Art. 619, Inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 619, Inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    Tiragem Novo CPC Lei 13.105 /2015 RT pg. 1771), observam que é estritamente necessária a intimação das pessoas indicadas no art. 899, incs... Tal providência afigurava-se necessária, ex vi do que dispõe o art. 899 , inc. V, do CPC... Tal providência afigurava-se necessária, ex vi do que dispõe o art. 889 , inc. V , do CPC

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20238190000 202300279366

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. Manifesta inadmissibilidade. Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento. A questão não se encontra elencada no art. 1.015 , do CPC , sendo tal rol taxativo. Saliente-se, que não se aplica a hipótese em debate, o inc. II do art. 1.015 do CPC , tendo em vista que a decisão impugnada não acolheu a preliminar de carência de ação, não gerando, portanto, a extinção do feito. Inexistente, na hipótese, urgência a autorizar a tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988), eis que não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no eventual recurso de apelação. Ressalta-se que, a questão não estará preclusa, haja vista a regra processual prevista no artigo 1.009 , §§ 1º e 2º , do CPC , que estabelece que tais questões deverão ser suscitadas em sede de preliminar de eventual recurso de apelação e suas respectivas contrarrazões. RECURSO NÃO CONHECIDO.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000

    Jurisprudência • Decisão • 

    Agravo de instrumento. Rejeição para desentranhamento de prova documental, que se alega ser extemporânea. Hipótese não prevista no art. 1015 do CPC-15 . Taxatividade mitigada estabelecida pela Corte Nacional, sob o rito dos repetitivos, que pressupõe a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão quando do recurso de apelação. Não enquadramento na exceção estabelecida pelo STJ. Ausência de prejuízo. Possibilidade de recurso diferido, na forma do art. 1009, § 1º processual. Inadmissibilidade do recurso. Precedentes deste TJRJ. Agravo de instrumento não conhecido pelo relator.

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    Recursos no Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Osna

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    6. Agravo de Instrumento

    Diante desse aspecto, aplica-se ao caso, com clareza, o permissivo trazido pelo art. 1.015 , inc. I , do Código de Processo Civil... Exa., por meio de seus representantes legais, com domicílio profissional situado à XXXX, onde recebem intimações, com fundamento no art. 1.015 , inc... De maneira primeira, em atenção à disposição do art. 1.016 , inc

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    Contencioso Cível no Cpc/2015 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Arruda Alvim, Thereza Alvim e Ígor Martins da Cunha

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    5. Intervenção de Terceiros

    Essa perda do direito veio a ser tida tão somente como referida à hipótese do inc. I, por força do disposto no art. 456 do CC/2002 , revogado expressamente pelo art. 1.072 do CPC/2015... Como nas outras situações de intervenção de terceiros, a decisão que admiti-la ou rejeitá-la é impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015 , IX , do CPC/2015 )... Uma vez que o interessado postule seu ingresso nos autos, qualquer das partes pode apresentar impugnação, em até 15 dias (art. 120 do CPC/2015 , lembrando que o prazo do CPC/1973 era de cinco dias, a teor

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    Processo Penal - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

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    15.1.. Teoria Geral dos Recursos

    CPC , art. 515 , VI ); seria possível, enquanto, por exemplo, pende o agravo em recurso especial, que não foi conhecido por falta de prequestionamento, ser interposta a execução civil... É “caracterizado pela afronta literal à lei”. 14 Por outro lado, haverá erro justificado quando existir controvérsia doutrinária ou jurisprudencial 15 sobre qual o recurso cabível em determinada situação... Todavia, o art. 597 e o art. 393 do CPP não haviam sido recepcionados pela Constituição de 1988 , diante da garantia da presunção de inocência ( CR , art. 5.º , LVII )

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