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Jurisprudência que cita Art. 617, Inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218220000 RO XXXXX-67.2021.822.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Processo civil. Inventário. Nomeação de inventariante. Não nomeação da ex-esposa. Possibilidade. Regra do art. 617 do CPC não absoluta. Legitimidade da decisão. A gradação contida no art. 617 do CPC não é regra absoluta, de tal modo que possa haver nomeação de outra pessoa como inventariante que não a ex-esposa. Precedentes do STJ.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 , I e II , DO CPC/2015 CONFIGURADA EM PARTE. OMISSÃO QUANTO A ASPECTO FÁTICO RELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE MÉRITO DO PROCESSO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) E EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE (LEGITIMIDADE DE PARTE). CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração que, em tese, poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 1.022 , II , do CPC/2015 . 2. Nos termos do art. 487 , II , do CPC/2015 - com redação diversa do art. 269, IV, do CPC/1973 -, haverá resolução de mérito quando o juiz decidir acerca da decadência ou da prescrição, reconhecendo ou rejeitando sua ocorrência. 3. Cabe agravo de instrumento contra decisão que reconhece ou rejeita a ocorrência da decadência ou da prescrição, incidindo a hipótese do inciso II do art. 1.015 do CPC/2015 . 4. O art. 1.015 , VII , do CPC/2015 estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões que versarem sobre exclusão de litisconsorte, não fazendo nenhuma restrição ou observação aos motivos jurídicos que possam ensejar tal exclusão. 5. É agravável, portanto, a decisão que enfrenta o tema da ilegitimidade passiva de litisconsorte, que pode acarretar a exclusão da parte. 6. Recurso especial parcialmente provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Insurgência contra decisão que determina depoimento pessoal. 2. Mitigação do rol do art. 1.015 , do CPC , diante da inutilidade de aguardar pelo julgamento da matéria em futura apelação (STJ, Tema repetitivo 988). 3. Hipótese não verificada. 4. Inadmissibilidade. 5. Aplicação do inc. III, art. 932 , do CPC/15 . 6. Recurso não conhecido.

Doutrina que cita Art. 617, Inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

Peças Processuais que citam Art. 617, Inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recurso - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0000 em 31/03/2023 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    Dispõe o art. 1.019 , inc. I , do CPC/2015 : "Art. 1.019... DA VIOLAÇÃO AO ART. 617 , INC. I , DO CPC/2015 E AO ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ (VIDE AGINT NO ARESP N. 1.625.810/SP )... 617 , inc

  • Recurso - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0000 em 31/03/2023 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    Dispõe o art. 1.019 , inc. I , do CPC/2015 : "Art. 1.019... DA VIOLAÇÃO AO ART. 617 , INC. I , DO CPC/2015 E AO ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ (VIDE AGINT NO ARESP N. 1.625.810/SP )... 617 , inc

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento - contra Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0000 em 28/07/2020 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    Assim, o Novo Código de Processo Civil de 2015 - NCPC | CPC/2015 , em seu art. 617 , I , somente, reproduziu o dispositivo acima mencionado, consolidando, portanto, o direito da companheira sobrevivente... Apresentam, portanto, o presente Agravo de Instrumento com o fim de reformar a decisão interlocutória supramencionada, nos termos do art. 1.015 , I , do CPC/2015 . Art. 1.015... II e Parágrafo Único do Art. 1.015 do CPC/15 , em face de decisão de fls. 91-93, que nomeou INVENTARIANTE o senhor , no Inventário acima referido, o que faz pelos fatos e fundamentos que passa a dispor

Modelos que citam Art. 617, Inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

Diários Oficiais que citam Art. 617, Inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • DJSP 08/08/2018 - Pág. 617 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 07/08/2018 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    1.015 , do CPC/2015 Rejeição com fulcro no art. 932 , III , do CPC/2015 AGRAVO NÃO CONHECIDO... Insurgência contra decisão não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 . Descabida a interposição do agravo de instrumento. Recurso não conhecido...”... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. (AI nº 2071796- 91.2016.8.26.0000, 31 Câmara de Direito Privado, Rel. Des

  • DJBA 05/09/2019 - Pág. 617 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 04/09/2019 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Comunique-se ao Juízo da causa o teor desta decisão, na forma do art. 1.019 , I , do CPC/2015 . Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, de acordo com o inc... O art. 1.015 , I , do NCPC estabelece que caberá agravo de instrumento das decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias... Juíza de Direito da 15ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca que nos autos da ação de revisão contratual nº.XXXXX-48.2019.8.05.0001 movida contra o Banco Itau Unibanco S/A indeferiu a antecipação

  • DJAP 22/08/2022 - Pág. 118 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 21/08/2022 • Diário de Justiça do Estado do Amapá

    HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA... Advogado (a): JOSÉ ANTONIO LEAL DA CUNHA - 617AAP Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DECISÃO: CENIRO PIRES DOS ANJOS , com fundamento no art. 105 , inc... 1.009 , § 1º , CPC/15

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