Art. 611 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 611 Consolidação das Leis do Trabalho

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL .AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. MULTA. ART. 5º DO DECRETO 95.247 /1987. APLICAÇÃO. 1. A indicada afronta ao art 611 da CLT não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 /STJ. 2. Frise-se que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional. Dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. 3. Ressalto que, quando o Recurso Especial não é admitido, com base na Súmula 83 /STJ, incumbe à parte agravante demonstrar, no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão, que a referida Súmula não se aplica ao caso, seja mediante citação de precedentes atuais deste Tribunal, favoráveis à tese defendida no Recurso Especial, seja por meio de razões recursais no sentido de que os precedentes do STJ citados na decisão de inadmissão do Recurso Especial não guardam similitude fático-jurídica com o caso concreto ou representam entendimento já superado nesta Corte. 4. Agravo Interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015 . INADMISSÃO DO APELO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Considerando que o recurso adequado contra decisão proferida com base no art. 1.030 , I , b , do CPC/2015 é o agravo interno, não é possível conhecer da insurgência contra a parte que nega seguimento ao recurso quando suscitada em agravo em recurso especial. 2. No tocante à parte em que a insurgência foi inadmitida, ratifica-se que os arts. 611 e 619 da CLT ; 42 da Lei 6.435 /1977; e 6º, § 1º, da LINDB não foram debatidos pelas instâncias ordinárias, o que configura a ausência do indispensável prequestionamento da matéria e atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 /STF. 3. Quanto à interpretação do art. 3º , parágrafo único, da Lei 108 /2001, constata-se que o dissídio jurisprudencial suscitado não foi demonstrado conforme estabelecido nos arts. 1.029 , III , § 1º , do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. A demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese. 4. Agravo interno improvido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20165040402

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437 , I, DO TST. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º , XXVI , DA CF E 611 DA CLT . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 , I, DO TST . A alegação de violação aos arts. 7º , XXVI , da Constituição Federal e art. 611 da CLT não autoriza o conhecimento do recurso de revista, uma vez que não houve o prequestionamento da referida tese no acórdão regional. Incidência do óbice da Súmula 297 , I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. REGIME 12X36. SÚMULA 444 DO TST. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º , XXVI , DA CF E 611 DA CLT . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 , I, DO TST. O TRT não decidiu quanto à dobra dos feriados sob o enfoque dos arts. 7º , XXVI , da Constituição Federal e art. 611 da CLT , que sequer foram objeto de discussão . Também não foram opostos embargos de declaração para suscitar manifestação a respeito da referida tese . Fica inviabilizado o conhecimento do recurso de revista ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 , I, do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXILIAR DE SEGURANÇA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º , XXVI , DA CF E 611 DA CLT . INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896 , § 1-A, I, DA CLT . A transcrição do trecho, à fl. 341, não contém a tese regional na qual se aborda o tema sob o enfoque dos dispositivos tidos como violados pelo recorrente. Com efeito, não há correlação entre o trecho transcrito e a alegação de violação ao art. 7º , XXVI , da CF e ao art. 611 da CLT . Assim, não se pode considerar preenchido o requisito do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Doutrina que cita Art. 611 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Clt Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito do Trabalho, Tecnologia, Fraternidade e OIT

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fernando Luis Fita Ortega, Thereza Christina Nahas, Yone Frediani e Gilberto Stürmer

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 611 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Contestação Trabalhista

    Modelos • 28/10/2022 • Lais Souza

    Desta forma, a empresa não é obrigada a respeitar o acordo, conforme o artigo 611 , § 1º da CLT , não precisando, portanto, conceder o ticket-alimentação aos seus empregados... Ocorre que, os créditos resultantes das relações de trabalho têm o prazo prescricional de 5 (cinco) anos de acordo com o artigo 7º , XXIX da nossa Carta Magna e o artigo 11 da CLT... Porém, conforme disposição no artigo 458 , § 2º , inciso VIII da CLT , a integração é indevida, não devendo ser considerado como salário o valor que corresponde ao vale-cultura

  • Reclamação Trabalhista

    Modelos • 25/06/2021 • Wesley Samuel Araujo Barbosa

    Contudo, sabe-se que há exceção prevista no artigo 611 A, inciso III da CLT , que autoriza a redução do intervalo intrajornada de no mínimo 30 minutos, porém esta redução deverá está previsto em um acordo... Conforme dispõe o artigo 487 , § 1º da CLT . Ficando evidente o direito ao aviso prévio indenizado do empregado... A condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importante de X%, conforme o artigo 791-A da CLT

  • Modelo de petição incial - Contestação trabalhista

    Modelos • 04/10/2021 • Vinicius Eduardo Damaceno Nepomuceno

    O acordo coletivo é quando há a negociação existente entre o sindicato da categoria e a empresa do reclamante, nos termos do art. 611 , § 1º , da CLT... da multa do art. 477 , § 8º , da CLT , sem especificar a causa de pedir... Logo, pelo fato do reclamante não está de acordo com art. 461 , § 1º , da CLT , improcedente tal pedido

Peças Processuais que citam Art. 611 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Recurso - TRT15 - Ação Intervalo Intrajornada - Atord - contra Magazine Luiza

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0061 em 04/12/2023 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba

    611 , da CLT , artigo 818 , da CLT , artigo 373 , I , do NCPC e Enunciado 85, do TST, sem prejuízo da jurisprudência dos Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho... disposto no artigo 5º , II , da CF , artigo 59 , parágrafos 2º e 3º , da CLT , artigo 7º , XIII e XXVI , da CF , artigo 611 , da CLT , artigo 818 , da CLT , artigo 373 , I , do NCPC e Enunciado 85, do... I , do NCPC , artigo 59 , § 2º e 3º , da CLT , artigo 7º , XIII e XXVI , da CF , Enunciado 85, do TST e artigo 611 , da CLT A recorrente ressalta que houve afronta ao artigo 74 , § 2º , da CLT , artigo

  • Recurso - TRT15 - Ação Intervalo Intrajornada - Rot - de Magazine Luiza

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0061 em 04/12/2023 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba

    611 , da CLT , artigo 818 , da CLT , artigo 373 , I , do NCPC e Enunciado 85, do TST, sem prejuízo da jurisprudência dos Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho... disposto no artigo 5º , II , da CF , artigo 59 , parágrafos 2º e 3º , da CLT , artigo 7º , XIII e XXVI , da CF , artigo 611 , da CLT , artigo 818 , da CLT , artigo 373 , I , do NCPC e Enunciado 85, do... I , do NCPC , artigo 59 , § 2º e 3º , da CLT , artigo 7º , XIII e XXVI , da CF , Enunciado 85, do TST e artigo 611 , da CLT A recorrente ressalta que houve afronta ao artigo 74 , § 2º , da CLT , artigo

Artigos que citam Art. 611 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Apontamentos com relação a Convenção Trabalhista e sua força normativa

    Tem-se do artigo 611 da CLT : Art. 611 , CLT - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais... II – O ARTIGO 611 DA CLT E A NATUREZA JURÍDICA DA CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) define a Convenção como acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais... artigos 611 e 612 )

  • Entenda a diferença entre: Acordo - convenção - dissídio coletivo de trabalho e assembleia geral

    A celebração dos acordos coletivos de trabalho é facultado aos sindicatos representativos das categorias profissionais, de acordo com o art. 611 § 1º da CLT... CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO O artigo 611 da CLT , define Convenção Coletiva de Trabalho como o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas... ASSEMBLEIA GERAL Conforme artigo 612 da CLT , os sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante

  • Os Impactos do Tema 1046 do STF nos Direitos Trabalhistas

    A celebração dos acordos coletivos de trabalho é facultado aos sindicatos representativos das categorias profissionais, de acordo com o art. 611 § 1º da CLT... CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO O artigo 611 da CLT , define Convenção Coletiva de Trabalho como o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas... No entanto, é crucial considerar salvaguardas para proteger os trabalhadores e garantir condições dignas, conforme a legislação trabalhista brasileira, especialmente a CLT

Notícias que citam Art. 611 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Contribuição Sindical: Ainda devo pagar?

    ( CLT )... da equipe BVK Advogados Associados explicam que, mesmo após a Reforma Trabalhista, foi mantida a aplicação automática da negociação coletiva a toda a categoria, conforme o artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho

  • Direito do trabalho sob ataque

    A nova redação do art. 611 da CLT autoriza que, mediante acordo ou convenção coletiva, direitos contidos na própria CLT ou em leis específicas não sejam aplicados às relações de trabalho... A mudança do art. 611 da CLT não constava na redação original da MP e foi inserido no projeto de lei sem que os atores do mundo do trabalho fossem ouvidos... Durante a tramitação do projeto de lei, relatado pelo deputado federal Daniel Vilela (PMDB-GO), foi inserido dispositivo que prevê a alteração do art. 611 da CLT de forma permanente e a prevalência do

  • TST considera válida cláusula que permite registro de ponto por exceção em siderúrgica

    Aprovação maciça No recurso ao TST, a empresa sustentou que a celebração do acordo coletivo seguiu todos os requisitos estabelecidos nos artigos 611 a 613 da CLT... Condição desfavorável O Ministério Público do Trabalho (MPT), em ação anulatória, argumentou que o parágrafo 2º do artigo 74 da CLT obstaria a regulamentação administrativa da matéria... Segundo ele, o TST, ao examinar o parágrafo 2º do artigo 74 da CLT , entendeu que a norma tem natureza eminentemente processual ao atribuir ao empregador a obrigação de formar prova pré-constituída sobre

Diários Oficiais que citam Art. 611 Consolidação das Leis do Trabalho

  • TRT-8 25/08/2023 - Pág. 7354 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    Diários Oficiais • 24/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    Assim, o recurso, ao alegar afronta ao art. 7º, XXVI, da CF e violação ao art. 611 da CLT , não preenche o requisito previsto no inc... Alegação (ões): - violação do (s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal . - violação do (s) artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho... Alegação (ões): - violação do (s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal . - violação do (s) artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho

  • TRT-2 15/03/2024 - Pág. 10595 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 14/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Ilesos, pois, os artigos 8º, II, da CF e 516 , 581 , § 2º , e 611 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido." (g.n.)... da CLT )... Decisão que, com base no art. 611 da CLT e no princípio da territorialidade (art. 8º, II, da CF), entende que, para efeitos de enquadramento sindical e de aplicação de normas coletivas, deve prevalecer

  • TRT-2 15/03/2024 - Pág. 10603 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 14/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Ilesos, pois, os artigos 8º, II, da CF e 516 , 581 , § 2º , e 611 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido." (g.n.)... da CLT )... Decisão que, com base no art. 611 da CLT e no princípio da territorialidade (art. 8º, II, da CF), entende que, para efeitos de enquadramento sindical e de aplicação de normas coletivas, deve prevalecer