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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 62 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo
Artigo 62 - Nos prédios destinados a apartamentos ou escritórios é obrigatória a instalação de tubos de queda para coleta de lixo e compartimento para seu depósito durante 24 horas.
§ 1º - O sistema de coleta deverá ter abertura acima da cobertura do prédio e será de material que permita lavagem e limpeza, sendo sua superfície lisa.

TJ-SP - Apelação: APL 1540636220098260100 SP 0154063-62.2009.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2013

Decisão: . 29, I, da citada Lei Federal - Regra repetida no art. 45 , 1 , do Decreto Federal 7.217/10, que regulamentou...Nº 0154063-62.2009.8.26.0100 COMARCA DE SÃO PAULO "Data venia" o r. entendimento majoritário, pelo meu...O art. 1 do Decreto nº 41.446 de 16 de dezembro de 1 996 estabelece que "será tarifário o regime de cobrança...

DOU 14/06/1993 - Pág. 52 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/06/1993Diário Oficial da União
PEDRO PAULO DE ALBUQUERQUE (Of. n9 80/93) 1,es5dente da Comissão de Licitação. JUSTO 60,83 175 BA 60,00 70,00 45,00 PAULO DE SOUZA QUEIROZ 60,62 100 RJ 59,16 75,62 35,00 30110 GUILHERME...de Repúbli na co Estado de São Paulo e a empresa Telecomunicaçô. de São Paál: S/A; Objeto: aquisição...

DOSP 19/04/1975 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/04/1975Diário Oficial do Estado de São Paulo
PAULO CONVOCA, NO.< TERMOS DO DECRETO 1838-73, OS PROFESSO, ES ABAIXO RELACIONADOS PARA PARTICIPAREM...REENC APORTADAS NOS TERNMOS DO ART. 202 DA LEI 10.261168. 4-75, REFERENTE PERIODO DE 15-4-63 14-4-68 PROC, 5.916/75; ,.

DOU 31/08/1987 - Pág. 9 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/08/1987Diário Oficial da União
fundamento no artigo 49 do Decreto-lei n9 1.857,de 10 de fevereiro de 1981, tendo em vista o que consta...75.05-74.03 74.15 74.19 75,02 73.32 73.35 73.40 82-.04 82.15 e1.15 84.15 84.18 76.16 78.01 80.01 84.35...8 São Paulo-SP 1.6.2 - Do estabelecimento' importador: Delegacia da Receita Federal de Santo André-SP...

DOSP 04/09/1975 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/09/1975Diário Oficial do Estado de São Paulo
FONSE« * GESO 1.O DR. JOSE DEIFOR CARUSI», DA OAPITAL E NAO COMO CONSTOU P. 7.234I75 -PROCE O S.E. 5916I75 -PRORROGANDO NOS...(ERMOS DO PARAGRAFO L.O DO ART.IGO 52, (LA LEI N. 10.261-68, POR' MAIS 30 DIAS, O I)RA7 O EN, QUE OS...

DOEMG 30/07/2011 - Pág. 38 - Executivo e Legislativo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais30/07/2011Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
QUINQUÊNIo – ATo Nº 62/2011 . São Pedro São Paulo – 2381, de Belo Horizonte;devendo entrar em exercício a partir da publicação do ato...Paulo Freire - 310212, MaSP 890666-1, Helena Cordeiro Neves, PEBTIA, Reg .

DOSP 30/04/1980 - Pág. 10 - Poder Judiciário - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/04/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
CONTADORAS LIQUIDO 157.0A'9,62. 1(5 2721./78 - 9ESPEJO - RAUL DE SOUZA GUIMAR1E8 1 BENE DITO ZANELATO-AV...MARIA DA CONCEICAIO IOGUE RA 1 PAULO FRANCISCO DA CONCEICAIO ADV. DECRETOO 11.3.32.