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Legislação direta

Artigo 610 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.
§ 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
§ 2o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110273879 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2005
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. COMPRA DE MATERIAL EM NOME DA DONA DA OBRA: RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 610 DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM RELAÇÃO À DONA DA OBRA: CANCELAMENTO DO PROTESTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC . RECURSO PROVIDO. 1.A EMISSÃO DE TÍTULO PELA COMPRA DE MERCADORIA PELO EMPREITEIRO EM NOME DA DONA DA OBRA NÃO TEM COMO SUBSISTIR, UMA VEZ QUE SE TRATOU DE EMPREITADA GLOBAL, DEVENDO O EMPREITEIRO RESPONDER PELA DÍVIDA, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 610 DO CÓDIGO CIVIL . A NULIDADE DO TÍTULO EMITIDO EM DESFAVOR DA DONA DA OBRA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, CANCELANDO-SE O INSTRUMENTO DE PROTESTO EXTRAÍDO COM BASE NO TÍTULO. 2.A AUTORA/APELANTE PRETENDE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SEM CONTUDO COMPROVÁ-LOS, NÃO SENDO, PORTANTO, DEVIDOS. 3.OS DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO ENGENHEIRO CIVIL SÃO DEVIDOS, DIANTE DOS ABORRECIMENTOS SOFRIDOS PELA AUTORA, DEVENDO SER MANTIDOS NOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA. 4.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER FIXADOS SÓ COM RELAÇÃO A LUCIANO CARVALHO OLIVEIRA, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC , NO VALOR DE R$ 500,00, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 5.RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 273878420018070001 DF 0027387-84.2001.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2005
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. COMPRA DE MATERIAL EM NOME DA DONA DA OBRA: RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 610 DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM RELAÇÃO À DONA DA OBRA: CANCELAMENTO DO PROTESTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC . RECURSO PROVIDO. 1.A EMISSÃO DE TÍTULO PELA COMPRA DE MERCADORIA PELO EMPREITEIRO EM NOME DA DONA DA OBRA NÃO TEM COMO SUBSISTIR, UMA VEZ QUE SE TRATOU DE EMPREITADA GLOBAL, DEVENDO O EMPREITEIRO RESPONDER PELA DÍVIDA, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 610 DO CÓDIGO CIVIL . A NULIDADE DO TÍTULO EMITIDO EM DESFAVOR DA DONA DA OBRA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, CANCELANDO-SE O INSTRUMENTO DE PROTESTO EXTRAÍDO COM BASE NO TÍTULO. 2.A AUTORA/APELANTE PRETENDE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SEM CONTUDO COMPROVÁ-LOS, NÃO SENDO, PORTANTO, DEVIDOS. 3.OS DANOS MORAIS EM RELAÇÃO AO ENGENHEIRO CIVIL SÃO DEVIDOS, DIANTE DOS ABORRECIMENTOS SOFRIDOS PELA AUTORA, DEVENDO SER MANTIDOS NOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA. 4.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER FIXADOS SÓ COM RELAÇÃO A LUCIANO CARVALHO OLIVEIRA, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC , NO VALOR DE R$ 500,00, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 5.RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME. 1ª Turma Cível HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, 2ª EDIÇÃO, FORENSE.../1973ART-21 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002ART-610 PAR-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI...- 5869 /1973ART-20 PAR-4 CÓDIGO CIVIL/1916 FED LEI- 3071 /1916ART-145 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 108279520155030144 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONSTRUÇÃO CIVIL O Eg. TRT evidenciou que " o objeto do contrato é a execução de obra certa e determinada, sob regime de empreitada por preço global, nos moldes previstos no art. 610 do Código Civil " (fl. 385). Nesse cenário, imutável à luz da Súmula nº 126 do TST, o acórdão regional decidiu conforme à Orientação Jurisprudencial nº 191 da C. SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1427200414306000 PE 2004.143.06.00.0 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2005
EMENTA

Tem-se, portanto, que não se cogita de contrato de empreitada, capitulado no art. 610 do Código Civil , mas de contrato de prestação de serviço, regulado no art. 593 do Código Civil . Assim, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais inseridas no bojo dos contratos onde consta a execução de serviços pelo regime de empreitada, considerando que foram inseridas com a finalidade de evitar a aplicação das normas protetivas do direito do trabalho, levando à incidência, consequentemente, do dispositivo inserto no art. 9º da CLT . Dessa forma, deve a TELEMAR responder subsidiariamente, por eventuais obrigações trabalhistas inadimplidas pela pri...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1075 1075/2007-129-03-00.6 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2009
EMENTA

Logo, não houve violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal . Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da OJ 352 da SBDI-1/TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não se admite Recurso de Revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, razão porque não configurada contrariedade à OJ 191 da SBDI-1/TST. E, em face do óbice contido no § 6º do art. 896 da CLT , afasta-se a violação apontada ao art. 610 do Código Civil , ao art. 1º da Lei nº 2.959 /56, bem como a divergência jurisprudencial suscitada. Recurso de Revista não conhecido. JUSTIÇA GRATUITA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O Recurso de Revista, quanto aos temas, encontra-se desfundamentado porquanto a Recorrente não cuidou de apontar violação legal, ofensa à Constituição Federal , tampouco colacionou arestos para confronto jurisprudencial, à luz do que dispõe o art. 896 da CLT . Recurso de Revista não conhecido.

TJ-MS - Apelação APL 00156835520098120001 MS 0015683-55.2009.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2015
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – CHEQUES EMITIDOS PELA PESSOA JURÍDICA – DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS E PROTESTO – DANOS MORAIS – LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA EMITENTE – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO DE EMPREITADA – SERVIÇO EXECUTADO COM DEFEITO/VÍCIO – IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO – PROCEDIMENTO ADOTADO PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS – EMPREITADA PARA REFORMA DE PASTAGEM – CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA – AGASALHAMENTO DE INSUMOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PACTO – APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 610 DO CÓDIGO CIVIL – VÍCIO DE QUALIDADE – ART. 21 DO CDC – ADEQUAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO DE ACORDO COM O TAMANHO DA ÁREA APURADO EM PERÍCIA – SERVIÇO VICIADO EM APENAS PARTE DE UMA DAS ÁREAS – INDENIZAÇÃO MATERIAL E LUCROS CESSANTES DEVIDOS – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PREJUÍZOS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL – COBRANÇA DE OUTROS SERVIÇOS PELO EMPREITEIRO EM RECONVENÇÃO – PERTINÊNCIA – CONEXÃO MAIS AMPLA QUE A REGRA DO ART. 130 DO CPC – DANOS MORAIS INDEVIDOS – HONORÁRIOS – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À DERROTA E VITÓRIA DOS LITIGANTES – VALOR COMPATÍVEL – COMPENSAÇÃO DEVIDA – MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO REPETITIVO – RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Aquele que se diz ofendido em sua imagem, ainda que pessoa jurídica, como decorrência de devolução de cheques que emitiu, bem como protestos, tem legitimidade para pleitear reparação moral. O contrato de empreitada extingue-se pela resolução, desde que qualquer dos contraentes deixe de cumprir alguma das obrigações contraídas, e não quando o cumprimento é realizado com defeito e/ou vício, conforme alegado pelas partes.

TJ-SP - Apelação APL 00043665320128260587 SP 0004366-53.2012.8.26.0587 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2017
EMENTA

Contrato que envolve empreitada de lavor, eis que a obrigação de fornecimento de materiais foi assumida pelos donos da obra (art. 610 do Código Civil ), razão pela qual a obrigação do apelado estava restrita à execução dos trabalhos. Tendo em vista os termos estabelecidos para a execução dos serviços e cronograma de pagamentos, o apelado faz jus ao pagamento proporcional pelo que executou, tal como prescreve o artigo 614 do Código Civil . 2. Mantida a procedência parcial da ação principal, pois devidamente observados os percentuais apontados no laudo pericial atinentes aos serviços realizados pelo empreiteiro. Ainda que conste do laudo que parte do serviço tenha sido realizado de forma inadequada, as consequências e repercussões foram consideradas na sentença em sede de ação reconvencional, já que apurado na mesma perícia o custo de refazimento da parte inadequada do serviço executado. Ademais, cabe ao empreiteiro arcar somente com os gastos atinentes ao refazimento da parte inadequada e não com os desembolsos para conclusão de todo o contrato. 3. Dano moral. Inocorrência. Reconvintes que sofreram com transtornos ocorridos em decorrência de problemas surgidos no curso de uma reforma de casa de praia. Realização de serviços inadequados, que implicaram a paralização da empreitada, sendo necessário que os donos do imóvel recorressem à contração dos serviços de terceiros para reparo da execução ruim e também para finalização da obra. Ocorrência de inadimplemento contratual. Situação que gerou aborrecimento aos contratantes, pois houve postergação da data que poderiam usufruir de seu imóvel de veraneio. 4. Ação principal e reconvenção julgadas parcialmente procedentes. Compensados os valores das condenações, dando por quitados os valores fixados pela realização dos serviços do apelado e subsistindo valor atinente à condenação fixada na reconvenção por ser maior. Verba sucumbencial mantida tal como fixada na sentença. Precedente do TJSP. Recurso parcialmente provido....

TRT-9 23/08/2018 - Pág. 3133 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais23/08/2018Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
A empreitada é espécie de negócio jurídico tipificado no art. 610 do Código Civil , da seguinte forma...Conjugando-se as disposições legais dos arts. 610 e 612 do Código Civil com o art. 94, II da Lei 8472.... 610 do Código Civil (empreitada de trabalho ou de trabalho e materiais) e com o art. 94, II da Lei...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 779 RS 2006.71.13.000779-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2008
EMENTA

No caso concreto, não houve a exploração da mão-de-obra, mas a exploração da obra para a qual foi contratada a empresa, não se aplicando o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212 /91. A especificação dos serviços não permite inferir a colocação de empregados à disposição do tomador do serviço, nem a continuidade inerente à cessão de mão-de-obra; pelo contrário, a autora contratou um resultado, um serviço pronto e acabado: a construção de um prédio de depósito de aço. 8. A distinção entre empreitada global e parcial decorre das espécies previstas no art. 610 do Código Civil atual. A construtora assumiu a completa responsabilidade pela execução dos serviços contratados, inclusive com o fornecimento dos materiais necessários para a construção do prédio, inferindo-se que se trata de empreitada global. 9. Se a execução dos serviços de construção civil contratados não envolve a cessão de mão-de-obra, aplica-se o regime da responsabilidade solidária. No entanto, a contratante tomou as cautelas previstas em lei para elidir sua responsabilidade solidária.

Encontrado em: GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1999 CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 610 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED...1988 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 610 CÓDIGO CIVIL DE 2002 RGPS-99 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999...LEI- 3071 ANO-1916 ART- 610 CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RESP 499955 "> RESP 499955 ">STJ: RESP 499955 , DJ...

TRT-17 15/04/2016 - Pág. 652 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais15/04/2016Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
obra mediante trabalho (art. 610 do Código Civil ), com foros de inegável autonomia por parte do empreiteiro...funcional o reclamante, que efetivamente se portava como empreiteiro junto às rés, na forma preconizada no art.... 610 do Código Civil , desde que, em 2007, para elas passou a trabalhar com plena liberdade em suas...