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Legislação direta

Artigo 61 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14042121120198120000 MS 1404212-11.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2019

Decisão: A multa referida está prevista no art. 61 do Decreto 6514/08: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.... 3º, parágrafo único; art. 54, §2º, incisos II e IV e artigo 70 da Lei 9.605/98 e art. 61 e 62, incisos...II e V do Decreto 6.514/08.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50218697720134047000 PR 5021869-77.2013.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2015
EMENTA

LEI 9.605 /98 E § 6º DO ART. 24 DO DECRETO 6.51408. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A pretensão resistida restou configurada a partir dos efeitos decorrentes da aplicação da multa, como a restrição do acesso do Impetrante ao sistema Gestão de Criadores de Passeriformes Silvestres - SISPASS e a suspensão de sua licença de criador. O princípio da proporcionalidade consiste, principalmente, no dever de não serem impostas, aos indivíduos em geral, obrigações, restrições ou sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público, segundo critério de razoável adequação dos meios aos fins. Além de a aplicação do § 6º do art. 24 do Decreto nº 6.514 /2008 na hipótese ferir o princípio da legalidade, mostra-se a apreensão de todo o plantel do impetrante desproporcional, considerando que de um total de 61 pássaros, apenas 5 encontravam-se em situação irregular, não se justificando a medida drástica perpetrada pela autoridade coatora.

DOSP 13/06/2019 - Pág. 65 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/06/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
REAIS Artigo 50 do Decreto Federal 6514/08. - Art. 66, inciso I do parágrafo único do Decreto Federal...6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal 6686/08, cumulado com o art. 40, § 3° inciso III da Resolução...REAIS Artigo 61 do Decreto Federal 6514/08. - Artigo 50 do Decreto Federal 6514/08. - Artigo 48 do Decreto...

DOSP 10/08/2019 - Pág. 78 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/08/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
REAIS Artigo 49 do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto 6.686 de 2008. - Art. 49 do...REAIS Art.º 66, inciso I do parágrafo único do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto...REAIS Art.º 66, inciso I do parágrafo único do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto...

DOSP 11/12/2018 - Pág. 73 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/12/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
Artigo 83 do Decreto Federal 6514/08. Artigo 83 do Decreto Federal 6514/08. Art.º 66, inciso I do parágrafo único do Decreto Federal 6514/08, com redação dada pelo Decreto Federal...

DOERR 17/11/2009 - Pág. 50 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais17/11/2009Diário Oficial do Estado de Roraima
. 104 do Decreto Federal n. 6514 /08), nomeação de depositário (Art. 105 do Decreto Federal n. 6514/08...ou mesmo inutilização (Art. 111 do Decreto Federal n. 6514/08). . 105, art. 106. c/c art. 102 do Decreto Federal n. 6514/08).

DOETO 31/07/2017 - Pág. 61 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais31/07/2017Diário Oficial do Estado do Tocantins
. 11 e a prerrogativa do art. 130, todos constantes do Decreto Federal nº 6.514 /08, bem como a possibilidade.... 11 e a prerrogativa do art. 130, todos constantes do Decreto Federal nº 6.514 /08, bem como a possibilidade.... 11 e a prerrogativa do art. 130, todos constantes do Decreto Federal nº 6.514 /08, bem como a possibilidade...

DJPA 23/08/2018 - Pág. 2010 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais23/08/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
. 72 da lei 9605 /98, c/c o art. 79 do decreto lei 6514/08, cujo objeto é o descumprimento do embargo...lei 6514/08 e a suposta ofensa ao princípio da legalidade: APELAÇÃO. lei 6514/08, ocorreu para atender o que se determinava no texto da referida lei, o que não nos permite...

DOETO 06/09/2016 - Pág. 63 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais06/09/2016Diário Oficial do Estado do Tocantins
jULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA (Art. 129 do decreto federal nº 6.514/08) ProcEsso nº: 282-2013-f AUtos dE.... 130, todos constantes do decreto federal nº 6.514 /08. . 130, todos constantes do decreto federal nº 6.514 /08.

DOU 09/10/2015 - Pág. 149 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/10/2015Diário Oficial da União
Fed. 6514/08, art.3 II e art.24.  Fed. 6514/08, art. 71 e art.66.  Fed. 6514/08, art.3 e art. 64.