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Legislação direta

Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
III - os empregados em regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

TRT-2 05/08/2019 - Pág. 3098 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais05/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 62, II, CLT), A segunda reclamada atraiu para si o ônus da prova na forma do art. 818 da CLT e art....Refutada a tese de aplicação do art. 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43...do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), razão pela qual condeno o reclamado...

DOU 07/06/2002 - Pág. 140 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/06/2002Diário Oficial da União
. 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas.... 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas.... 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas...

TRT-2 18/10/2018 - Pág. 7705 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais18/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
cometida pelo obreiro (incontinência ou mau procedimento) encontra-se topograficamente emoldurada no art.... 482, "b" da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)..... 62, II, CLT), a reclamada atraiu para si o ônus da prova

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1563001220075060144

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2012

Decisão: -5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....A base de cálculo da multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> é composta das parcelas que detêm natureza...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 358320135060010

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2014

Decisão: . 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> só reforça a idéia da não-recepção do...art. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-2 18/10/2018 - Pág. 7699 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais18/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 482, "b" da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....parágrafo 2º do artigo 224; e, a confiança extraordinária, dos empregados enquadrados na regra do artigo 62.... 62, II, CLT), a reclamada atraiu para si o ônus da prova na forma do art. 818 da CLT e art. 373, II...

TRT-2 05/04/2019 - Pág. 2117 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais05/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 62, II, CLT), a 1ª reclamada atraiu para si o ônus da prova na forma do art. 818 da CLT e art. 373,...Refutada a tese de aplicação do art. 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43...Da forma fixada acima, tenho que a jornada de trabalho do reclamante não respeitava os ditames do art...

TRT-2 06/11/2018 - Pág. 7682 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais06/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
durante todo o vínculo contratual, apenas em relação às folgas trabalhadas, ou seja, 1 vez por mês; b)...acostada aos autos em fls. 73/ss. condeno a reclamada no pagamento da multa normativa prevista na cláusula 62ª...Neste sentido, é a leitura do art. 2º, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)...

TRT-2 22/01/2019 - Pág. 10891 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais22/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
(IV) Art. 62 da CLT . Saliento que a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452/43) prevê a obrigatoriedade do...De 1943 até a edição da Lei 7.855/89 a redação era a seguinte: "Art. 74. (...) "§ 2º Para os estabelecimentos...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3607520125060145

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2014

Decisão: -5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....A base de cálculo da multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> é composta das parcelas que detêm natureza...