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Legislação direta

Artigo 614 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

DJGO 22/09/2016 - Pág. 354 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO SER...PROTOCOLO : 210929-16.2013.8.09.0006 AUTOS NR. : 614 NATUREZA : EXECUÇÃO EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S/...PROTOCOLO : 210929-16.2013.8.09.0006 AUTOS NR. : 614

TRF-2 - Apelação AC 01050756820144025101 RJ 0105075-68.2014.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2017
EMENTA

Orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.118.429/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC /73 e art. 1.036 do NCPC ) e pelo STF no julgamento do RE nº 614.406-RS, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. 3. A Taxa Selic somente pode incidir a partir da entrega da declaração de ajuste relativa ao ano-calendário em que as verbas trabalhistas foram pagas, pois é nesse momento que se pode dizer que houve o recolhimento do imposto; antes, houve mera antecipação. 4. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei13.105 /15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não podem ser alteradas sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 5. Não é possível verificar de plano se o valor dos honorários fixados pelo Juízo de origem, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, é inferior ou superior ao montante indicado acima e, como se trata de remessa necessária não é possível agravar a condenação imposta à União. Assim, deve ser mantida a condenação em honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitando-os, contudo, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

TRF-2 - 00136627620114025101 RJ 0013662-76.2011.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2016
EMENTA

As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei13.105 /15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 7. Sucumbência recíproca reconhecida na forma do art. 21 do CPC /73. 8. Remessa necessária e apelação da União a que se nega provimento.

TRF-2 - Apelação AC 00197771620114025101 RJ 0019777-16.2011.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2017
EMENTA

Orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.118.429/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC /73 e art. 1.036 do NCPC ) e pelo STF no julgamento do RE nº 614.406-RS, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. 3. No caso, o IRPF incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente à Autora, em decorrência do Processo nº 96.0016135-6 (pensão por morte de ex-companheiro militar), deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pela contribuinte. 4. A Taxa Selic somente pode incidir a partir da entrega da declaração de ajuste relativa ao ano-calendário em que as verbas de pensão por morte de militar foram pagas, pois é nesse momento que se pode dizer que houve o recolhimento do imposto; antes, houve mera antecipação. 5. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei13.105 /15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários, aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 6. Aplicação ao caso da regra relativa à sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC /73. 7. Apelação da União a que se nega provimento e remessa necessária a que se dá parcial provimento, para determinar que o IRPF a ser restituído seja acrescido da Taxa SELIC apenas a partir da data da entrega da declaração de ajuste relativa ao ano-calendário em que as verbas foram pagas.

TRF-3 10/10/2016 - Pág. 843 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/10/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Processo Civil , combinado com o art. 4º da Lei n.º 10.259 /2001 (aplicado por analogia), a saber: prova...-13105-15" \\\\o "LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015." -13105-15" \\\\o "LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015."

TRF-3 15/12/2016 - Pág. 1100 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/12/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
-13105-15" \\\\o "LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015." Processo Civil , combinado com o art. 4º da Lei n.º 10.259 /2001 (aplicado por analogia), a saber: prova...-13105-15" \\\\o "LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015."

TRF-3 21/11/2016 - Pág. 876 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais21/11/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
-13105-15" \\\\o "LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015." -13105-15" \\\\o "LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015." Civil , combinado com o art. 4º da Lei n.º 10.259 /2001 (aplicado por analogia), a saber: prova inequívoca...

DJSP 03/09/2019 - Pág. 614 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/09/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Nos termos do art. 38 da Lei 9099/95... DECIDO. 13105/15 (CPC). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (CPC), dispensando-se...

STJ 19/03/2019 - Pág. 1562 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais19/03/2019Superior Tribunal de Justiça
nº 1.060/50 e art. 99, § 3º, da lei13.105/15 (Novo Código de Processo Civil); II - Acontece que..., § 3°, da lei13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), presume-se verdadeira a alegação de insuficiência...ação, é professor aposentado pelo INSS -INSTITUTO NACIONAL SOCIAL, auferindo por mês a quantia de R$ 3.614,10...

DJSP 02/09/2019 - Pág. 614 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/09/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13105/15 (CPC). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (CPC), dispensando-se...Nos termos do art. 38 da Lei 9099/95... DECIDO. Preliminares: Não foram invocadas.