Art. 614 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 614 da Lei 13105/15

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 165 , 458 E 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284 /STF, APLICADA POR ANALOGIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INFORMES OFICIAIS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa aos arts. 165 , 458 e 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A instância ordinária afastou a nulidade da execução, sob o argumento de que "os informes do órgão pagador são documentos emitidos pela Administração Pública Estadual, que, por certo, foram baseados em registros constantes em seus arquivos, o que, a toda evidência, possibilita a consulta da embargante, ora apelante" e que "a planilha de cálculo acostada nas fl. 15 e suficiente para suprir a exigência preconizada no art. 614 do Código de Processo Civil , tornando possível sua defesa acerca da pretensão apresentada pela credora" (fls. 73-74, e-STJ). 3. Desse modo, rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Súmula 7 /STJ. Nesse sentido, as seguintes decisões preferidas em hipóteses semelhantes: AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Sérigo Kukina, DJe 4/8/2017, AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 3/6/2016; AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3/6/2016; AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 10/3/2016 e AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 18/2/2016. 4. Recurso Especial não conhecido.

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Destarte, considerando que não há que se falar em inobservância do art. 614 , II, do CPC , nega-se provimento ao recurso... II do art. 614 do Código de Processo Civil (Ap. Cív. n. 2000.011824-9, de Seara, Rei. Des. Carlos Prudêncio , DJ de XXXXX-10-2002)... Em suas razões de recurso especial (fls. 195/203), a recorrente aduziu contrariedade aos artigos 614 , inciso II, e 743 , inciso I, do Código de Processo Civil , sustentando, em síntese: a) que a planilha

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO... Assim, por forma da interpretação conjunta do art. 1797 , inciso I , do CC/2002 e artigos 613 e 614 , ambos do CPC/15 , enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa... Precedentes do STJ e desta Corte.- As razões do especial apontam violação dos arts. 1.797 , I , do CC/2002 , 613 e 614 do CPC/2015

Diários Oficiais que citam Art. 614 da Lei 13105/15

  • TRT-15 29/12/2023 - Pág. 49 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 28/12/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    do CPC... Ocorre que, enquanto não nomeado inventariante com o devido compromisso, a representação do espólio, ativa e passivamente, conforme dispõe a literalidade dos artigos 613 e 614 do CPC , é exercida pelo... do “espólio” para fins de regularização de outras pendências, no caso, para representação em juízo onde figura como réu, o que leva a aplicar, analogicamente, o mesmo critério previsto nos arts. 613 e 614

  • TRT-15 23/11/2023 - Pág. 5552 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 22/11/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    YOSHIO OGHIHARA, reconhecido como administrador provisório dos bens deixados pela falecida, nos termos do disposto nos artigos 613 e 614 do CPC , apenas para atuar neste processo até que seja nomeado inventariante... YOSHIO OGHIHARA, reconhecido como administrador provisório dos bens deixados pela falecida, nos termos do disposto nos artigos 613 e 614 do CPC , apenas para atuar neste processo até que seja nomeado inventariante

  • DJGO 28/02/2024 - Pág. 6772 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 27/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ARTS. 613 E 614 DO CPC E 1.797 DO CC . CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1... Espólio réu que pode ser citado na pessoa da viúva, na condição de administradora provisória, nos termos do art. 614 do Código de Processo Civil e do art. 1.797 , inciso IV , do Código Civil... Nos termos dos arts. 613 e 614 do CPC , até que o inventariante preste o compromisso, o espólio permanece na posse do administrador provisório, o qual representa o ente despersonalizado ativa e passivamente

Peças Processuais que citam Art. 614 da Lei 13105/15

  • Manifestação - TRT15 - Ação Doença Ocupacional - Rot - contra Clara Dirce S Zangotti

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0106 em 30/11/2021 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de São Carlos

    e passivamente o espólio, respondendo, inclusive, pelo dano a que, por dolo ou culpa der causa (arts. 75 , VII , e 614 , I, ambos do CPC/2015 )... do CPC/2015 )... Nesse sentido, o teor dos arts. 613 e 614 do CPC e 1.797 e 1.997 do Código Civil : Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório

  • Manifestação - TRT15 - Ação Doença Ocupacional - Atord - contra Clara Dirce S Zangotti

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0106 em 30/11/2021 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de São Carlos

    e passivamente o espólio, respondendo, inclusive, pelo dano a que, por dolo ou culpa der causa (arts. 75 , VII , e 614 , I, ambos do CPC/2015 )... do CPC/2015 )... Nesse sentido, o teor dos arts. 613 e 614 do CPC e 1.797 e 1.997 do Código Civil : Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório

  • Cálculo - TRT15 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0115 em 16/01/2023 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente

    Advogado , para que no prazo de 15 dê cumprimento a obrigação proclamada no V... 523 do novo Código de Processo Civil . 11... de advogado de dez por cento, e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614 , inciso II, desta Lei, expedir - se-á mandado de penhora e avaliação. 9

Modelos que citam Art. 614 da Lei 13105/15

  • Ação de Execução de Acordo com o CPC/15.

    Modelos • 28/11/2019 • Perfil Removido

    II – DO DIREITO O valor pleiteado foi atualizado em consonância com o artigo 614 , II, do Código de Processo Civil , conforme memorial abaixo (cálculo pormenorizado anexo)... e artigo 15 , II , da Lei nº 5.474 /68... Presentes estão os requisitos que tornam legítima esta ação executiva (artigo 15 , II , da Lei nº 5.474 /68, com as alterações da Lei nº 6.458 /77), tendo a Executada recebido regularmente as mercadorias

  • [Modelo] Exigir contas inventário - art. 550, CPC/15

    Modelos • 24/01/2018 • Carolinne Guimarães

    Por ordem do art. 614 , CPC , fixa o termo inicial da presente ação de exigir contas na data da abertura da sucessão, já que o viúvo administrou os bens da esposa falecida desde então... prestação de contas a partir da abertura da sucessão, em _________, uma vez que os imoveis se não alugados, são de uso particular e se alugados, geram renda que deve ser distribuída aos herdeiros legítimos. 15... Pelo princípio do juízo universal do inventário, expresso no art. 612 , CPC , este procedimento é distribuído em apenso ao inventário de _________. 23

  • Embargos a Execução Direito Bancário

    Modelos • 28/08/2020 • Jussara Thibes de Oliveira Dias

    I - Tempestividade Nos termos do art. 738 do CPC , o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido... III.2 – Ausência de Liquidez Decorrente do Não Cumprimento do Requisito Previsto no Art. 614 , II do Código de Processo Civil e no Art. 28 Da Lei nº 10.931 /2004 Além das questões acima expostas, suficientes... II, do CPC

Artigos que citam Art. 614 da Lei 13105/15

  • Financiamento Imobiliário: Inadimplemento

    II, do CPC . 4... do débito, os quais se apresentam como requisito essencial de procedibilidade da execução extrajudicial, porque integram o próprio título executivo, a exemplo do que ocorre na execução judicial - art. 614... duas modalidades distintas para a purgação da mora, que nada mais é que o pagamento da dívida: A primeira estaria localizada na Lei 9.514 /97 Art. 26 – depois de intimado para pagar a mora o devedor tem 15

  • Novo CPC esclarece o inicio do prazo para incidência da multa por descumprimento voluntário da obrigação

    ART. 475-P, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC . TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 475-J DO CPC . MULTA... De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614 , II, todos do CPC , cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo... ARTIGO 475-J, CPC . CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. 1

  • Petição Inicial Trabalhista

    pelo administrador provisório, caso o inventariante ainda não tenha prestado compromisso (arts. 613 e 614 do CPC )... Vara do Trabalho de ...” b) Qualificação das partes Feito o endereçamento correto, deixe um espaço de 10 a 15 linhas, até a qualificação das partes... contrato do empregado; o motivo da rescisão; o cargo ou a função exercida; o valor do último salário; a jornada de trabalho cumprida; os dias de trabalho; o intervalo cumprido (se era de 1 hora, 2 horas ou 15

Doutrina que cita Art. 614 da Lei 13105/15

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito de Resposta e Liberdade de Expressão - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Manoel Gomes Junior e Miriam Fecchio Chueiri

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  • Capa

    Curso de Processo Civil - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

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