Art. 61 do Código Processo Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 61 do Código Processo Penal

  • STF - AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: AGRAVO REGIMENAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. DESPACHO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INCABÍVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 61 DO CPP . ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Plenário desta Corte tem se orientado no sentido de ser incabível recurso contra ato que aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. O artigo 61 do Código de Processo Penal impõe ao juiz, em qualquer fase do processo, que declare a extinção da punibilidade, desde que reconhecida. 3. Ao contrário do que afirma o agravante, o dispositivo legal vincula, sim, o magistrado a declarar a extinção da punibilidade, mas apenas nos casos em que a tenha reconhecido, o que, por evidente, nem sempre será possível, sobretudo nas instâncias superiores, onde a integralidade dos autos por vezes resta abreviada. Em casos tais, a prudência adverte que a melhor análise será promovida pelas instâncias de origem. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

  • STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXXX-27.2019.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Embargos de declaração. Inexistência de omissão, ambiguidade ou contradição. Mera reiteração das impugnações. Reconhecimento da extinção de punibilidade pela prescrição. Matéria de ordem pública. Manifestação favorável da PGR. Embargos de declaração rejeitados, mas reconhecida a extinção da punibilidade, de ofício, com fundamento no art. 61 do CPP .

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182 , STJ. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. ART. 61 , CPP . DIREITO PENAL. PENA INFERIOR A UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. ACRÉSCIMO DE 1/3 PELA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 220 , STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA. I - Não se conhece de agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula nº 182 /STJ. II - A prescrição da pretensão punitiva, por constituir matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal . III - Na hipótese dos autos, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser aferido nos termos do art. 109 , inciso VI , c/c. art. 110 , § 1º , do Código Penal , isto é, com a incidência do prazo de três anos, uma vez que a pena concreta aplicada ao agravante foi inferior a um ano.IV - Não se aplica a o cálculo da prescrição da pretensão punitiva o acréscimo de um terço previsto no art. 110 , caput, do Código Penal , pois esta regra se refere à prescrição da pretensão executória.Inteligência da Súmula nº 220 , STJ.V - O reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, pois, na hipótese dos autos, a sentença absolutória não interrompeu o curso da prescrição e, além disso, transcorreram mais de 3 (três) anos entre o recebimento da denúncia (23/01/2018 - fl. 80) e o julgamento da apelação que veio a condenar o réu (08/10/2021 - fl. 229).Agravo regimental não conhecido. Concedida ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva.

Doutrina que cita Art. 61 do Código Processo Penal

Modelos que citam Art. 61 do Código Processo Penal

  • Modelo | Pedido de Extinção de Punibilidade

    Modelos • 10/06/2021 • Carlos Wilians

    penal que lhe move a justiça pública dessa comarca, via de seu advogado in fine assinado, permissa máxima vênia , vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 61... do Código de Processo Penal c/c art. 107 , IV , 109 , V e 110 do Código Penal , requerer o reconhecimento da extinção da punibilidade da prescrição da pretensão executória, face aos seguintes fatos

  • Modelo | Pedido de Extinção de Punibilidade

    Modelos • 10/06/2021 • Carlos Wilians

    do CPP )... do Código de Processo Penal , combinados com art. 107 , inc... já qualificado, nos autos do TCO, em epígrafe, via de seu advogado e defensor in fine assinado , vem perante a conspícua presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 30 , 38 e 61

  • [Modelo] Pedido de Extinção de Punibilidade

    Modelos • 10/06/2021 • Advocacia Digital

    do CPP )... do Código de Processo Penal , combinados com art. 107 , inc... já qualificado, nos autos do TCO, em epígrafe, via de seu advogado e defensor in fine assinado , vem perante a conspícua presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 30 , 38 e 61

Notícias que citam Art. 61 do Código Processo Penal

Artigos que citam Art. 61 do Código Processo Penal

  • Racionalidade do Advogado Criminalista na trilha da absolvição.

    Com asteio no art. 61 do CPP , o Magistrado poderá declarar a extinção de punibilidade do agente, independente da fase processual... O art. 397 do CPP se aplica aos demais procedimentos ( § 4º , do art. 394 do CPP )... No caso art. 415 do CPP , este diz respeito a absolvição sumária no rito que versa sobre o “júri popular” , isto é, nos crimes dolosos contra a vida

  • Prescrição da Pretensão Punitiva após o inicio do cumprimento definitivo da pena

    Matéria de ordem pública ( CPP , art. 61 ), que poderá ser arguida a tempo e reconhecida em qualquer instância ou Tribunal, de ofício inclusive ( CPP , art. 654 , § 2º )... Tendo em vista que a prescrição é matéria de ordem pública, o artigo 61 do Código de Processo Penal prescreve que esta, em qualquer fase do processo, deverá ser reconhecida, inclusive de ofício, reconhecendo

  • STF Set23 - Estelionato - Boletim de Ocorrência Não Serve Como Representação

    para, reformando o acórdão do STJ, (a) declarar desde logo extinta a punibilidade da paciente em razão da decadência do direito de representação, nos termos do art. 107 , IV , do Código Penal e do art. 61... O art. 171 , § 5º , do Código Penal , introduziu norma de conteúdo misto, penal e processual penal, o que afasta a regra do tempus regit actum prevista no art. 2º do Código de Processo Penal . 2... do Código de Processo Penal e (b) subsidiariamente, suspender o processo a fim de determinar a intimação das vítimas para, no prazo de 30 dias, oferecerem representação, sob pena de decadência, nos termos

Diários Oficiais que citam Art. 61 do Código Processo Penal

  • DJSP 15/02/2024 - Pág. 4995 - JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 14/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    exposto, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal , reconhecidos presentes os requisitos legais do decreto de indulto e da legislação correlata, conforme já mencionado, declaro extinta a punibilidade... do Código de Processo Penal , reconhecidos presentes os requisitos legais do decreto de indulto e da legislação correlata, conforme já mencionado, declaro extinta a punibilidade e, via de consequência... forma do Tema 157 do S.T.J. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP) Processo XXXXX-83.2023.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Mayra Santos de Oliveira - Diante do exposto, nos termos do artigo 61

  • DJSP 09/02/2024 - Pág. 5397 - JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 08/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    do exposto, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal , reconhecidos presentes os requisitos legais do decreto de indulto e da legislação correlata, conforme já mencionado, declaro extinta a... do Código de Processo Penal , reconhecidos presentes os requisitos legais do decreto de indulto e da legislação correlata, conforme já mencionado, declaro extinta a punibilidade e, via de consequência... do Tema 157 do S.T.J. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP) Processo XXXXX-10.2023.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Francisco Carlos Vintecinco - Diante do exposto, nos termos do artigo 61

  • DJSP 07/02/2024 - Pág. 4625 - JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 06/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP) Processo XXXXX-82.2020.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Everton de Jesus Araujo - Diante do exposto, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal , reconhecidos presentes os requisitos legais do decreto de indulto... do Código de Processo Penal , reconhecidos presentes os requisitos legais do decreto de indulto e da legislação correlata, conforme já mencionado, declaro extinta a punibilidade e, via de consequência

Peças Processuais que citam Art. 61 do Código Processo Penal

  • Apelação - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0320 em 06/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP

    do Código de Processo Penal e demais abaixo elencados: De acordo com a prescrição do artigo 61 do Código de Processo Penal , pode o MM... Juiz, em qualquer fase do processo reconhecer a extinção de punibilidade, o que se aplica perfeitamente ao presente caso, se não vejamos: CPP . Art. 61... inciso I e 51, todos da Lei nº 6.766 /79 Interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo preliminarmente seja reconhecido a extinção de punibilidade por ocorrência da prescrição, na forma do artigo 61

  • Recurso - TRF03 - Ação Apropriação Indébita - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.4.03.6102 em 18/11/2022 • TRF3 · Comarca · Ribeirão Preto, SP

    DO ARTIGO 61 DO CPP . DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Do artigo 61 do CPP se infere a seguinte redação: Art. 61... REGIONAL FEDERAL DA 3 a REGIÃO Processo nº: XXXXX20094036102 JOSE ALBERTO ABRAO MIZIARA, já qualificado nos presentes autos, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , vem, com fulcro no artigo 619 do CPP

  • Pedido - TJSP - Ação Injúria - Inquérito Policial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0001 em 23/11/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    do Código de Processo Penal ."... do Código de Processo Penal... E, por se tratar de matéria de ordem pública, esta pode ser reconhecida em qualquer momento, em qualquer grau de jurisdição , nos moldes do art. 61 do CPP 1 . 1 "A prescrição é matéria de ordem pública