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Legislação direta

Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3425 SP 2001.61.83.003425-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2010
EMENTA

Juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação e, após a vigência do novo Código Civil , em 11/01/2003 (Lei n.º 10.406 /02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado n.º 20 aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. XI. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação do acórdão. XII. No tocante às custas processuais, as autarquias são isentas das mesmas, nos termos do art. 4º , inc. I , da Lei Federal nº 9289 /96, porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. XIII. Em matéria de Direito Previdenciário, presentes os requisitos legais à concessão do benefício, meros formalismos da legislação processual vigente não podem obstar a concessão da tutela antecipada ex-officio, para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício, que é de caráter alimentar, sob pena de se sobrepor a norma do artigo 273 do CPC aos fundamentos da República Federativa do Brasil, como a "dignidade da pessoa humana" ( CF , art. 1º , III ), impedindo que o Poder Judiciário contribua no sentido da concretização dos objetivos da mesma República, que são "construir uma sociedade livre, justa e solidária", bem como "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" ( CF , art. 3º , I e III ). XIV. Apelação da parte autora provida para reformar a r. sentença e, com fulcro no artigo 515 , § 3º , do CPC , julgar procedente o pedido.

Encontrado em: LEG-FED RES-561 ANO-2007 LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART-4 INC-1 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE...1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-1 INC-3 ART-3 INC-1 INC-3 ***** JOR JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO...DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-1 INC-3 ART-3 INC-1 INC-3 ***** JOR JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO...

DJSP 11/05/2009 - Pág. 1826 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/05/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, tóp. final: Ante o exposto, julgo extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267 , inc.... 267 , do Código de Processo Civil . , do Código de Processo Civil .

DJSP 12/01/2009 - Pág. 1500 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/01/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil . fundamento no art. 794 , II , do Código de Processo Civil . . 267 , inc.

DJSP 13/10/2010 - Pág. 1683 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/10/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil . . 267 , VIII, do Código de Processo Civil , a desistência da medida cautelar movida nestes autos, ficando...com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil .

DJSP 25/10/2011 - Pág. 1832 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/10/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, 449 e 584 III; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei 10.406/02, C.C.).- E, em conseqüência, julgo extinto.... 794 , I , do Código de Processo Civil . . 267 , VIII, do Código de Processo Civil , a desistência do arrolamento dos bens deixados por Sebastião...

DJSP 06/02/2008 - Pág. 255 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/02/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 267 , VIII, do Código de Processo Civil , a desistência da ação de BUSCA E APREENSÃO (alienação fiduciária.... 794 , I , do Código de Processo Civil . P. - Fls. 40, tóp. final: “Assim sendo, homologo, nos termos do art. 267 , VIII, do Código de Processo...

DJSC 03/09/2008 - Pág. 856 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais03/09/2008Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Com arrimo em o disposto no art. 20 , § 1º , do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , condeno os impugnados ao pagamento.... 475-B, do CPC , e, ainda, art. 406 , da Lei10.406/02, julgo, para que opere seus jurídicos e legais...Assim, com arrimo em o disposto no art. 267 , inc.

DJSP 08/06/2009 - Pág. 1843 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/06/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, II , do Código de Processo Civil . Fls. 61/62, tóp. final: Diante do exposto, com fundamento no art. 267 , III , do Código de Processo Civil.... 267 , VIII, do Código de Processo Civil , a desistência da ação de busca e apreensão (alienação fiduciária...

DJSP 27/06/2019 - Pág. 3315 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
o parágrafo 4º, do art. 485, da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil): “§ 4º Oferecida a contestação...Em consequência, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), JULGO..., e 1003, §1º, todos do Código de Processo Civil.

DJSP 20/10/2009 - Pág. 1798 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/10/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - Fls. 62, tóp. final: Diante do exposto, com fundamento no artigo 267 , inciso III e parágrafo 1º,...794 , II , do Código de Processo Civil . IV c.c. o art. 13 , I , todos do Código de Processo Civil , os presentes embargos à execução.- P.R.I....