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Legislação direta

Artigo 614 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 107639420135010020

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018

Decisão: Sendo assim, nos termos do art. 14 da Lei13.105 /2015, deve ser observado o direito processual adquirido...Nº 13.105 /2015 ( NOVO CPC ). O novo CPC , implementado por meio da Lei 13.105/2015 (DOU de 17/03/2015), teve seu início de vigência...

TJ-ES 03/08/2018 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais03/08/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105/2015 e, portanto, as disposições desta legislação...In verbis: “Art. 1.015. Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105/2015 e, portanto, as disposições desta legislação...

TJ-ES 04/10/2018 - Pág. 18 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais04/10/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 1.009, §§ 1º e 2º e art. 1.015). O novo Código de Processo Civil (Lei13.105/2015) trouxe significativa alteração no que toca ao regime..., DO CPC/2015http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15, CORRESPONDENTE AO ART. 649http...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1328220068240073 Timbó 0000132-82.2006.8.24.0073

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2018

Decisão: Determinada a produção de prova pericial (fls. 1.008/1.015), o laudo técnico aportou aos autos às fls.... 14 da novel legislação, em vigor desde 18 de março de 2016 (Lei n. 13.105 /2015). 2.1 Apelação cível...ART. 85, §§ 2º, 3º E 11 , DA LEI13.105 /15. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE....