da ação penal nodispostivo do art....61 da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3688 /41) para reconhecer que assiste razão à parte, no..., que é de multa e, portanto, da incidência do art. 107 , IV , do Código Penal .

DJSP 06/12/2013 - Pág. 1345 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/12/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Penais - J. . 61 da Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3688 /41)....Penais - J.

DJSP 27/08/2015 - Pág. 1416 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/08/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
da infração penal. salário mínimo vigente na data dos fatos, com atualização desde o trânsito em julgado, por infração ao art.... 61 da Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3688 /41)....

DJSP 18/02/2015 - Pág. 1023 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/02/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Penais - Contravenções Penais -R.S.B. - - D.A. - FICA INTIMADA A DEFESA DE QUE OS RÉUS, INTIMADOS DA.... 61 da Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3688 /41)....Na primeira fase da dosimetria da pena, em atenção ao art. 59 do Código Penal , notadamente o fato de...

Crime de Importunação Sexual e Crimes Virtuais Sexuais.

Artigos26/09/2018Claudio Moreira
tocante ao efetivo encaixe da conduta a norma e a revogação do Art. 61 da Lei de Contravencoes Penais...– Decreto Lei 3688 /41, a chamada Importunação Ofensiva ao Pudor. A Contravenção Penal elencada no Art. 61 do Decreto-lei 3.688 /41, mencionada acima, de forma ultrapassada...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 3757533 PR 0375753-3 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2007

Decisão: , POR QUATRO VEZES), ART. 233 DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO-LEI..., art. 61 da Lei das Contravencoes Penais e art. 233 do CÓDIGO PENAL , todos c/c art. 69 , do Código...(Decreto-Lei 3688 /41), que comina tão-somente a pena de multa.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70077439230 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019
EMENTA

DECRETO-LEI3.688 /41. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 61. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. PRELIMINAR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Sentença que, ao desclassificar a conduta, condenou o réu por incurso no art. 61 , da Lei das Contravencoes Penais . Não é o caso de declinar à Turma Recursal Criminal, uma vez que se trata de sentença proferida no juízo comum. Verticularidade da competência recursal. Preliminar rejeitada. COMPETÊNCIA. Denúncia que atribui a prática de crime do art. 213 , § 1º , do Código Penal . Sentença que desclassificou a conduta para contravenção penal do art. 61 do Decreto-Lei3.688 /41. Negativa de vigência ao art. 383 , § 2º , do Código de Processo Penal . A competência para o processamento, em se tratando de delitos de menor potencial ofensivo é do JECRIM. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70077439230, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 13/12/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70069214534 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2016
EMENTA

CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 61 DO DECRETO-LEI 3688 /41. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANTIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069214534, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/06/2016).

TJ-DF - 20170110365144 DF 0008048-35.2017.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2020
EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO DO ART. 65 DO DECRETO LEI N. 3688/41. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "C", DO CP. IMPROCEDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DAS OFENSAS. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria da prática da contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto Lei n. 3688/41, não merece guarida a pretensão de absolvição. 2. Nos termos do entendimento do STJ, "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal" (Súmula 545/STJ), sendo indiferente que a admissão da autoria criminosa seja parcial, qualificada ou acompanhada de alguma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade". (AgRg no REsp 1774059/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019). 3. É admitida a compensação integral entre confissão e a agravante relativa à violência contra a mulher (art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal). 4. Tendo em vista que a perturbação se prolongou por grande lapso temporal, demonstrando, assim, o ânimo calmo e refletido do agente, não há que se falar em cometimento da conduta sob influência de forte emoção, não devendo ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, "c", do CP. 5. Este Tribunal de Justiça vem adotando uma interpretação restritiva do disposto no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, prevalecendo a vertente de que, para a fixação de reparação de danos materiais, são necessários pedido formal e instrução específica para apurar o valor da indenização. 6....

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