Art. 61 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 61 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX PA XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO NO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ARTIGOS 932 , III , E 1.021 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015 . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1 . No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente os fundamentos invocados na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Consoante art. 61 do CPP , declara-se extinta a punibilidade de ofício, em razão da prescrição da pretensão punitiva de fatos ocorridos antes da Lei n. 11.596 /2007, considerando o recebimento da denúncia, a sentença condenatória recorrível e o último dia de prazo para interposição do recurso cabível (EAREsp n. 386.266/SP), dado que o acórdão confirmatório da sentença não era aceito na jurisprudência desta Corte como marco interruptivo. 3. Agravo regimental não conhecido. Extinção da punibilidade declarada de ofício em razão de reconhecimento da prescrição.

  • STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS XXXXX-69.2009.4.04.7100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL . ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O adimplemento da obrigação tributária principal antes do trânsito em julgado da decisão condenatória tem o condão de extinguir a punibilidade do réu, ex vi do artigos 9º da Lei 10.684 /2003 e 69 da Lei 11.941 /2009. Precedentes: AP 613 -QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 04/06/2014; AP 450 , Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 11/02/2015; AP 516 -ED, Tribunal Pleno, Redator p/ o acórdão Min. Luiz Fux, DJe de 1º/08/2014. 2. In casu, i) foi imposta condenação, em primeiro grau, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, em razão da prática do crime tipificado no artigo 337-A , I e III, do Código Penal ; ii) Em sede recursal, o Tribunal de origem majorou a pena para (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 238 (duzentos e trinta e oito) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação; e iii) a parte embargante apresentou, em 23/09/2020, petição nº 78.239/2020, após o julgamento do agravo regimental interposto (realizado em 16/09/2020) e antes da publicação do acórdão (29/10/2020), comprovante de pagamento de Guia da Previdência social (Docs. 17 e 18) e pugnou pela declaração de “extinção da punibilidade do suplicante, o que pode ser reconhecido a qualquer momento e grau de jurisdição, nos termos do art. 61 , caput, do CPP , expedindo-se, ex officio, ordem de habeas corpus” (Doc. 19, fl. 7), tendo a Procuradoria-Geral da República assentado que o réu uma vez “condenado pela prática do crime previsto no art. 337-A do CPB (sonegação de contribuição previdenciária) e efetuado o pagamento do débito previdenciário, conforme prova acostada aos autos (fls. 2343/2344), há de ser declarada extinta a punibilidade nos termos do art. 61 , do CPP”. 3. Extinção da punibilidade declarada de Mário Alberto Charles, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal , relativamente aos fatos apurados na Ação Penal nº 2009.71.00.004165-4/RS, restando prejudicados os embargos de declaração opostos.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    do DECRETO-LEI Nº 3.689 /41 ( Código de Processo Penal Brasileiro)... Desta forma, resta comprovada a ofensa ao prescrito art. 61 do DECRETO-LEI Nº 3.689 /41 ( Código de Processo Penal Brasileiro) relativo ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva a qualquer... Quanto à controvérsia recursal, alega violação do art. 61 do CPP , no que concerne à necessidade de reconhecimento da causa de extinção de punibilidade em decorrência da prescrição nos delitos previstos

Doutrina que cita Art. 61 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • Capa

    Processo Penal - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

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    Processo Penal - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

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    Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

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Peças Processuais que citam Art. 61 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Fato se Deu em Ocasião de Calamidade Pública (Decreto Estadual 64.879/2020 3 e Decreto Legislativo 06/2020 4 ) - Execução da Pena - de Justiça Pública contra _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0509 em 27/07/2023 • TJSP

    Substituto infra-assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 129, I, da Constituição Federal c/c arts. 24 e 41 do Código de Processo Penal... O fato se deu em ocasião de calamidade pública (Decreto Estadual 64.879/2020 1 e Decreto Legislativo 06 /2020 2)... O fato se deu em ocasião de calamidade pública (Decreto Estadual 64.879/2020 3 e Decreto Legislativo 06 /2020 4)

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Penal - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0481 em 30/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Epitácio, SP

    Diante do exposto, o Ministério Público denuncia a Vossa Excelência como incurso no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688 /41 - Lei das Contravencoes Penais combinado com o artigo 61 , incisos II, alíneas... inciso II , da Lei nº 11.340 /06 , no contexto do artigo 5º da Lei11.340/06, requerendo seja esta recebida e autuada, observando-se o procedimento estabelecido nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal... denunciado seja citado para se ver processar e seja,ao final, condenado, com fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387 , inciso, IV , do Código de Processo Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Leve - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0535 em 01/06/2021 • TJSP

    e os institutos despenalizadores da Lei n. 9.099 /95, com fulcro no art. 28-A , § 2º , inciso IV, do Código de Processo Penal e no art. 41 , da Lei nº 11.340 /06, respectivamente; 5) Requeiro ainda... Consta, ainda, do incluso inquérito policial que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, durante estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID 19 (Decreto Estadual 64.879/2020 e Decreto... caput, c/c art. 61 , II, alíneas f (com violência contra a mulher na forma da lei específica) e j (estado de calamidade pública), na forma do artigo 69 , todos do Código Penal

Artigos que citam Art. 61 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • Prescrição pela pena em perspectiva

    A prescrição em matéria criminal é de ordem pública, devendo ser decretada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, nos termos do artigo 61 do CPP... Trata-se de ato unilateral, cujos efeitos alcançam a todos os co-autores do delito (critério extensivo- art. 49 , CPP ) (Prado, 2023)... Indulto e a graça não podem ser recusados, salvo forem condicionados ou limitados conforme dispõe o artigo 738 e 739 do Código de Processo Penal

  • Prescrição Penal Intercorrente ou Superveniente

    Dada a sua concretização, deve ser reconhecida fulcro Artigo 61 do Código de Processo Penal e encerrado o processo sem análise do mérito... Federal (TRF) define: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE AUXÍLIO AO ENVIO IRREGULAR DE CRIANÇA PARA O EXTERIOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... O lapso temporal da prescrição, positivada no referido decreto: Art. 80

Notícias que citam Art. 61 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

Diários Oficiais que citam Art. 61 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • STJ 02/12/2022 - Pág. 3526 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/12/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    do DECRETO-LEI Nº 3.689 /41 ( Código de Processo Penal Brasileiro)... Desta forma, resta comprovada a ofensa ao prescrito art. 61 do DECRETO-LEI Nº 3.689 /41 ( Código de Processo Penal Brasileiro) relativo ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva a qualquer... se faz, a cassação do acordão recorrido e o reconhecimento da causa de extinção de punibilidade pela prescrição dos crimes tipificados no art. 90 da lei nº 8.666 /93, nos termos previsto no art. art. 61

  • DJTO 04/12/2020 - Pág. 41 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

    Diários Oficiais • 03/12/2020 • Diário de Justiça do Estado de Tocantins

    do Código de Processo Penal... PUNIBILIDADE no que diz respeito a pretensão punitiva estatal relacionada ao (s) fato (s) descrito (s) nestes autos, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro nos artigos 107 , IV do Código Penal e 61... 3.688 /41, na modalidade do art. 7º , I e II da Lei 11.340 /2006, referente aos autos de Ação Penal n.º XXXXX20198272729 , e como o denunciado encontra-se atualmente em local incerto e não sabido

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