Art. 617, Inc. I da Lei 13105/15 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 617, Inc. I da Lei 13105/15

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA. ROL DO ART. 617 DO CPC/15 . PESSOAS APTAS A EXERCER A INVENTARIANÇA. ORDEM LEGAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA NA NOMEAÇÃO. HIPÓTESE EM EXAME. HERDEIRO PROPOSITALMENTE PRETEIRO PELOS DEMAIS EM ANTERIOR PARTILHA EXTRAJUDICIAL POSTERIORMENTE ANULADA. TENTATIVA DOS DEMAIS HERDEIROS DE IMPEDIR A PARTICIPAÇÃO DO HERDEIRO PRETERIDO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO E NA FRUIÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. PRETENSÃO DOS DEMAIS HERDEIROS DE IMPOR MODELO PRÓPRIO E PARTICULAR DE GESTÃO AOS BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE ATO DESABONADOR DO INVENTARIANTE NOMEADO. 1- Ação distribuída em 03/09/2020. Recurso especial interposto em 14/10/2022 e atribuído à Relatora em 06/06/2023.2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido está suficientemente motivado quanto à ordem de nomeação do inventariante; e (ii) se é admissível a flexibilização da ordem de preferência para nomeação do inventariante prevista no art. 617 do CPC/15 e se, na hipótese, está presente alguma circunstância justificadora da modificação dessa ordem.3- Não há que se falar em violação aos arts. 11 , 489 , § 1º , II e IV , e 1.022 , II , todos do CPC/15 , quando o acórdão recorrido, inclusive aquele que resolveu os embargos de declaração opostos pelos recorrente, enfrentou, motivadamente, a questão controvertida.4- O art. 617 do CPC/15 elenca o rol de pessoas que poderão ser inventariantes em ordem que, a rigor, deverá ser obrigatoriamente seguida pelo juiz.5- Embora não haja discricionaridade na escolha do inventariante pelo juiz, é consolidado o entendimento doutrinário e jurisprudencial segundo o qual a ordem de preferência para nomeação do inventariante poderá ser modificada judicialmente, ainda que em caráter excepcional, desde que existam razões fundadas para tanto.Precedentes.6- Na hipótese em exame, a nomeação do recorrido (que estaria na situação do art. 617 , III , do CPC/15 ) em detrimento da recorrente, que possuiria a preferência legal (art. 617 , I , do CPC/15 ) está fundamentado nos fatos, assim reconhecidos como verdadeiros pelo acórdão recorrido, de que: (i) o recorrido foi propositalmente preterido pelos recorrentes e demais herdeiros em partilha extrajudicial que veio a ser posteriormente anulada judicialmente;(ii) há abuso de direito dos recorrentes na ação anulatória com o propósito de impedir que o recorrido, também herdeiro, participe ativamente do inventário e usufrua do quinhão a que faz jus; (iii) que os recorrentes pretendem atuar como gestores próprios dos negócios e bens pertencentes ao acervo, misturando-se patrimônio pessoal e patrimônio comum, e não como gestores de patrimônio alheio, como se espera ser a condução do inventariante; e (iv) não há nenhum ato de má gestão ou que desabone a conduta do recorrido na qualidade de inventariante.7- Recurso especial conhecido e não-provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-55.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INVENTÁRIO – REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – Decisão que removeu a suposta companheira do cargo de inventariante, ante a ausência de comprovação da existência da união estável e da resistência do herdeiro, filho do falecido – Recorrente que, por ora, não demonstrou preencher requisito necessário para sua nomeação, nos termos do artigo 617 , I , do CPC , ou seja, que estaria convivendo com o autor da herança ao tempo da sua morte – Inexistência das alegadas violações à ordem legal inserta no artigo 617 , I , ou mesmo ao procedimento para remoção do inventariante previsto nos artigos 622 , 623 e 624 , do CPC – Efeito suspensivo automático (caput do art. 1.012 do CPC/15 ), atribuído ao recurso de apelação interposto nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, que tampouco autoriza a manutenção da agravante no cargo – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-AL - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218020000 Comarcar não Econtrada

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO AJUIZADA PELA VIÚVA, COM CERTIDÃO DE CASAMENTO JUNTADA NA ORIGEM. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM DA COMPANHEIRA EM UNIÃO ESTÁVEL ALEGANDO A CONVIVÊNCIA NO MOMENTO DO ÓBITO PARA PUGNAR PELO DESCONSTITUIÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE. TESE NÃO ACOLHIDA. INTELECÇÃO DO INCISO I DO ART. 617 DO CPC/2015 . DEMAIS ALEGAÇÕES DE REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA, NÃO ACOLHIDAS. 01. A parte autora Liege Mello de Mendonça, ora agravada, ao juntar a certidão de casamento afirmando sua condição de viúva do falecido preencheu o requisito disposto na primeira parte do inciso I do art. 617 do CPC/15 , vez que, não consta provas nos autos que afastem tal pretensão. 02. Em contrapartida, a parte agravante traz aos autos de origem Escritura Pública de Declaração de União Estável, com pedido de habilitação na condição de herdeira necessária, lavrada no dia 14/08/2012 (págs. 34/35), assim como traz a informação do trâmite de ação de reconhecimento de união estável post mortem sob nº XXXXX-20.2020.8.02.0001 (págs. 36/38). 03. Nesse diapasão, em sede de cognição sumária, entendo pela manutenção da agravada na condição de inventariante, o que não impede a parte recorrente no curso do processo de origem, a qualquer momento se comprovado sua condição de viúva meeira, se valer do inciso I do art. 617 do CPC/15 . 04. De mais a mais, cabe ao Magistrado condutor do processo principal a determinação de atos judiciais imprescindíveis ao deslinde da causa, no caso concreto, ao determinar diligências objetivando averiguar de fato quais são os débitos de responsabilidade do Espólio, bem como avaliações de preço de mercado dos veículos do acervo hereditário concedendo a inventariante prazo razoável de apresentação nos autos, para assim apreciar os pedidos reiterados de alienação dos aludidos bens. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Peças Processuais que citam Art. 617, Inc. I da Lei 13105/15

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0024 em 19/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Andradina, SP

    I , do CPC/15... Não sendo o caso de nomeação de inventariante dativo, mas pela ordem do artigo 617 , I , CPC/15 , incumbe ao inventariante, e não aos herdeiros, representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou... Acerca do pedido de habilitação de fls. 214/215, realizado por apenas um dos herdeiros do Sr. , entendemos que, nos termos do artigo 75 , VII , do CPC/15 , a representação se dará pelo inventariante

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0024 em 19/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Andradina, SP

    I , do CPC/15... Não sendo o caso de nomeação de inventariante dativo, mas pela ordem do artigo 617 , I , CPC/15 , incumbe ao inventariante, e não aos herdeiros, representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou... Acerca do pedido de habilitação de fls. 214/215, realizado por apenas um dos herdeiros do Sr. , entendemos que, nos termos do artigo 75 , VII , do CPC/15 , a representação se dará pelo inventariante

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0024 em 19/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Andradina, SP

    I , do CPC/15... Não sendo o caso de nomeação de inventariante dativo, mas pela ordem do artigo 617 , I , CPC/15 , incumbe ao inventariante, e não aos herdeiros, representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou... Acerca do pedido de habilitação de fls. 214/215, realizado por apenas um dos herdeiros do Sr. , entendemos que, nos termos do artigo 75 , VII , do CPC/15 , a representação se dará pelo inventariante

Modelos que citam Art. 617, Inc. I da Lei 13105/15

  • Modelo | Compromisso de Inventariante

    Modelos • 15/02/2023 • Anthony William

    I do NCPC /15), na qualidade de cônjuge e administradora dos bens do falecido, prosseguindo-se como de direito. ✔️ Tese do Século - OPORTUNIDADE para você Advogado (a) Clique Aqui Apresenta, desde já... por seu procurador infra-assinado, mandato incluso, vem dar a inventário os bens do de cujus , requerendo lhe seja deferido o COMPROMISSO DE INVENTARIANTE , na forma do artigo 990 , I do CPC/73 (Art. 617

  • Modelo | Compromisso de Inventariante

    Modelos • 18/05/2021 • Carlos Wilians

    I do NCPC /15), na qualidade de cônjuge e administradora dos bens do falecido, prosseguindo-se como de direito. 📍 Acesse um Super Banco de Petições Premium. 👉🏼 Clique Aqui Apresenta, desde já, inclusos... por seu procurador infra-assinado, mandato incluso, vem dar a inventário os bens do de cujus , requerendo lhe seja deferido o COMPROMISSO DE INVENTARIANTE , na forma do artigo 990 , I do CPC/73 (Art. 617

  • [Modelo] Compromisso de Inventariante

    Modelos • 18/05/2021 • Advocacia Digital

    I do NCPC /15), na qualidade de cônjuge e administradora dos bens do falecido, prosseguindo-se como de direito. ✅ Pegue seu acesso Banco de Petições Premium 🏆 👉🏼 Clique Aqui Apresenta, desde já... por seu procurador infra-assinado, mandato incluso, vem dar a inventário os bens do de cujus , requerendo lhe seja deferido o COMPROMISSO DE INVENTARIANTE , na forma do artigo 990 , I do CPC/73 (Art. 617

Diários Oficiais que citam Art. 617, Inc. I da Lei 13105/15

  • DJGO 21/06/2022 - Pág. 13698 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 20/06/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ART. 617 , I , DO NCPC . DECISÃO REFORMADA. 1.(…) 2... Inteligência do art. 617 , I , do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO... Considerando que os herdeiros discordaram do pedido de evento 15, cumpre esclarecer que, por força do preconizado no inciso I do art. 617 do CPC , o cônjuge sobrevivente, que esteja convivendo com o extinto

  • DJGO 16/01/2023 - Pág. 9635 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 15/01/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ART. 617 , I , DO NCPC . DECISÃO REFORMADA. 1.(…) 2... Inteligência do art. 617 , I , do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº... Da inventariança Considerando que tanto o viúvo quanto a herdeira Magda pretendem exercer a inventariança, cumpre esclarecer que, por força do preconizado no inciso I do art. 617 do CPC , o cônjuge sobrevivente

  • DJGO 01/03/2023 - Pág. 14883 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 28/02/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    I , CPC... Registre-se ainda sobre este particular que a hipótese preferencial de nomeação descrita no art. 617 , I , CPC , refere-se ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, não fazendo qualquer ressalva ao regime... Prazo: 15 dias, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Providencie a UPJ a emissão da certidão de consulta à CENSEC em nome do falecido

Doutrina que cita Art. 617, Inc. I da Lei 13105/15

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 617, Inc. I da Lei 13105/15

  • As hipóteses de prioridade de tramitação processual no Código de Processo Civil

    I , ambos do CPC ), de modo que nestes casos mantém-se a prioridade de tramitação ainda que o beneficiário não esteja mais vivo... Na linha do que dispunham os artigos 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C do Código de Processo Civil de 1973 (lei 5.869 /73), o Código de Processo Civil de 2015 (lei 13.105 /15) estabeleceu originariamente, no... abrangendo todos os atos e diligências, na forma do artigo 9º , inciso VII , da lei 13.146 /15

Notícias que citam Art. 617, Inc. I da Lei 13105/15

  • Resumo Informativo de Jurisprudência do STJ Edição Especial nº 6 de 25 de julho de 2022

    INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC/2002 ), art. 1.987 ; e Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 617 , I a VI . ###################################################################... I a VI , do CPC/2015 , quando for faticamente inviável a nomeação em virtude da beligerância existente entre os herdeiros, quando houver inaptidão para o exercício da inventariança pelos legitimados... que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15