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Legislação direta

Artigo 611 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 105387520165030000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2017
EMENTA

LEI13.105 /15. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ART. 966 , V , DO NCPC . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º , "CAPUT", II E XXXVI , 7º , "CAPUT", XI E XXVI , E 8º , III E VII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 114 DO CÓDIGO CIVIL , 611 E 612 DA CLT E 1º E 2º DA LEI Nº 10.101 /2000. 1. Na ação rescisória manejada com base no art. 966 , V , do NCPC , a pretensão somente alcança êxito quando a decisão rescindenda manifestamente violar norma jurídica. Para o caso dos autos, embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração de norma jurídica, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no art. 508 do NCPC (art. 474 do CPC /73), estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo. Não se pode concluir que a decisão rescindenda tenha ofendido norma jurídica, quando o julgador não emite tese sob o prisma debatido pela parte. Não há, na decisão rescindenda, análise do tema , sob o enfoque apontado na inicial da ação rescisória, à luz dos arts. 5º , "caput", II e XXXVI , e 8º , III e VII , da Constituição Federal , 114 do Código Civil , 611 e 612 da CLT . Compreensão da Súmula 298, I, desta Corte. 2. Por outro lado, a ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta (Súmula 410/TST), mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 966 do NCPC , restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. Na hipótese, para o acolhimento das alegações da parte, far-se-ia necessário o reexame dos elementos instrutórios dos autos originários, a fim de verificar se a parcela intitulada "participação nos lucros e resultados" possui natureza jurídica distinta da gratificação semestral, como afirma o autor....

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00016626120024036126 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2018
EMENTA

As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei13.105 /15. 2. Tratando-se o feito de aposentadoria excepcional de anistiado, a União Federal deverá, necessariamente, integrar a lide, a teor dos Decretos nºs 611 /92 e 2172 /97 e da Lei nº 10.559 /2002. 3. A jurisprudência pacífica que se formou acerca do tema ora em debate é no sentido de que o polo passivo de demanda na qual se busca provimento judicial atinente à aposentadoria excepcional de anistiado deve ser composto tanto pelo ente autárquico, como pela União Federal, na justa medida em que cabe a última o encargo de suportar financeiramente o benefício ao passo que ao primeiro, a análise e o deferimento do pleito - assim, os dois entes devem figurar como réus em processos judiciais desse jaez. 4. Considerando que a União é diretamente responsável pelas despesas decorrentes da anistia em exame, é de rigor sua presença na lide, em litisconsórcio necessário, sob pena de nulidade, vez que sobre ela incidirão os efeitos da sentença. 5. Apelação do INSS parcialmente provida. Reexame necessário e recurso adesivo da parte autora prejudicados.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00413173620174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019
EMENTA

Destarte, haja vista que no caso em tela o requerimento administrativo foi posterior à edição da Lei nº 9.032 /95, que deu nova redação ao art. 57 , § 5º , da Lei nº 8.213 /91, inaplicável a conversão de atividade comum em especial nos períodos de 09.02.1981 a 25.01.1987 e 01.08.1992 a 24.03.1993. 4. Revisão indevida. 5. Honorários advocatícios pela parte autora, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060 /50 e Lei 13.105 /15). 6. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Nos termos do artigo 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil, pedido julgado improcedente. Prejudicada a apreciação do mérito da apelação.

DJBA 09/04/2019 - Pág. 611 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais09/04/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95..., com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. 9.099/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

TRF-3 22/04/2019 - Pág. 1155 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/04/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do artigo 203, §4º do CPC (Lei13105/15): Nos termos do despacho...n°13105/15): O processo encontra-se disponível para PARTEAUTORA para fins do disposto no art. 351, NCPC...RIGLEUVAN LO FELIX (SP372720 - PAOLA NUNES DE TOLEDO ) Tendo emvista o i. teor da certidão de fls. 611...

DJSP 19/12/2018 - Pág. 611 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/12/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (CPC), dispensando-se...prevista no art. 334, § 4º, I, da Lei 13.105/15 (Novo CPC) não tem aplicação no procedimento previsto...prevista no art. 334, § 4º, I, da Lei 13.105/15 (Novo CPC) não tem aplicação no procedimento previsto...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8741720145150045

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2016

Decisão: O auto de inspeção judicial, extraído do processo nº 611-2009-132-15- 00-5, e juntado aos autos com a...Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP

TRT-21 01/02/2019 - Pág. 1167 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais01/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
. 611, §§ 1º e 2º da CLT. Nessa sentença (Id de59c9d), tais matérias, seja a aplicabilidade do art. 611, §§ 1º e 2º, da CLT, nem...nº13.105/15.

DJMA 04/05/2018 - Pág. 1663 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais04/05/2018Diário de Justiça do Estado do Maranhão
SANTANA AZEVEDO– OAB/MT3573/O DO INTEIRO TEOR DO ATO ORDINATORIO A SEGUIR TRANSCRITO: ATO ORDINATÓRIO Art...Vossa Senhoria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a devolução dos autos nº 140-23.2006.8.10.0114, 611.... 234, § 2 da Lei 13105/15.Riachão/MA, 02 de maio de 2018.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104843920145150132

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2016

Decisão: TRT, com base no Auto de Constatação do processo 887/07 e no Auto de Inspeção Judicial do processo 611...Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP

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