Art. 61 do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 61 do Código de Trânsito Brasileiro

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164047101 RS XXXXX-24.2016.404.7101

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMNISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. LIMITE DE VELOCIDADE. SINALIZAÇÃO. O limite de velocidade permitido para cada tipo de via previsto do art. 61 do Código de Trânsito brasileiro , ainda que reduzido temporariamente, só vale quando não houver sinalização que o reduza ou aumente.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20168260053 SP XXXXX-53.2016.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DETRAN e DER – Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade parcial de Auto de Infração e procedimento de suspensão da CNH – Autor cumpriu com seu ônus da prova – Anexou imagens comprovadoras da sinalização local – Art. 61 do Código de Trânsito Brasileiro – Mera juntada de documentos administrativos não é suficiente para afastar a prova anexada pelo autor – Recorrente não cumpriu com seu ônus da prova – Recurso desprovido.

  • TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX20078090141 SANTA CRUZ DE GOIAS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REANÁLISE DE PROVA E DA MATÉRIA EXAURIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Improcede a alegação de contradição e obscuridade quando no acórdão se examina, de forma clara e expressa, em face da prova colacionada, a responsabilidade pelo evento fatídico. 2. Não há de se falar em contradição por estar firmado no acórdão a expressão “velocidade regulamentar”, uma vez que a referida enunciação nada mais é do que sinônimo de “velocidade máxima” expresso no art. 61 do Código de Trânsito Brasileiro . 3. Impossível o acolhimento de conclusão de perícia particular, se o perito particular, não prestou compromisso e existem perícias oficiais com conclusão contrária. EMBARGOS REJEITADOS.

Modelos que citam Art. 61 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Modelo de Defesa Administrativa de Auto de Infração

    Modelos • 12/05/2023 • Ingrid Diniz

    não houver placa R-19 poderá ser realizada a fiscalização com medidores de velocidade dos tipos móvel, estático ou portátil, desde que observados os limites de velocidade estabelecidos no § 1º do art. 61... AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXXX, (qualificação completa), vem, mui respeitosamente à presença de V.Sa. através da sua advogada xxxxxx, com base no art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , interpor... As sanções previstas na lei não devem ser aplicadas quando houver falta de sinalização ou ela sendo insuficiente ou incorreta, de acordo com o artigo 90 do CTB : Art. 90

  • Ação Anulatória Penalidade de Multa

    Modelos • 22/11/2021 • Thirzá Luconi Moraes

    Um outro aspecto que convém ser observado é que na ausência de sinalização, deve-se observar as velocidades constantes no art. 61 , CTB , vejamos: Art. 61 , CTB... - CTB... O Código de Trânsito Brasileiro traz a previsão legal nos Arts. 281 e 282 , § 4º , do CTB : CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB Art. 281

  • Modelo Curinga Completo - Recurso de Multa

    Modelos • 15/04/2021 • Advogado Atualizado

    caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias, e da Lei Federal nº 9.784 /99, que regulamenta o Processo Administrativo, no parágrafo único do artigo 61... DOS FUNDAMENTOS Conforme disposto no artigo 80 , § 1º e 90 do Código de Trânsito Brasileiro , encontra-se fundamentos jurídicos para o recurso da multa ora em discussão. Art. 80... XXXXX, inscrita sob o CPF nº 718000000-61, RENACH nº 01543000000, residente na rua -------, nº 100, bairro Casa Branca, no município de -------, Minas Gerais, vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei 9.503

Peças Processuais que citam Art. 61 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Recurso - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível - contra Caixa Seguradora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0590 em 10/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de São Vicente, SP

    Artigos de produção de provas 369 e seguintes do CPC , artigos 60 e 61 do CTB . Normas constitucionais em seu artigo 5º direitos e garantias... Tanto há diferença nas duas vias que a via a qual trafega o autor tem velocidade maior que a via a qual trafegava o réu, conforme estabelece os artigos 60 e 61 do CTB... Por outro lado ainda a decisão foi omissa quando não reconheceu que o embargado pela foto do acidente estaria acima da velocidade máxima permitida na via conforme artigo 61 do CTB : Art. 61

  • Recurso - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível - contra Caixa Seguradora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0590 em 10/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de São Vicente, SP

    Artigos de produção de provas 369 e seguintes do CPC , artigos 60 e 61 do CTB . Normas constitucionais em seu artigo 5º direitos e garantias... Tanto há diferença nas duas vias que a via a qual trafega o autor tem velocidade maior que a via a qual trafegava o réu, conforme estabelece os artigos 60 e 61 do CTB... Por outro lado ainda a decisão foi omissa quando não reconheceu que o embargado pela foto do acidente estaria acima da velocidade máxima permitida na via conforme artigo 61 do CTB : Art. 61

  • Recurso - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível - contra Caixa Seguradora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0590 em 10/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de São Vicente, SP

    Artigos de produção de provas 369 e seguintes do CPC , artigos 60 e 61 do CTB . Normas constitucionais em seu artigo 5º direitos e garantias... Tanto há diferença nas duas vias que a via a qual trafega o autor tem velocidade maior que a via a qual trafegava o réu, conforme estabelece os artigos 60 e 61 do CTB... Por outro lado ainda a decisão foi omissa quando não reconheceu que o embargado pela foto do acidente estaria acima da velocidade máxima permitida na via conforme artigo 61 do CTB : Art. 61

Notícias que citam Art. 61 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Quer recorrer de multa de trânsito por excesso de velocidade? Saiba 3 dicas valiosas para ter sucesso.

    Em caso de ausência de sinalização, as regras estão estabelecidas no art. 61 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB...mas aí vamos comentar especificamente sobre esse caso em outro artigo, ok?... Essas regras estão basicamente estipuladas no CTB - Código de Trânsito Brasileiro , que determina que o Sistema Nacional de Trânsito é composto por órgãos administrativos, capazes de fazer "leis" e julgar... Fundadora e atual sócia-proprietária do escritório de Afonso simões Advocacia e da empresa de consultoria e assessoria em recursos de multa, atendendo através do site www.recursodemultasp.com.br Você pode

  • Limitador de velocidade poderá ser equipamento obrigatório em veículos

    “Qualquer órgão municipal ou estadual poderia tornar a lei inútil estabelecendo uma velocidade exorbitante em um pequeno trecho de via, valendo-se de prerrogativa estabelecida no artigo 61 do Código de Trânsito Brasileiro... ( CTB )... Trânsito Brasileiro ( CTB )”, observa o relator

  • Veja como fica a sinalização dos radares na região de Bauru, SP

    Vale o que está no artigo 61 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ): automóveis, caminhonetes e motocicletas devem trafegar a 110km/h; ônibus e micro-ônibus, a 90km/h; demais veículos, a 80km/h; e, nas... Nos locais onde não existe sinalização regulamentando a velocidade, os limites máximos deverão ser os fixados no artigo 61 do Código de Trânsito Brasileiro

Artigos que citam Art. 61 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Multa de Radar pode suspender a Habilitação?

    Norma geral: art. 61 CTB Resolução do CONTRAN nº 798/20 – Utilização de equipamento eletrônico... II do CTB : “Art. 261 CTB... Tipos de Infração por Excesso de Velocidade O art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro disciplina as infrações por excesso de velocidade e suas penalidades: Art. 218 - Transitar em velocidade superior

  • Multa por Excesso de velocidade - 5 possíveis causas de nulidade

    Para análise do AIT, teremos que conhecer quais as velocidades permitidas pelo art. 61 do Código de Trânsito Brasileiro : - nas vias urbanas (dentro das cidades): 80 km/h nas vias de trânsito rápido; 60... A falta média, prevista no art. 218 , I , do CTB , será de 41 a 48 km/h... A falta grave, prevista no art. 218 , II , do CTB , será de 49 a 60 km/h A falta gravíssima, prevista ano art. 218 , III , do CTB , será de 61 km/h acima Importante lembrar que há regulamentação pela Portaria

  • É crime praticar “racha” em estacionamentos de Shopping ou vias rurais?

    Há uma divergência quanto ao entendimento da legislação, no art. 61 do CTB , limita a velocidade permitida em vias rurais independentes de públicas ou privadas, assim como em quaisquer outras vias, salvo... Segundo a legislação, art. 308 do CTB : “Participar, na direção de veículo... gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada.” configura-se crime de trânsito e inclusive pune seus infratores... praticar racha em estacionamentos de Shopping ou vias rurais” é considerado crime, penalizados de forma administrativas ou criminais, causando responsabilidades como as presentes no art. 67 a 67-E do CTB

Diários Oficiais que citam Art. 61 do Código de Trânsito Brasileiro

  • STJ 23/11/2022 - Pág. 4532 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/11/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    jurisprudencial, violação aos arts 489 , II , § 1º , III , IV e VI , e 1.022 , II do CPC/15 , assim como aos arts. 61 , §§ 1º e 2º , e 218 , III , do CTB , sustentando que: "(...) o v. acórdão recorrido... Fábio André Koff) com pista tripla, pelo órgão ou entidade de trânsito responsável, exorbitou da autorização concedida pelo § 2º do artigo 61 do CTB , porque o § 1º, item 1 do mesmo artigo prescreve que... Fábio André Koff) com pista tripla, pelo órgão ou entidade de trânsito responsável, exorbitou da autorização concedida, visto que o § 1º, item 1 do mesmo artigo 61 do CTB prescreve que a velocidade máxima

  • DJAL 17/05/2022 - Pág. 257 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 16/05/2022 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    do CPPB, em relação ao delito do artigo 309 , do Código de Trânsito Brasileiro , objeto deste feito, DETERMINANDO o arquivamento deste processo, após o trânsito em julgado desta sentença... do CPPB, em relação ao delito do artigo 310 , do Código de Trânsito Brasileiro , objeto deste feito, DETERMINANDO o arquivamento deste processo, após o trânsito em julgado desta sentença... do CPPB, em relação ao delito do artigo 310 , do Código de Trânsito Brasileiro , objeto deste feito, DETERMINANDO o arquivamento deste processo, após o trânsito em julgado desta sentença

  • DJAL 17/05/2022 - Pág. 258 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 16/05/2022 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    do CPPB, em relação ao delito do artigo 311 , do Código de Trânsito Brasileiro , objeto deste feito, DETERMINANDO o arquivamento deste processo, após o trânsito em julgado desta sentença... do CPPB, em relação ao delito do artigo 310 , do Código de Trânsito Brasileiro , objeto deste feito, DETERMINANDO o arquivamento deste processo, após o trânsito em julgado desta sentença... do CPPB, em relação ao delito do artigo 309 , do Código de Trânsito Brasileiro , objeto deste feito, DETERMINANDO o arquivamento deste processo, após o trânsito em julgado desta sentença

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