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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III – reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 150120 97.02.33049-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2003
EMENTA

. - Empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica, instituído em favor da Eletrobrás pela Lei 4.156 /62 e alterações posteriores, é compatível com o sistema tributário da Constituição Federal de 88, por força do contido no § 12 do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. - O E. STF se posicionou no sentido da exigibilidade do empréstimo compulsório na forma como instituído pela Lei 4.156 /62 e alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no art. 1º da Lei 7.181/83. - Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao...QUARTA TURMA DJU - Data::05/08/2003 - Página::451 - 5/8/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 150120 97.02.33049-1 (...TRF-2) Desembargadora Federal VALERIA ALBUQUERQUE

TJ-PR - Apelação Cível AC 494433 PR Apelação Cível 0049443-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/1992
EMENTA

NAO DISTINGUINDO O ARTIGO 47, INCISO II, PARÁGRAFO 1O., DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ENTRE EMPRESAS DE FINS MERCANTIS E EMPRESAS DE NATUREZA CIVIL, DIREITO TEM A COOPERATIVA DE TRABALHADORES RURAIS VOLANTES AO PAGAMENTO DE SEU DEBITO, PROVENIENTE DE EMPRESTIMO CONTRAIDO ENTRE 28 DE FEVEREIRO DE 1986 A 28 DE FEVEREIRO DE 1987, COM ISENCAO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 47 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POR SE TRATAR DE EMPRESA COMUM, EM SITUACAO EQUIVALENTE A DE PEQUENA EMPRESA. AÇÃO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. ALEGACAO DE INSUFICIENCIA DO DEPOSITO. PARA QUE O DEPOSITO SEJA CONSIDERADO INTEGRAL, NA AÇÃO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, VISANDO O PAGAMENTO DO DEBITO, COM ISENCAO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BASTA CONSIGNAR O VALOR DO PRINCIPAL E DOS JUROS LEGAIS. LEGISLACAO: CF/88 - ART 47, II, PAR 1, DT CPC - ART 333, I L 7256/84 D 90880/85 - ART 5 D 90880/85 - ART 8 D 90880/85 - ART 1, PAR 1 L 4137/62 - AT 6 L 8078/90 PROJETO DE LEI 634/75 - ART 1007 CÓDIGO CIVIL ITALIANO - ART 2082 PROJETO DE CÓDIGO DE OBRIGACOES 1965 - ART 1106 L 5764/71 - ART 4 DOUTRINA: CADERNOS - INSTI. BRASILEIRO DE CIENCIA BANCÁRIA, VOL. 22, PAG. 16. * VALERI, GIUSEPI, SOUZA, INGLES DE. "CURSO DE DIREITO COMERCIAL", 15A. EDICAO, VOL. 1, PAG. 52 E 54 . * SILVA, DE PLACIDO. "VOCABULARIO JURÍDICO", VOL. II, 1A. EDICAO, PAG. 592. * SILVA, DE PLACIDO. "VOCABULARIO JURÍDICO", VOL. IV, PAG. 1299. JURISPRUDENCIA: RT 620/10-11

Encontrado em: CONSTITUCIONAL, EMPRESA, NATUREZA JURIDICA, PEQUENA EMPRESA, CARACTERIZACAO, DEPOSITO, SUFICIENCIA, AUSENCIA, CF/88...- ART 47 , DT.

TJ-RS - Representação RP 588019414 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/1989
EMENTA

SE A DISPOSICAO LEGAL MUNICIPAL DESATENDE AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 61 , PARÁGRAFO 1 , ALINEA C, 62 , PARÁGRAFOS 2 E 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 43 DA CARTA ESTADUAL, NAO INDICANDO RECURSOS CORRESPONDENTES A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS E SUPLRES, VINCULANDO PRODUTO DE ARRECADACAO DE TRIBUTO A DESPESA E INCLUINDO INVESTI- MENTO, QUE ULTRAPASSA UM EXERCICIO FINANCEIRO, SEM CONSTAR DE ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO, NAO OBSTANTE BOAS RAZOES QUE POSSAM JUSTIFICAR O PROCEDIMENTO, E INCONSTITUCIONAL. REPRESENTACAO ACOLHIDA, PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O ART-10 DA LEI N-1926/88 DO MUNICIPIO DE VIAMAO. (Representação Nº 588019414, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manoel Celeste dos Santos, Julgado em 20/03/1989)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia LM-1926 DE 1988 CF-88 ART- 167 INC- IV INC- IX PAR-1 CF-67 ART...- 61 PAR-1 LET-C ART-62 PAR-2 PAR-3 LE-70 ART-43 1. INCONSTITUCIONALIDADE. - LM-1926 DE 1988 (VIAMAO) ART-10 - REPRESENTACAO. CARATER INTERVENTIVO. 2....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36420 DF 2003.34.00.036420-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2008
EMENTA

PAGAMENTO INDEVIDO DE QUINTOS/DÉCIMOS (ART. 62 , § 2º , DA LEI 8.112 /90). DESCONTO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 8.112 /90, ART. 46 . NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA SERVIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PRIVAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. 1. Intimada a AGU no dia 20.09.2004, mediante remessa dos autos (certidão de fl. 87), é tempestiva a apelação interposta no dia 1º.10.2004 ( CPC , Art. 188 ). Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. 2. Não há decadência do direito de a Administração em anular o ato que alterou as parcelas incorporadas à remuneração da autora, haja vista que a Lei 9.784 /99 somente passou a vigorar a contar de 29.01.1999, tendo a Administração determinado a correção da aludida vantagem quando ainda não transcorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a revisão do ato que a concedera. 3. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente, uma vez que as disposições do art. 46 da Lei 8.112 /90, longe de autorizar a Administração Pública a recuperar valores apurados em processo administrativo, apenas regulamentam a forma de reposição ou indenização ao erário após a concordância do servidor com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado. (STF, MS 24.182/DF, Pleno, Ministro Maurício Corrêa, Informativo 337, de 16 a 20 de Fevereiro de 2004; AI 241.428 AgR/SC, Segunda Turma, Ministro Março Aurélio, DJ 18.02.2000; STJ, RESP 336.170/SC, Segunda Turma, Relator para o acórdão o Ministro Franciulli Netto, DJ 08.09.2003; RESP 379.435/RS, Segunda Turma, Relator para o acórdão o Ministro Franciulli Netto, DJ 30.06.2003; RESP 207.348/SC, Segunda Turma, Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 25.06.2001). 4. Não se nega à Administração o direito, e até mesmo o dever, de se ressarcir dos valores pagos indevidamente aos servidores....

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00046 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00054 INC:...00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00188 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG...:1995 ART : 00006 MS 8704,STJ APELAÇÃO CIVEL AC 36420 DF 2003.34.00.036420-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 660571 PR Agravo de Instrumento 0066057-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/1994
EMENTA

CONSTRICAO JUDICIAL OPERADA ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI N. 8009 /90 - ATO JURÍDICO PERFEITO - APLICACAO DO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, CONSAGRADO NO ART. 5O., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESAFAZIMENTO DESCABIDO - RECURSO PROVIDO. A PENHORA MATERIALIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 8009 /90, E DO ATO JURÍDICO PERFEITO E INTANGIVEL, QUE NAO PODE SER DESFEITO SENAO NOS CASOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 667, 668 E 685), AO RISCO DE ESBARRAR NO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, ESTAMPADO NA CARTA MAGNA DE 1988 (ART. 5O., XXXVI). LEGISLACAO: CF/88 - ART 5 , XXXVI . CPC - ART 667 , 668 E 685 . L 8009/90. MP 143 /90 - ART 6 . CPC - ART 1211 . DOUTRINA: RAO, VICENTE. ATO JURÍDICO, 2A. ED 1979, SARAIVA, P. 88. ALVIM, ARRUDA. MANUAL DE DTO PROCESSUAL CIVIL, VOL I, ED 1979, P. 258. MARQUES, JOSE FREDERICO. MANUAL DE DTO PROCESSUAL CIVIL, VOL I, 5A. ED , 1977, SARAIVA, P. 36. LIEBMAN, ENRICO TULLIO. PROCESSO DE EXECUÇÃO, 5A. ED , 1986, SARAIVA, P. 126 E 127 . GRINOVER, ADDA PELLEGRINI. TEORIA GERAL DO PROCESSO, 3A. ED , 1981, ED REV DOS TRIBUNAIS, P 62 . SANTOS, MOACYR AMARAL. PRIMEIRAS LINHAS DE DTO PROCESSUAL CIVIL, 1 VOL, 7A. ED , 1980, SARAIVA, P. 32. -

Encontrado em: FAMÍLIA, IMOVEL RESIDENCIAL, L 8009/90, RETROATIVIDADE DA LEI, INOCORRENCIA, ATO JURÍDICO PERFEITO, CF/88...- ART 5, XXXVI. Agravo de Instrumento AG 660571 PR Agravo de Instrumento 0066057-1 (TJ-PR) Duarte Medeiros

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 530545 PR Agravo de Instrumento 0053054-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1992
EMENTA

CONSTRICAO JUDICIAL OPERADA ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI N. 8009 /90 - ATO JURÍDICO PERFEITO - APLICACAO DO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, CONSAGRADO NO ART. 5O., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESFAZIMENTO DESCABIDO - RECURSO IMPROVIDO. A PENHORA REALIZADA ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI N. 8009 /90 E ATO JURÍDICO PERFEITO E INTANGIVEL, QUE NAO PODE SER DESFEITO SENAO NOS CASOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 667, 668 E 685), AO RISCO DE ESBARRAR NO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, ESTAMPADO NA CARTA MAGNA DE 1988 (ART. 5O., XXXVI). LEGISLACAO: L 8009/90. CPC - ART 667 . CPC - ART 668 . CPC - ART 685 . CF/88 - ART 5 , XXXVI . MP 143 /90. CP - ART 1211 . DOUTRINA: RAO, VICENTE - ATO JURÍDICO, 1979, 2 ED , ED SARAIVA, P 88 . ALVIM, ARRUDA - MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL I, P 258 . FRANCA, LIMONGI - DIREITO INTERTEMPORAL BRASILEIRO, 1968, 2 ED , ED RT, P 424 . MARQUES, JOSE FREDERICO - MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 1977, 5 ED , VOL I, ED SARAIVA, P 36 . LIEBMANN, ENRICO TULIO - PROCESSO DE EXECUÇÃO, 1986, 5 ED , P 126 . CINTRA, ANTONIO C. DE A. GRINOVER, ADA PELLEGRINI; DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - TEORIA GERAL DO PROCESSO, 1981, 3 ED , ED RT, P 62 . SANTOS, MOACYR AMARAL - PRIMEIRAS LINHAS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 1980, 7 ED , VOL 1, ED SARAIVA, P 32 . - CONSTRICAO JUDICIAL OPERADA ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI N. 8009 /90 - ATO JURÍDICO PERFEITO - APLICACAO DO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, CONSAGRADO NO ART. 5O., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESFAZIMENTO DESCABIDO - RECURSO IMPROVIDO. A PENHORA REALIZADA ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI N. 8009 /90 E ATO JURÍDICO PERFEITO E INTANGIVEL, QUE NAO PODE SER DESFEITO SENAO NOS CASOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 667, 668 E 685), AO RISCO DE ESBARRAR NO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, ESTAMPADO NA CARTA MAGNA DE 1988 (ART. 5O., XXXVI). LEGISLACAO: L 8009/90. CPC - ART 667 . CPC - ART 668 . CPC - ART 685 . CF/88 - ART 5 , XXXVI . MP 143 /90....

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 19990020016580 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/1999
EMENTA

MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL DE 6% PARA 11% ATRAVÉS DE MEDIDA PROVISÓRIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 62 , 150 , I , 195 , §§ 4º E 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 231 , § 1º , E 249 DA LEI Nº 8.112 /90 C/C AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS DECRETOS NºS 83.081/79 E 90.817/85. CONCESSÃO DA SEGURANÇA A CONTAR DA LESÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.630 /98, RESPEITADO O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O INÍCIO DE SUA EXIGIBILIDADE (ART. 195 , § 6º , CF/88 ). I - A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.630 /98 NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A SITUAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE À ÉPOCA EM QUE VIGORAVAM APENAS AS MEDIDAS PROVISÓRIAS IMPUGNADAS, ATÉ PORQUE, EM SEU ART. 6º , CONVALIDOU OS ATOS PRATICADOS PELAS MESMAS, DECORRENDO, DAÍ, A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. II - A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560 /94 E SUAS REEDIÇÕES SURTIRAM NÍTIDOS EFEITOS CONCRETOS, POIS INCIDIRAM SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS IMPETRANTES. III - AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, QUE POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, OBEDECEM ÀS REGRAS DO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO, APLICANDO-SE-LHES, POR CONSEGUINTE, AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR. IV - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ART. 150 , I , ESTABELECE O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL CONTRA O PODER DE TRIBUTAR, IMPEDINDO A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, QUE APENAS PODE SER OBJETO DE LEI COMPL EMENTAR OU LEI ORDINÁRIA. V - A INIDONEIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA, COM O FITO DE REGULAR MATÉRIA TRIBUTÁRIA, EXSURGE, TAMBÉM, DA INCOMPATIBILIDADE DE SUA NATUREZA URGENTE, QUE PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS, COM A VACATIO LEGIS NECESSÁRIA, EM REGRA, ÀS NORMAS TRIBUTÁRIAS, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, E, NO CASO, DA ANTERIORIDADE MITIGADA.

TCE-MS - ADMISSÃO 1059252011 MS 1.225.473 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2016
EMENTA

Em exame a contratação temporária da servidora ROSILENE RIBAS CORONEL, inscrita no CPF sob o nº 006.978.761-10, efetuada pelo Município de Ponta Porã/MS, para exercer a função de agente comunitária de saúde, cooptada sob o fundamento legal contido na Lei Autorizativa nº 62/2010.A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal constatou que a documentação apresentada comprova a regularidade da contratação da servidora supracitada, sugerindo o registro, conforme Análise nº 25381/2015.A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que exarou o Parecer nº 19099/2015, opinando pelo registro da contratação em apreço.É o relatório.Passo a expor às razões da presente decisão.A permissão dada pela Constituição Federal /88 ao Administrador Público, conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , abaixo transcrito, para contratar empregados por tempo determinado é a exceção:A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte:IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.A regra é admitir servidor em caráter efetivo por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, visando a prover cargos do quadro de pessoal vagos e criados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, nos termos estabelecidos pelo art. 37 , inciso II , da CF/88 , ou seja, a constituição Federal ao tratar sobre a contratação temporária dispôs que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Encontrado em: TCE-MS n. 1270, de 19/02/2016 - 19/2/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORA ADMISSÃO 1059252011 MS 1.225.473

TCE-MS - ADMISSÃO 1059452011 MS 1.225.493 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2016
EMENTA

Em exame a contratação temporária da servidora ELZA BOEIRA, inscrita no CPF sob o nº 177.179.651-00, efetuada pelo Município de Ponta Porã/MS, para exercer a função de auxiliar em serviço bucal, cooptada sob o fundamento legal contido na Lei Autorizativa nº 62/2010.A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal constatou que a documentação apresentada comprova a regularidade da contratação da servidora supracitada, sugerindo o registro, conforme Análise nº 25387/2015.A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que exarou o Parecer nº 19100/2015, opinando pelo registro da contratação em apreço.É o relatório.Passo a expor às razões da presente decisão.A permissão dada pela Constituição Federal /88 ao Administrador Público, conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , abaixo transcrito, para contratar empregados por tempo determinado é a exceção:A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte:IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.A regra é admitir servidor em caráter efetivo por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, visando a prover cargos do quadro de pessoal vagos e criados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, nos termos estabelecidos pelo art. 37 , inciso II , da CF/88 , ou seja, a constituição Federal ao tratar sobre a contratação temporária dispôs que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Encontrado em: TCE-MS n. 1270, de 19/02/2016 - 19/2/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORA ADMISSÃO 1059452011 MS 1.225.493

TCE-MS - ADMISSÃO 1060042011 MS 1.225.552 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2016
EMENTA

Ao dispor que a lei estabelecerá os casos de tais contratações, a Constituição Federal delegou a uma lei especifica a autorização, para que as mesmas possam ocorrer.No presente caso, constato que a contratação por tempo determinado da servidora Maria Cristina Duarte, para exercer a função de auxiliar de enfermagem durante o período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011, conforme consta no contrato acostado às folhas 5/7, foi realizada com base na Lei Autorizativa nº 62/2010.A remessa eletrônica dos documentos foi realizada a destempo, haja vista que o Contrato de Trabalho foi assinado em 1º/1/2011, e deveria ser remetido até 2/3/2011, porém foi encaminhado somente em 27/10/2011, não cumprindo assim o prazo estabelecido na OTJ nº 2/2010, vigente à época, sujeitando o Jurisdicionado à multa automática prevista no art. 46, da Lei Complementar nº 160/12.Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público de Contas e DECIDO: I - Pelo REGISTRO da contratação temporária de MARIA CRISTINA DUARTE, efetuada pelo Município de Ponta Porã/MS, para exercer a função de auxiliar de enfermagem, com base na Lei Autorizativa nº 62/2010; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ex-Prefeito, Flávio Esgaib Kayatt, inscrito no CPF sob o nº 338.551.881-49, no valor máximo correspondente a 30 (trinta) UFERMS, nos termos do art. 170, inciso § 1º, I, a, do Regimento Interno, aprovado pela RN/TCE/MS nº 76/13, na forma do Provimento nº 02/2014 da Corregedoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar nº 160/2012, comprovando o pagamento nos autos no mesmo prazo, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º, da Constituição Estadual.É a decisão.Publique-se.Intime-se nos termos do art. 50, inciso II, da Lei Complementar nº 160/12.Campo Grande/MS, 23 de fevereiro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator...

Encontrado em: TCE-MS n. 1284, de 10/03/2016 - 10/3/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORA ADMISSÃO 1060042011 MS 1.225.552