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Legislação direta

Inciso I do Artigo 618 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 618. É nula a execução:
I - se o título executivo não for líquido, certo e exigível (art. 586);
I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

TJ-PR - Apelação Cível AC 1441156 PR Apelação Cível 0144115-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2000
EMENTA

O CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE SEGURO RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO EM VIAGENS INTERNACIONAIS - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 585 , III DO CPC - NULIDADE DA EXECUÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO (ARTS. 618 , I e 267 , VI do CPC )- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. 1. O art. 585 , III do CPC somente atribui força executiva aos contratos de seguro de vida e de acidentes pessoais, de que resulte morte ou incapacidade, contrariamente ao que dispunha sua redação anterior, quando abrangia os seguros em geral. Portanto, retira a executoriedade dos demais contratos de seguro, ainda que assim previsto em leis especiais anteriores, não se aplicando na hipótese o inciso VII do art. 585 do CPC , posto que da matéria de seguros tratou o código especificamente. 2. O contrato de seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagens internacionais não se enquadra entre aqueles previsto no art. 585 , inc. III do CPC , e não se caracterizando como título executivo, impõe-se reconhecer, de ofício, a nulidade da execução, por força do art. 618 , I do CPC , julgando extinta na forma do art. 267 , VI do CPC , pela carência de ação, restando prejudicado o exame do recurso.

Encontrado em: CPC art. 618 , I . CPC art. 267 , VI. CPC art. 585 , VII . CPC art. 585 , VI . DL 73 /66 art. 27 ....L 5869/73. L 5925/73. CPC art. 20 , par 4. EMBARGOS DO DEVEDOR, TITULO EXTRAJUDICIAL, CONTRATO (S), SEGURO, RESPONSABILIDADE CIVIL, TRANSPORTADORA...

STF 25/04/2019 - Pág. 219 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais25/04/2019Supremo Tribunal Federal
. § 2º DO ART. 511 DA LEI N. 5.869/73. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. Relatório 1....O § 2º do art. 511 da Lei n. 5.869/1973 (Código de Processo Civil de 1973) determinava a intimação do...V do art. 932 do Código de Processo Civil) para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem...

DJGO 01/08/2019 - Pág. 4467 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
dirigente do feito declarar a nulidade do respectivo processo de execução, nos moldes do art. 618 , I...II - A Revogacao do art. 12 , parágrafo 2 , da lei 4591 /64, ja havia sido promovida pela lei 5869 /73..., do código de processo civil (art. 275, inc. ii, c) e nao pela lei 9245 /95 (art. 275, inc. ii, b),...

DJGO 01/08/2019 - Pág. 4469 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
de execução, nos moldes do art. 618 , I , do CPC . II - A revogação do art. 12 , parágrafo 2 , da lei 4591 /64, já havia sido promovida pela lei 5869 /73..., do Código de Processo Civil (art. 275, inc.

TRE-PI 15/03/2013 - Pág. 20 - Tribunal Regional Eleitoral de Piauí

Diários Oficiais15/03/2013Tribunal Regional Eleitoral de Piauí
Inteligência do artigo 267, IV do Código de Processo Civil. Maioria. (Representação nº 3658/2002, TRE/TO, Palmas, ReI. Lei Ordinária nº 5869 /73 ( CPC - Código de Processo Civil ) Art. 267 - Inc. IV g.n....

DJSP 04/12/2008 - Pág. 178 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/12/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Título VIII, Capítulos X do Código de Processo Civil . III , do art. 269 , da lei 5869 /73. . 475-B, da lei 5869 /73.

DJSP 16/12/2010 - Pág. 207 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/12/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
nos termos do art. 475-B da lei 5.869 /73. Título VIII, Capítulos X, do Código de Processo Civil . . 475-B, da lei 5869 /73.

TJ-ES 10/07/2017 - Pág. 24 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais10/07/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869...Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869...Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869...

TJ-ES 27/07/2018 - Pág. 27 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais27/07/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73; ARTIGO 5o, LIV, da CF/88). 1....-5869-73). /legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 e do artigo 5ohttp://www.jusbrasil.com/topicos/10641516...

DJSP 02/09/2008 - Pág. 1234 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/09/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 475-B, da lei 5869 /73. Processo Civil , para o fim de DECLARAR NULA A EXECUÇÃO ajuizada (art. 618 , I , do CPC ), JULGANDO-A...III , do art. 269 , da lei 5869 /73.
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