Art. 611 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 611 do Decreto Lei 5452/43

  • TST - ROT XXXXX20205020000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PATRONAL. AÇÃO ANULATÓRIA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS 42ª E 43ª DA CCT REFERENTE AO PERÍODO 2019/2021. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA COTA DE APRENDIZES E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Discute-se, no presente feito, a validade das cláusulas 42ª e 43ª da CCT, as quais versam sobre a fixação da base de cálculo para o cumprimento da cota de aprendizes e de pessoas com deficiência, respectivamente. É cediço que a Constituição Federal , em seu artigo 7º, XXVI, prestigia os acordos e convenções coletivas de trabalho firmados em igualdade de condições pelos sujeitos coletivos, desde que observados os limites estabelecidos no próprio texto constitucional e no artigo 611-B da CLT . Trata-se do respeito estatal à autonomia privada coletiva, princípio do Direito Coletivo do Trabalho que pode ser definido como o poder de as categorias patronal e profissional autorregulamentarem os seus interesses, cujas normas terão a sua eficácia reconhecida pelo Estado, desde que não afronte disposições de ordem pública. Os atores sociais, por meio da negociação coletiva, estabelecerão as normas de natureza social ou econômica que regularão as condições coletivas de trabalho da categoria durante o período de vigência do instrumento coletivo. Desse modo, os entes coletivos celebrantes deverão pautar-se pela lealdade recíproca e colaboração mútua, observando, dessa forma, os ditames da boa-fé objetiva, tanto por ocasião da celebração do instrumento coletivo quanto da sua aplicação. Ressalte-se, ademais, que a Lei no 13.467 /2017 inseriu o artigo 611-A à CLT , por meio do qual foi estabelecida a prevalência das normas coletivas sobre as disposições contidas em lei, quando o objeto da negociação for um dos direitos nele previstos de forma exemplificativa. Não se pode olvidar, entretanto, que a autorização conferida aos entes coletivos para celebrar instrumentos negociais não é ilimitada e irrestrita, ante a existência de direitos que, por sua natureza, são indisponíveis, de modo que não poderão ser objeto de transação pelas partes. Impende salientar que o artigo 7º da Constituição Federal assegura aos trabalhadores diversos direitos com o fim de garantir-lhes a melhoria de sua condição social. Trata-se do patamar mínimo civilizatório que não pode ser objeto de transação, nem mesmo pelos entes coletivos, à exceção dos direitos relativos à redução salarial e jornada de trabalho. De igual modo, o legislador ordinário estabeleceu no artigo 611-B os direitos que não podem ser objeto de supressão ou redução, sob pena de ser reconhecida a ilicitude do objeto da negociação. Tem-se, pois, que, conquanto o texto constitucional autorize os trabalhadores e os empregadores a celebrarem instrumentos coletivos, há direitos que não podem ser objeto de negociação, ainda que concedido ao trabalhador supostas vantagens compensatórias, ou seja, ainda que existentes possíveis contrapartidas. Cumpre destacar que, de acordo com o artigo 611 da CLT , a convenção coletiva de trabalho consiste no acordo de caráter normativo, por meio do qual os sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Constata-se, portanto, que, por meio do aludido instrumento de negociação coletiva, as partes fixarão as condições que regularão as relações de trabalho no âmbito das respectivas representações, isto é, no âmbito das categorias profissionais e patronais representadas pelas entidades sindicais signatárias. Desse modo, não é possível que duas entidades sindicais estabeleçam normas coletivas destinadas à regulamentação dos interesses e direitos de categorias distintas daquelas que são por elas representadas, sob pena de não ser reconhecida a sua validade. Isso porque, como visto, as disposições contidas nos instrumentos coletivos não poderão exceder o âmbito de suas representações. No caso dos autos , constata-se que as cláusulas ora impugnadas não se inserem nas matérias que podem ser objeto de negociação pelos entes coletivos, na medida em que nelas não são estabelecidas condições de trabalho aplicáveis às categorias representadas pelos entes sindicais convenentes. Conforme visto, as cláusulas impugnadas disciplinam a base de cálculo para a contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência, matérias que ultrapassam os interesses das categorias envolvidas, em razão de seu caráter difuso, na medida em que criam uma política pública destinada a garantir o ingresso dos jovens aprendizes e das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, beneficiando tanto a estes quanto toda a sociedade. Precedentes desta egrégia SDC. Nesse contexto, tendo em vista a ausência de capacidade dos entes convenentes para negociarem interesse do qual não são titulares, mostra-se acertada a decisão do egrégio Tribunal Regional, ao reconhecer a invalidade dos referidos dispositivos. Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se nega provimento.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2200 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.950-62/2000, CONVERTIDA NA LEI N. 10.192 /2001. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI N. 8.542 /1992. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVOS DE TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.467 /2017. PREJUÍZO DA AÇÃO. 1. Argumentação genérica quanto à indicação de afronta ao inc. XXXVII do art. 5º da Constituição da Republica . 2. A conversão da Medida Provisória n. 1.950-62/2000 na Lei n. 10.192 /2001 torna prejudicado o debate sobre o preenchimento da excepcionalidade exigida pelo art. 62 da Constituição da Republica . 3. Nos incs. VI e XXVI do art. 7º da Constituição da Republica não se disciplinam a vigência e a eficácia das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. A conformação desses institutos compete ao legislador ordinário, que deverá, à luz das demais normas constitucionais, eleger políticas legislativas aptas a viabilizar a concretização dos direitos dos trabalhadores. 4. Superveniência da Lei n. 13.467 /2017, que expressamente veda ultratividade no direito do trabalho brasileiro. Esvaziamento da discussão quanto à lei revogadora. Impossibilidade de repristinação das normas revogadas pelos dispositivos questionados. 5. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2288 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.950-66/2000, CONVERTIDA NA LEI N. 10.192 /2001. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI N. 8.542 /1992. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVOS DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. V , VI , XI E XXVI DO ART. 7º E AO § 2º DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PREJUÍZO DA AÇÃO. 1. No art. 19 da Medida Provisória n. 1.950-66/2000 (convertida na Lei n. 10.192 /2001), na parte em que foram revogados os §§ 1º e 2º da Lei n. 8.542 /1992, não há contrariedade aos incs. V , VI , XI e XXVI do art. 7º e § 2º do art. 114 da Constituição da Republica , pelo caráter infraconstitucional da disciplina referente à vigência dos acordos e convenções coletivos de trabalho. 2. A Constituição da Republica não disciplina a vigência e a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho. A conformação desses institutos é de competência do legislador ordinário, que deverá, à luz das demais normas constitucionais, eleger políticas legislativas capazes de viabilizar a concretização dos direitos dos trabalhadores. 3. Superveniência da Lei n. 13.467 /2017, que expressamente veda ultratividade no direito do trabalho brasileiro. Esvaziamento da discussão quanto à lei revogadora. Impossibilidade de repristinação das normas revogadas pelos dispositivos questionados. 4. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

Doutrina que cita Art. 611 do Decreto Lei 5452/43

Peças Processuais que citam Art. 611 do Decreto Lei 5452/43

Artigos que citam Art. 611 do Decreto Lei 5452/43

  • Relativização dos direitos sociais dos trabalhadores pelo fim da ultratividade dos Acordos e Convenções Coletivas

    A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) foi aprovada pelo decreto lei n◦. 5.452 em 1943, porém, recentemente, sofreu a mais ampla e significativa alteração, em 13 de julho de 2017, com a Lei 13.467... (CARVALHO, ARRUDA, DELGADO, 2012 p.43) Acordos e convenções coletivas, por serem fontes autônomas do Direito do Trabalho, sempre serão mais positivas para o trabalhador, pois preservam automaticamente... coletiva, um acordo entre os sindicatos representativos das categorias profissionais e econômicas, que possui caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos estipulam condições de trabalho (art. 611

  • Convenção coletiva de consumo: uma ferramenta para soluções alternativas de conflitos no âmbito do mercado de consumo

    Esta estrutura, que resta definida no artigo 611 da Consolidação das Leis TrabalhistasCLT (Decreto-Lei nº 5.452 /43), define Convenção Coletiva de Trabalho como sendo “o acordo de caráter normativo... Acerca da legitimidade do seu uso, o artigo 612 da CLT acentua que os sindicatos e somente poderão celebrar estes acordos Coletivos de trabalho se houver deliberação em Assembleia Geral especialmente convocada

  • O Valor do Dano Extrapatrimonial Sob a Ótica da Reforma Trabalhista.

    No Capítulo 2 buscar-se-á apresentar o contrato de trabalho e suas características, a partir da doutrina e legislação, focando no Decreto-Lei n. 5.452 /1943 – Consolidação das Leis de Trabalho, [12] discorrendo-se... No ano de 1943 é estabelecido um marco na legislação trabalhista do Brasil, ou seja, a Consolidação das Leis do TrabalhoCLT , [57] que reuniu leis sobre direito individual e coletivo do trabalho... 21.471/1932), limitação da jornada de trabalho aos comerciários (Decreto 21.186/1932) e o estabelecimento de férias para os bancários (Decreto 23.103/1933); 6) política oficial do corporativismo: por

Modelos que citam Art. 611 do Decreto Lei 5452/43

  • Contestação Trabalhista

    Modelos • 23/06/2018 • Adília Rodrigues Advocacia e Assessoria Jurídica

    De acordo com o art. 611 , § 1º , da CLT , leia-se: Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas... - CLT . 2.1... Nesse sentido é o art. 458 , § 2º , VIII, CLT

Diários Oficiais que citam Art. 611 do Decreto Lei 5452/43

  • DJDF 14/10/2022 - Pág. 43 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 13/10/2022 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    O recurso especial não merece ser admitido quanto à indicada ofensa ao artigo 611 , caput e § 1º , da CLT , pois a turma julgadora fez as seguintes considerações no ID XXXXX... O recorrente postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita e sustenta que o acórdão recorrido violou o artigo 611 , caput e § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho , porque o Edital nº 001... O Decreto Distrital nº 39.978, de 25 de julho de 2019, que dispõe sobre a contratação de serviços sob o regime de execução indireta pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional

  • TRT-13 18/05/2022 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    Diários Oficiais • 17/05/2022 • Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    Preparo isento ( CLT , art. 790-A , I, e Decreto-Lei nº 779 /69, art. 1º , IV). 2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT , o recurso de revista somente poderá ser analisado... Alegações: a) Violação aos arts. 7º , XXV , XXVI e XXXVI; e 8º , III da CF/88 ; b) Infringência aos arts. 468 e 611 , § 1º , da CLT ; c) Ofensa ao art. 313 , V , a , do CPC ; d) Contrariedade à Súmula... Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A , § 6º , da CLT ), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. CUSTEIO DO CORREIO SAÚDE

  • TST 28/11/2023 - Pág. 141 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 27/11/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    O tema é melhor compreendido ao se revisitar os termos do art. 611 , caput, da CLT , que define que a 'Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos... do CCB , na medida em que aos sindicatos, agentes convenentes, falta-lhes legitimidade para negociar norma cuja matéria refoge às relações bilaterais de trabalho, em clara ofensa ao que dispõe o art. 611... porte Certificado Individual de Reabilitação ou Habilitação expedido pelo INSS, que indique, expressamente, que está"capacitado profissionalmente para exercer a função de vigilante"(art. 140 e 141 do Decreto

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