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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 62 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observadas, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas j e l do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 2º Servem para a prova prevista neste artigo os documentos seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
I - o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional e/ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Receita Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 2o Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1692 RS 2008.71.08.001692-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2011
EMENTA

IV , VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 e alíneas d , f e g do inc.

Encontrado em: QUINTA TURMA D.E. 03/02/2011 - 3/2/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1692 RS 2008.71.08.001692

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 51886 SC 2006.72.01.051886-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2011
EMENTA

IV , VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 e alíneas d , f e g do inc.

Encontrado em: D.E. 03/02/2011 - 3/2/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 51886 SC 2006.72.01.051886-9 (TRF-4)

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1725 PR 2005.70.10.001725-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2011
EMENTA

IV , VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 e alíneas d , f e g do inc.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1772 SC 2006.72.06.001772-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2011
EMENTA

IV , VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 e alíneas d , f e g do inc.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2861 SC 2008.72.99.002861-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2011
EMENTA

IV , VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 e alíneas d , f e g do inc.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50006257220204049999 5000625-72.2020.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2020
EMENTA

A concessão de aposentadoria por idade urbana depende da implementação de requisito etário - haver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e a carência definida em lei. 2. O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91). 3. As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto 3.048/99, artigos 19 e 62, § 2.º, inciso I), ilididas apenas quando da existência de suspeita objetiva e razoavelmente fundada acerca dos assentos contidos do documento. 4. É possível o cômputo do tempo de serviço prestado como empregada doméstica nos intervalos devidamente anotados na carteira de trabalho, independentemente de haver ou não contribuições previdenciárias no período, haja vista que estas constituíam encargo do respectivo empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigidas do empregado para efeito de concessão de benefícios previdenciários. 5. Incabível indenização por dano moral em razão do indevido indeferimento/cancelamento de benefício previdenciário, pois ausente comprovação de ofensa ao patrimônio subjetivo da parte autora. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). 3....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 65970220074047110 RS 0006597-02.2007.404.7110 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2011
EMENTA

IV , VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 e alíneas d , f e g do inc.

Encontrado em: QUINTA TURMA D.E. 10/02/2011 - 10/2/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 65970220074047110 RS 0006597

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 16457 RS 2006.71.08.016457-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2011
EMENTA

II do § 2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048 /99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213 /91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213 /91.A caracterização da especialidade, até a edição da Lei n.º 9.032 , de 28.04.1995, se dá por enquadramento na categoria profissional; de 29.04.1995 em diante, se dá pela demonstração de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova, inclusive formulário-padrão, sem embasamento em laudo técnico até 05.03.1997, a partir de quando, por força do Decreto n.º 2.172 /97, passou-se a exigir perícia ou laudo técnico.Especificamente quanto ao agente nocivo ruído a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de laudo pericial atestando, nos termos da explanação acima, a exposição do segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80 dB, até 05.03.1997 (itemdo Anexo I do Decreto n.º 83.080 /79 e itemdo Anexo ao Decreto n.º 53.831 /64) e a 85 dB a partir de então (aplicação retroativa a 06.03.1997, por força de entendimento jurisprudencial, do itemdo Anexo IV do Decreto n.º 3.048 /99 com redação dada pelo Decreto n.º 4.882 /2003).Devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, o exercício de atividade especial pela exposição a agentes nocivos acima dos patamares admitidos legalmente e em virtude da periculosidade da atividade exercida pelo autor, tem-se como atendidas as exigências do § 1º do art. 58 da Lei n.º 8.213/99, procedendo o pedido de conversão e averbação do respectivo período em tempo comum declarado na sentença mediante aplicação do fator correspondente estabelecido pelo art. 70 do Decreto n.º 3.048 /99.A perícia, embora extensiva às partes, visa, senão, ao esclarecimento...

Encontrado em: QUINTA TURMA D.E. 03/02/2011 - 3/2/2011 APELAÇÃO CIVEL AC 16457 RS 2006.71.08.016457-8 (TRF-4) HERMES

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8493020094047009 PR 0000849-30.2009.404.7009 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2011
EMENTA

II do § 2º do art. 62 do Decreto n.º 3.048 /99, e inclusive por documentos emitidos em nome de terceiro, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, perfeitamente atendida a exigência do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213 /91, impondo-se o cômputo desse tempo para fins de concessão de aposentadoria, ainda quando desprovido das correspondentes contribuições se anterior à vigência da Lei n.º 8.213 /91.A caracterização da especialidade, até a edição da Lei n.º 9.032 , de 28.04.1995, se dá por enquadramento na categoria profissional; de 29.04.1995 em diante, se dá pela demonstração de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova, inclusive formulário-padrão, sem embasamento em laudo técnico até 05.03.1997, a partir de quando, por força do Decreto n.º 2.172 /97, passou-se a exigir perícia ou laudo técnico.Especificamente quanto ao agente nocivo ruído a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de laudo pericial atestando, nos termos da explanação acima, a exposição do segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80 dB, até 05.03.1997 (itemdo Anexo I do Decreto n.º 83.080 /79 e itemdo Anexo ao Decreto n.º 53.831 /64) e a 85 dB a partir de então (aplicação retroativa a 06.03.1997, por força de entendimento jurisprudencial, do itemdo Anexo IV do Decreto n.º 3.048 /99 com redação dada pelo Decreto n.º 4.882 /2003).Devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, o exercício de atividade especial pela exposição a agentes nocivos acima dos patamares admitidos legalmente e em virtude da periculosidade da atividade exercida pelo autor, tem-se como atendidas as exigências do § 1º do art. 58 da Lei n.º 8.213/99, procedendo o pedido de conversão e averbação do respectivo período em tempo comum mediante aplicação do fator correspondente estabelecido pelo art. 70 do Decreto n.º 3.048 /99.Preenchidos, já por ocasião do requerimento administrativo, os requisitos necessários...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 676 RS 2008.71.04.000676-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2011
EMENTA

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído a comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de laudo pericial atestando, nos termos da explanação acima, a exposição do segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80 dB, até 05.03.1997 (item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080 /79 e item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831 /64) e a 85 dB a partir de então (aplicação retroativa a 06.03.1997, por força de entendimento jurisprudencial, do item 2.1.0 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048 /99 com redação dada pelo Decreto n.º 4.882 /2003). Devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, o exercício de atividade especial pela exposição a agentes nocivos acima dos patamares admitidos legalmente e em virtude da periculosidade da atividade exercida pelo autor, tem-se como atendidas as exigências do § 1º do art. 58 da Lei n.º 8.213/99, procedendo o pedido de conversão e averbação do respectivo período em tempo comum mediante aplicação do fator correspondente estabelecido pelo art. 70 do Decreto n.º 3.048 /99. Preenchidos, já por ocasião do requerimento administrativo, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, faz jus, o segurado, a dito benefício, desde a referida data e pela condição mais vantajosa, conforme dispõem os arts. 54 e 49, b, da Lei n.º 8.213 /91, e art. 56 , § 3º , do Decreto n.º 3.048 /99, bem como à percepção das respectivas parcelas vencidas. Devido à eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e à desnecessidade de requerimento expresso da parte autora, impõe-se o cumprimento imediato do acórdão para a implementação do benefício concedido. Precedente da 3a Seção desta Corte (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. 01/10/2007). Os juros moratórios são devidos desde a citação, de forma simples (Súmula n.º 204 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.º 75 deste Tribunal)....

Encontrado em: QUINTA TURMA D.E. 17/02/2011 - 17/2/2011 APELAÇÃO CIVEL AC 676 RS 2008.71.04.000676-4 (TRF-4) HERMES

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