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Legislação direta

Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
III - os empregados em regime de teletrabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

TRT-2 05/08/2019 - Pág. 3098 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais05/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 62, II, CLT), A segunda reclamada atraiu para si o ônus da prova na forma do art. 818 da CLT e art....Refutada a tese de aplicação do art. 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43.... 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), razão pela qual condeno o reclamado...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1563001220075060144

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2012

Decisão: -5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....A base de cálculo da multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> é composta das parcelas que detêm natureza...

DOM-GOY-RJ 14/11/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “bLei Municipal nº...nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “bLei Municipal nº...$ Lei Federal nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “bLei...

DOU 07/06/2002 - Pág. 140 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/06/2002Diário Oficial da União
. 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas.... 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas.... 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas...

TRT-2 18/10/2018 - Pág. 7705 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais18/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
cometida pelo obreiro (incontinência ou mau procedimento) encontra-se topograficamente emoldurada no art.... 482, "b" da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)..... 62, II, CLT), a reclamada atraiu para si o ônus da prova

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 358320135060010

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2014

Decisão: . 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43.... 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...art. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3309420115060009

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2013

Decisão: -5452-43> do art. 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> consolidado, não é necessário que...-5452-43> e 145 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, parágrafo único ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, tem-se que é dele o ônus de provar a...

DOSP 01/05/1975 - Pág. 30 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/05/1975Diário Oficial do Estado de São Paulo
,IBCRO", 62.884, GANC« PM I STA. ) *LA MANIFESTASSE CAO (LA ASSESSORIA JURIDICA DO GABINETE RIS 115-117, AUTORIZO, IUNDAMENTO COM NO ART...N. 5.452-43, 2.O DO ARTIGO 61 DO DECRE-LEI N. 5.452-43, NO PEIODO CIO 2-5 A 31-8-75, DEVENDO COIREAR...

TRT-2 18/10/2018 - Pág. 7699 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais18/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 482, "b" da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....parágrafo 2º do artigo 224; e, a confiança extraordinária, dos empregados enquadrados na regra do artigo 62.... 62, II, CLT), a reclamada atraiu para si o ônus da prova na forma do art. 818 da CLT e art. 373, II...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3591920125060007

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2013

Decisão: -5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>) tenha derrogado o § 1º do artigo 14 da...o 10 do artigo 789 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....